02/08/2021 12:08

Arquivado Definitivamente
29/07/2021 20:10

Transitado em Julgado em 14/05/2021
23/04/2021 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:10

Decorrido prazo de camara municipal de almeirim em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:10

Decorrido prazo de camara municipal de almeirim em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:08

Decorrido prazo de INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:08

Decorrido prazo de JECONIAS DA SILVA SOARES em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:08

Decorrido prazo de EVELYN CORREA SANTOS em 22/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:08

Decorrido prazo de MARINETHE DE FREITAS CORREA em 22/04/2021 23:59.
21/04/2021 00:23

Decorrido prazo de Prefeita Municipal de Almeirim em 20/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:08

Decorrido prazo de Prefeita Municipal de Almeirim em 13/04/2021 23:59.
08/03/2021 13:38

Juntada de Petição de parecer
08/03/2021 00:00

Publicado Acórdão em 08/03/2021.
05/03/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 16:52

Julgado procedente o pedido
03/03/2021 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2021 17:22

Deliberado em Sessão - Adiado
24/02/2021 11:34

Juntada de Petição de parecer
24/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0802826-72.2018.8.14.0000 ASSUNTO: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] POLO ATIVO: IMPETRANTE: PREFEITA MUNICIPAL DE ALMEIRIM ADVOGADO: Advogado: INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR OAB: PA005670-A Endereço: AV VISC DE SOUZA FRANCO,625, 625, ED VILLAGE MOON APTO 3402, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Advogado: MARINETHE DE FREITAS CORREA OAB: PA17219-A Endereço: AVENIDA SENADOR LEMOS, - de 1174/1175 a 2557/2558, TELEGRAFO SEM FIO, BELéM - PA - CEP: 66113-000 Advogado: EVELYN CORREA SANTOS OAB: PA26585-A Endereço: AVENIDA CONSELHEIRO FURTADO, - de 2398/2399 a 3319/3320, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Advogado: JECONIAS DA SILVA SOARES OAB: AP4393 Endereço: AYRTON SENNA, 242, CENTRO COMUNITARIO, CENTRO, VITóRIA DO JARI - AP - CEP: 68924-000 POLO PASSIVO: RECORRIDO: CAMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM PROCURADOR: RAFAEL BENTES CORREA ADVOGADO: Advogado: RAFAEL BENTES CORREA OAB: PA16514 Endereço: Rua da Mata, 811, - de 583/584 ao fim, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-710 RELATORA: DIRACY NUNES ALVES.

DESPACHO Trata-se de pedido de inscrição para sustentação oral efetuado pelo advogado Dr.

Inocêncio Mártires - OAB/PA 5670, habilitado às fls. @386.

Ocorre que, conforme Certidão do Sr.

Secretário Judiciário às fls. @395, o citado causídico fez o pedido de inscrição nos autos, mas não de acordo com as disposições da Portaria Conjunta n. 1/2020-GP-VP-CGJ, de 29/04/2020.

Em nova petição às fls. @396 o Município de Almeirim ratificou o pedido de inscrição para sustentação oral, sem atentar, novamente para o disposto na Portaria Conjunta n. 1/2020-GP-VP-CGJ, de 29/04/2020, que regulamenta os procedimentos a serem adotados em videoconferência e no Plenário Virtual, por ocasião das sessões de julgamento dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. É o relatório.

DECIDO. É de conhecimento de todos que labutam no Judiciário paraense que, em razão da pandemia de COVID-19 que nos assola, não estão ocorrendo sessões presenciais dos órgãos julgadores desta Egrégia Corte, mas sim através de videoconferência.

Diante deste fato, a Presidência desta Corte regulamentou a forma através da qual os causídicos que desejam realizar sustentação oral devem realizar sua inscrição, não sendo mais possível o mero requerimento nos autos, tal como ocorreu no presente caso.

O art. 3o da citada Portaria Conjunta é bastante claro: Art. 3º O membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública e o advogado que desejarem proferir sustentação oral, em sessão de julgamento por videoconferência, deverão inscrever-se através do sistema Push (https://consultas.tjpa.jus.br/push/login), conforme as instruções disponibilizadas, no sítio eletrônico do TJPA (https://consultas.tjpa.jus.br/push/Manual_Sustentação_Oral.pdf).

