21/05/2023 15:46

Decorrido prazo de LEONICE AUGUSTO MATOS em 14/04/2023 23:59.
21/05/2023 15:46

Decorrido prazo de FLAVIO DIOGO SANTANA CARVALHO em 14/04/2023 23:59.
09/04/2023 01:15

Decorrido prazo de EMILIA DOS SOCORRO SANTIAGO BARROS em 27/03/2023 23:59.
07/04/2023 00:34

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 12:42

Transitado em Julgado em 27/03/2023
15/03/2023 15:26

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2023 01:47

Publicado Sentença em 15/03/2023.
15/03/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0806983-10.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: LEONICE AUGUSTO MATOS; FLAVIO DIOGO SANTANA CARVALHO VÍTIMA: EMILIA DOS SOCORRO SANTIAGO BARROS, CPF: *54.***.*26-53 Advogado da vítima: Luiz Claudio de Matos Santos, OAB/PA: 7534 Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 06/03/2023, às 10:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

RACHEL ROCHA MESQUITA, MM.

Juíza de Direito Auxiliar da Capital, o Ministério Público na pessoa do Dr.

Edivar Cavalcante Lima Junior, ambos por meio de videoconferência, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente somente a vítima, acompanhada de advogado.

Autores ausentes.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 20/05/2021, conclui-se que, em 20/11/2021, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação após o prazo decadencial, em 13/10/2022.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 20/05/2021 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A LEONICE AUGUSTO MATOS e FLAVIO DIOGO SANTANA CARVALHO, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
13/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 11:22

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/03/2023 13:46

Audiência Preliminar realizada para 06/03/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/02/2023 11:06

Expedição de Certidão.
13/10/2022 09:47

Juntada de Certidão
31/08/2022 06:07

Decorrido prazo de EMILIA DOS SOCORRO SANTIAGO BARROS em 29/08/2022 23:59.
31/08/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
25/08/2022 06:30

Decorrido prazo de FLAVIO DIOGO SANTANA CARVALHO em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 06:30

Juntada de identificação de ar
24/08/2022 09:56

Decorrido prazo de EMILIA DOS SOCORRO SANTIAGO BARROS em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 11:53

Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2022 12:35

Juntada de Ofício
09/08/2022 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 09:04

Juntada de Ofício
04/08/2022 12:24

Audiência Preliminar designada para 06/03/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/08/2022 01:17

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:07

Conclusos para despacho
05/06/2022 00:27

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 02:23

Publicado Decisão em 17/05/2022.
18/05/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 10:15

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:14

Expedição de Certidão.
16/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0806983-10.2022.8.14.0401 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H Vistos etc.

Trata-se de investigação policial instaurada a requerimento do Ministério Público para apuração da suposta prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal.

Instado, o Parquet opôs exceção de incompetência ID nº 60878248, requerendo a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal, em razão da pena máxima do crime em abstrato ser de seis meses, o que atrai a competência da vara especializada. É o que cabe relatar.

Decido.

Analisando atentamente o caso, verifica-se a incompetência deste juízo para apreciar a matéria, tendo em vista o quantum máximo de pena a ser aplicada ao caso concreto, qual seja, de 06 (seis) meses de detenção, atrair, obrigatoriamente a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61, da Lei nº 9.099/95.

Conforme é cediço, os Juizados Especiais Criminais são competentes para apreciar e julgar os crimes tidos como sendo de menor potencial ofensivo, os quais, para efeitos legais, são as contravenções penais e aqueles cuja pena máxima aplicável não seja superior a 02 (dois) anos de reclusão ou detenção, o que é exatamente o caso dos autos.

Trata-se, portanto, de competência absoluta que não é prorrogada.

In casu, constata-se que a capitulação penal provisória onde foi enquadrada a conduta supostamente praticada pelo autor do fato é a do art. 147 do CP, cuja pena máxima aplicável é de 06 meses de detenção, fato esse que, invariavelmente, atrai a competência do Juizado Especial Criminal.

Portanto, considerando tudo o que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processamento e julgamento do presente processo, devendo os autos serem redistribuídos para o Juizado Especial Criminal competente.

Dê-se ciência às partes. À distribuição.

Belém-Pará, 12 de maio de 2022.

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juiza de Direito respondendo pela 10ª Vara Criminal de Belém
13/05/2022 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:16

Acolhida a exceção de Incompetência
12/05/2022 08:54

Conclusos para decisão
12/05/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:17

Juntada de Petição de inquérito policial
03/05/2022 18:11

Juntada de Petição de inquérito policial
29/04/2022 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2022 21:20

Declarada incompetência
26/04/2022 16:24

Conclusos para decisão
26/04/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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