28/03/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 08:30

Juntada de Certidão
28/03/2023 07:31

Baixa Definitiva
28/03/2023 00:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:13

Decorrido prazo de DANIELA FARIAS SILVA em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 09:12

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801866-77.2022.8.14.0000 COMARCA: BELÉM / PA.

AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: MARIA LUCÍLIA GOMES – OAB/PA 9.803-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA 16.837-A AGRAVADO: DANIELA FARIAS SILVA ADVOGADO: NÃO HABILITADO RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA DA INICIAL JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 11.795/08 - APRESENTAÇÃO ORIGINAL - DISPENSÁVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face DANIELA FARIAS SILVA em razão do seu inconformismo com a decisão monocrática de (Id. 10666268 pag. 1/4) prolatada por este Desembargador que, não conheceu do presente recurso de agravo de instrumento, considerando sua manifesta inadmissibilidade decorrente do não cabimento de agravo.

Em (Id. 9341632 pag. 1/2) decisão interlocutória, deferindo o efeito suspensivo ao agravo, determinando o prosseguimento da ação sem a necessidade de apresentação a via original do contrato.

Ao (Id. 10666268 pag. 1/4) decisão monocrática, não conhecendo do recurso de agravo de instrumento, considerando sua manifesta inadmissibilidade decorrente do não cabimento de agravo, tornando sem efeito a decisão de (Id. 9341632 pag. 1/2).

Nas razões do recurso (Id. 11017148 pag. 1/11) o recorrente pugna pelo provimento do presente recurso de Agravo Interno, requerendo a reforma da decisão monocrática, consequentemente o provimento ao agravo de instrumento, no sentido reformar a decisão de primeiro grau.

Sem Contrarrazões conforme certidão da UPJ de (Id. 11358055). É o relatório.

Decido monocraticamente.

Após analisar detidamente as razões recursais, verifico ser o caso de exercer o juízo de retratação em sede de Agravo Interno, tornando sem efeito a decisão monocrática proferida nos autos.

Entretanto, destaco que este magistrado passou a entender que o referido decisum tem cunho decisório, motivo pelo qual passo a análise do mérito recursal.

Desta forma, cabe verificar o acerto ou desacerto desta determinação.

E no caso, destaco que a presente ação de busca e apreensão se refere ao deposito da via original da cédula de crédito bancário em secretaria.

Isso posto, conclui-se que o título que embasa a ação de busca e apreensão é um contrato de participação em grupo de consórcio, e não uma cédula de crédito bancário, inexigível a via original do respectivo instrumento.

Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 11.795/08 - APRESENTAÇÃO ORIGINAL - DISPENSÁVEL - EXCESSO - ART. 917, §3º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A reprodução na apelação das razões já deduzidas em peça anterior, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, já que as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse de reforma da sentença. - Segundo o art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/08 que dispõe sobre o Sistema de Consórcio "o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial". - O Contrato de Participação em Grupo de Consórcio celebrado não circula como título cambial, revelando-se dispensável a apresentação de cópia original para o regular processamento do feito executivo. - É inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto, mediante memória de cálculo discriminada e atualizada. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.246537-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022) Desta forma, entendo dispensável a apresentação de cópia do documento original, por se tratar de contrato de participação em grupo de consórcio.

ASSIM, nos termos do art. 932, V, do CPC e art. 133, XII, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo interno, suspendendo o decisum do juízo de piso.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém/PA, 02 de março de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
02/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:12

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e DANIELA FARIAS SILVA - CPF: *13.***.*90-05 (AGRAVADO) e provido
07/10/2022 11:09

Conclusos ao relator
07/10/2022 11:08

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:08

Decorrido prazo de WELLINGTON MARCOS NASCIMENTO SANTOS em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
15/09/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:04

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:20

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e WELLINGTON MARCOS NASCIMENTO SANTOS - CPF: *54.***.*06-15 (AGRAVADO)
07/06/2022 09:20

Conclusos ao relator
07/06/2022 09:19

Juntada de Certidão
07/06/2022 00:10

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/06/2022 23:59.
16/05/2022 00:00

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801866-77.2022.8.14.0000 COMARCA: BELÉM / PA.

AGRAVANTE(S): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A)(S): MARIA LUCÍLIA GOMES – OAB/PA 9.803-A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA 16.837-A AGRAVADO(A)(S): DANIELA FARIAS SILVA ADVOGADO(A)(S): NÃO HABILITADO RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, nos autos de Ação de Busca e Apreensão proposta contra DANIELA FARIAS SILVA, diante do inconformismo com decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba/Pa, que determinou a emenda da inicial, a fim de que a autora deposite em cartório a via original da cédula de crédito bancário que embasa a busca e apreensão, sob pena de indeferimento da inicial.

Nas razões recursais (Id. 8207036), a agravante pleiteia a suspensão da decisão que determinou a emenda da inicial.

Aduz que a apresentação da via original do contrato seria dispensável, pois o instrumento de contrato foi assinado digitalmente.

Além disso, ressalta que não se aplica as regras da Lei nº. 10.931/04, pois não se cuidaria de cédula de crédito bancário, já que celebrado pela Administradora de Consórcio. É o breve relatório.

In casu, a agravante alega a desnecessidade de emenda da inicial para obrigar o depósito da via original do contrato que embasa a busca e apreensão.

Por isso, pleiteiam a tutela de urgência recursal, com base no art. 1.019, I, do CPC.

A respeito da probabilidade do direito, considero que as razões da Agravante são hábeis a justificar o efeito suspensivo.

A questão essencial é que, na hipótese dos autos, a busca e apreensão não se refere à cédula de crédito bancário, nos termos da Lei 10.931/04, mas sim a contrato de alienação fiduciária celebrado com a Administradora de Consórcio.

Então, se o contrato não se qualifica como cédula de crédito bancário, não constitui título de crédito (REsp nº. 1.106.093/RS).

Sobre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, entendo que a decisão agravada pode gerar prejuízos à própria celeridade do processo, obstando a razoável duração do processo, inclusive a ponto de resultar na extinção indevida do processo originário.

ASSIM, tendo em vista a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano de difícil reparação, na forma do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, DEFIRO o efeito suspensivo ao agravo, determinando o prosseguimento da ação sem a necessidade de apresentação a via original do contrato.

Oficie-se o juízo de primeiro grau, comunicando-o acerca do teor da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015), a fim de que promova efetivo cumprimento da presente decisão.

Intimem-se o Agravado para apresentar contrarrazões ao agravo no prazo legal (art. 1.019, II, CPC).

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após, conclusos.

Belém/PA, 11 de MAIO de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
12/05/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 08:12

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:59

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 08:51

Conclusos ao relator
18/02/2022 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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