Ante o exposto, não acolho o pedido de inscrição para realização de sustentação oral pelo Município através de simples requerimento nos autos, devendo, caso ainda possua interesse, realizar sua inscrição na forma e no prazo de 24 horas que antecedem a realização da sessão, estabelecidos na Portaria Conjunta n. 1/2020-GP-VP-CGJ, de 29/04/2020, disponível no link: "http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=933911".

A fim de que não se alegue cerceamento de defesa, determino o adiamento do julgamento do feito, para a próxima sessão desimpedida.

Belém, data de assinatura no sistema.

Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora
23/02/2021 14:18

Conclusos para julgamento
23/02/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 13:42

Cancelada a movimentação processual
23/02/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 09:30

Juntada de Petição de parecer
22/02/2021 18:39

Cancelada a movimentação processual
22/02/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2021 09:45

Cancelada a movimentação processual
11/02/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 14:53

Juntada de Certidão
10/02/2021 14:49

Deliberado em Sessão - Adiado
09/02/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 08:55

Juntada de Petição de parecer
01/02/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2020 11:46

Conclusos para julgamento
16/11/2020 11:46

Cancelada a movimentação processual
10/11/2020 16:29

Juntada de Petição de parecer
22/10/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 13:23

Juntada de Certidão
19/09/2020 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 18/09/2020 23:59.
17/08/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 00:59

Decorrido prazo de camara municipal de almeirim em 24/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2020 01:50

Decorrido prazo de ADRIANE TAVARES BENTES em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:50

Decorrido prazo de ADRIANE TAVARES BENTES em 03/07/2020 23:59:59.
15/05/2020 12:42

Juntada de Petição de parecer
13/05/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 16:16

Cancelada a movimentação processual
13/05/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 16:46

Cancelada a movimentação processual
06/05/2019 13:27

Movimento Processual Retificado
02/04/2019 11:19

Conclusos ao relator
01/04/2019 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 10:22

Conclusos ao relator
11/02/2019 09:51

Expedição de Certidão.
26/01/2019 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL BENTES CORREA em 25/01/2019 23:59:59.
19/12/2018 00:00

Decorrido prazo de ADRIANE TAVARES BENTES em 18/12/2018 23:59:59.
22/11/2018 00:00

Decorrido prazo de camara municipal de almeirim em 21/11/2018 23:59:59.
30/10/2018 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 12:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2018 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado
13/09/2018 00:00

Decorrido prazo de ADRIANE TAVARES BENTES em 12/09/2018 08:00:00.
12/09/2018 16:25

Deliberação em Sessão - Adiado
12/09/2018 00:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 15:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 14:24

Incluído em pauta para 12/09/2018 08:00:00 Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
08/08/2018 08:48

Conclusos para julgamento
07/08/2018 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2018 00:01

Decorrido prazo de ADRIANE TAVARES BENTES em 20/07/2018 23:59:59.
21/07/2018 00:01

Decorrido prazo de ADRIANE TAVARES BENTES em 20/07/2018 23:59:59.
19/07/2018 11:45

Conclusos ao relator
16/07/2018 15:17

Expedição de Certidão.
09/07/2018 10:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2018 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 19:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2018 15:11

Expedição de Certidão.
21/06/2018 09:06

Expedição de Certidão.
19/06/2018 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 00:01

Decorrido prazo de camara municipal de almeirim em 21/05/2018 23:59:59.
18/05/2018 13:10

Conclusos ao relator
16/05/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 14:00

Expedição de Certidão.
30/04/2018 14:58

Expedição de Certidão.
24/04/2018 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 09:46

Conclusos para decisão
12/04/2018 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
12/04/2018 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 12:35

Conclusos para decisão
09/04/2018 12:34

Expedição de Certidão.
09/04/2018 11:24

Movimento Processual Retificado
09/04/2018 11:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 08:56

Conclusos para decisão
08/04/2018 22:50

Distribuído por sorteio
08/04/2018 22:49

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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