01/12/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 11:22

Juntada de intimação de pauta
07/10/2022 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/10/2022 12:46

Juntada de Ofício
27/09/2022 19:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/09/2022 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/09/2022 23:59.
06/09/2022 13:15

Conclusos para decisão
04/09/2022 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2022 02:32

Publicado Certidão em 23/08/2022.
23/08/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:24

Expedição de Certidão.
31/05/2022 05:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 05:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PANTOJA em 30/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:56

Juntada de Petição de apelação
16/05/2022 00:08

Publicado Sentença em 16/05/2022.
14/05/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0800362-34.2021.8.14.0012 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PANTOJA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Contrato n.º 0123338873374 (R$ 8.287,74) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1- PRELIMINARES: Quanto à ausência de pretensão resistida, sustentei anteriormente o entendimento de que não seria possível exigi-la em face do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o livre acesso à justiça, independentemente de prévio requerimento administrativo.

Contudo, recentemente filiei-me à doutrina que defende a compatibilidade das condições da ação com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, adotada inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2 [...]. (RE 631240, Relator(a): Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220, publicado em 10/11/2014). (Destacamos) Em seu voto, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da mencionada jurisprudência, relembrou que a Corte Suprema “sempre afirmou que decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição”, arrematando que “o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência.

Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários.

Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas”. (Negritamos).

Ocorre que, em atenção ao princípio da segurança jurídica, passei a analisar tal condição de ofício (art. 485, § 3º, do CPC) nas ações que ainda não foram contestadas, posto que, nas que já apresentaram a defesa – como a presente – a parte demandada teve a oportunidade de aquiescer, ainda que parcialmente, à pretensão da parte autora, o que não ocorreu até o momento.

Assim, não seria razoável exigir na atual fase do processo a comprovação do interesse de agir, visto que evidenciada a resistência do demandado ao pleito da inicial, motivo pelo qual também rejeito a aludida preliminar. 2- MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com a instituição financeira requerida, e tendo trazido aos autos histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, no qual consta o contrato objeto da lide, foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar cópia do contrato firmado pelas partes (id 27004634/fls. 21/27) e o extrato da conta bancária da autora em que comprova a transferência eletrônica do valor contratado para sua conta (id 27004634/ fl. 06).

Registra-se que, na decisão inicial, as partes foram expressamente advertidas de que, se restassem evidenciadas das circunstâncias dos autos qualquer ato que caracterizasse litigância de má-fé, haveria, de ofício, condenação ao pagamento de multa, com fundamento nos arts. 80 e 81 do CPC.

Contudo, atento à realidade social da Comarca, revejo o entendimento acerca da litigância de má-fé especificamente nesses casos, pois observamos que a maior parte das ações foi proposta por idosos analfabetos (ainda que funcionais), incapazes de compreender as minúcias das obrigações que assumiram, motivados, muitas vezes, pela necessidade de complementar a renda de suas famílias.

Assim, eventual imprecisão na narrativa dos fatos – consistente na negativa de assinatura do contrato – não poderia ser considerada como tentativa da parte autora locupletar-se economicamente às expensas do réu, especialmente diante da possibilidade real de ser uma vítima das fraudes diariamente divulgadas nos noticiários.

O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a litigância de má-fé é caracterizada pela intenção dolosa do litigante em alterar a verdade com o propósito de induzir o juiz ao erro, devendo ser analisado o engano segundo o contexto em que está inserido, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé (REsp. 1.641.154).

Ante o exposto, deixo de reconhecer a litigância de má-fé da parte autora e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se, Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
12/05/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:35

Julgado improcedente o pedido
25/06/2021 08:48

Conclusos para julgamento
25/06/2021 02:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PANTOJA em 22/06/2021 23:59.
08/06/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 09:06

Expedição de Certidão.
23/05/2021 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 21/05/2021 23:59.
19/05/2021 18:24

Juntada de Petição de contestação
29/04/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2021 10:33

Conclusos para decisão
26/02/2021 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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