TJPA - 0800292-44.2021.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENILSO DE SOUSA ARAUJO

CPF *72.***.*40-49

Advogados

MARCIO DE SIQUEIRA ARRAIS

OAB: 2325/PA

CPF *66.***.*80-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 13:51

    Processo Desarquivado

  • 12/01/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 09:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/11/2023 07:04

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 07:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 01:20

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 21/10/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

  • 20/10/2023 09:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800292-44.2021.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR DO FATO: GENILSO DE SOUSA ARAUJO (Endereço: rua constantido teodosio batista, 782, luanda, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) SENTENÇA Vistos, etc.

    Tratam-se de autos para a apuração da prática de infração criminal perpetrada pelo agente acima identificado.

    O Ministério Público propôs ao(à)(s) acusado(a)(s) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), nos moldes estabelecidos na manifestação ministerial.

    Em audiência designada para esse fim, nos moldes do at. 28-A, §4º, do CPP, o(a)(s) agente(s) aceitou a proposta e as condições oferecidas pelo Parquet, conforme termo de audiência de ID nº 72563317.

    Manifestação ministerial no ID nº 80876939, requrendo seja declarada a extinção de punibilidade de GENILSO DE SOUSA ARAÚJO, nos termos do §13, do art. 28-A, do CPP.

    Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Dispõe o art. 28-A, § 13, do CPP, que, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

    No caso dos autos, resta comprovado que o beneficiário cumpriu com as condições impostas, conforme manifetsção no ID nº 80876939.

    Havendo o(a)(s) denunciado(a)(s) cumprido integralmente o acordo estabelecido na audiência, devidamente homologada por este juízo, conforme comprovação apresentada nos autos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade na forma da Lei.

    Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do(a)(s) agente(s), com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

    A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no art. 28-A, §2º, III, do CPP.

    A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal, é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de condenação judicial transitada em julgado (definitiva), nos ditames do art. 336 do CPP.

    Todavia, se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 do CPP (art. 337 do CPP).

    Na data de hoje, fora proferida sentença de prescrição.

    Após o trânsito em julgado dessa sentença, providencie-se a restituição dos valores a título de fiança ao autor do fato, nos termos do art. 337 do CPP, e, em seguida, arquive-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 19/10/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 10:43

    Extinta a Punibilidade de GENILSO DE SOUSA ARAUJO - CPF: *72.***.*40-49 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 17/10/2023 18:30

    Juntada de Petição de petição de desarquivamento

  • 28/03/2023 12:48

    Arquivado Provisoramente

  • 03/11/2022 12:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/11/2022 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800292-44.2021.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR DO FATO: GENILSO DE SOUSA ARAUJO (Endereço: Rua Constantino Teodósio Batista, 782, Luanda, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Em audiência parta a aceitação da proposta de ANPP ocorrida em 28/07/2022 (ID nº 72563317), o autor do fato e seu defensor aceitaram a proposta do Parquet, tendo esse juízo homologado a proposta de acordo; 2.

    A defesa requereu na mesma oportunidade a restituição do valor da fiança pago; 3.

    No ID nº 78603180, a defesa juntou o comprovante do cumprimento da proposta estabelecida pelo RMP, e reiterou o pedido de devolução da fiança paga. 4.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO. 5.

    Tenho por deferir o pedido de devolução conforme o requerido pela defesa no ID nº 78603180. À Secretaria para proceder quanto à liberação do valor pago a título de fiança, expedindo-se o necessário; 6.

    Vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao cumprimento do acordo de ID nº 78603180 e ss. 7.

    Após, retornem conclusos para sentença de extinção de punibilidade; 8.

    Cumpra-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 02/11/2022 20:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2022 20:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2022 20:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2022 09:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2022 15:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/09/2022 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 08:53

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de GENILSO DE SOUSA ARAUJO - CPF: *72.***.*40-49 (REU)

  • 28/07/2022 15:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/07/2022 14:23

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 28/07/2022 12:30 Vara Única de Alenquer.

  • 25/07/2022 16:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2022 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 15:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2022 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 13:37

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 28/07/2022 12:30 Vara Única de Alenquer.

  • 04/07/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2022 11:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/05/2022 00:11

    Publicado Despacho em 16/05/2022.

  • 14/05/2022 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

  • 13/05/2022 21:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER AUTOS Nº: 0800292-44.2021.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A) DO FATO: GENILSO DE SOUSA ARAUJO (Endereço: Rua Constantido Teodosio Batista, 782, Luanda, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DESPACHO 1.

    Nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, DESIGNO audiência preliminar para a aceitação ou não da proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), oferecido pelo Ministério Público, para o dia 28/07/2022, às 12:30 horas, a ser realizada por videoconferência, através do Microsoft Teams.

    As partes deverão, no dia e hora designados acima, acessar a audiência por meio do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, etc). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo.

    Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência.

    Clique aqui para ingressar na Sala de Audiências 2.

    Intime(m)-se o(s) autor(es) do fato para que compareça(m) assistido(s) de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um dativo pelo juízo; 3.

    Ciência ao Ministério Público; 4.

    Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento nº 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; 5.

    Cumpra-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 12/05/2022 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 14:13

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 28/04/2022 13:55

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 04/05/2021 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2021 16:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/04/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 16:13

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 06/04/2021 16:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/04/2021 15:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/04/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 14:12

    Concedida a Liberdade provisória de GENILSO DE SOUSA ARAUJO - CPF: *72.***.*40-49 (FLAGRANTEADO).

  • 29/03/2021 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810731-67.2021.8.14.0051

Elzanira Lima Valentim

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Mario Bezerra Feitosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/10/2021 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0800024-28.2022.8.14.9000

Maria do Socorro Pinto de Andrade

Prefeitura Municipal de Belem

Advogado: Marta Ines Antunes Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/01/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0800599-32.2020.8.14.0003

Delegacia de Policia Civil de Alenquer -...

Renato Mota Souza

Advogado: Vitor Ciro Guimaraes de Paulo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/11/2020 20:14

Exibir Processo

Processo nº 0852330-80.2019.8.14.0301

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Agenor Jose da Costa Neves

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2019 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0800330-90.2020.8.14.0003

Delegacia de Policia Civil de Curua

Nivaldo de Oliveira Sales

Advogado: Icaro Ricardo da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/07/2020 15:22

Exibir Processo