23/07/2023 08:01

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:16

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
08/06/2022 10:26

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:04

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 10:03

Transitado em Julgado em 26/05/2022
16/05/2022 10:09

Juntada de Petição de termo de ciência
13/05/2022 00:46

Publicado Sentença em 12/05/2022.
13/05/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803545-28.2021.8.14.0201 AUTOR DO FATO: MARRYETH MIRANDA MEDEIROS, MARIZA CORREA DA SILVA, DEIZIANE DA SILVA CONCEICAO VÍTIMA: AUTOR: GERALDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima decaiu do direto de representação e queixa crime, já que não o exerceu dentro do referido prazo contado da ciência da autoria do crime, fato esse que ocorreu em 03/11/2021.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima soube quem eram os autores da infração penal sem que tenha exercido seu direito de representação e de queixa crime contra os autores do fato/querelados, restando, portanto, configurada a decadência, conforme é possível perceber a partir da certidão juntada no ID 51737655.

Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade dos autores do fato MARRYETH MIRANDA MEDEIROS, MARIZA CORREA DA SILVA E DEIZIANE DA SILVA CONCEIÇÃO, por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de representação, (arts. 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato MARRYETH MIRANDA MEDEIROS, MARIZA CORREA DA SILVA E DEIZIANE DA SILVA CONCEIÇÃO, já qualificados nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 147 do CPB.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
10/05/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:19

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/05/2022 07:04

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 09:47

Conclusos para julgamento
06/05/2022 09:46

Juntada de ato ordinatório
06/05/2022 09:46

Expedição de Certidão.
16/03/2022 04:56

Decorrido prazo de MARRYETH MIRANDA MEDEIROS em 14/03/2022 23:59.
06/03/2022 01:09

Decorrido prazo de MARRYETH MIRANDA MEDEIROS em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 01:09

Decorrido prazo de MARIZA CORREA DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 01:09

Decorrido prazo de DEIZIANE DA SILVA CONCEICAO em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:21

Audiência Preliminar realizada para 22/02/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
22/02/2022 09:54

Juntada de Petição de certidão
22/02/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 11:09

Juntada de Certidão
18/02/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 09:40

Juntada de Petição de certidão
16/02/2022 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão
16/02/2022 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2022 20:42

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/01/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 13:16

Expedição de Mandado.
10/01/2022 13:16

Expedição de Mandado.
10/01/2022 13:16

Expedição de Mandado.
10/01/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
10/01/2022 13:11

Juntada de Mandado
10/01/2022 13:10

Juntada de Mandado
10/01/2022 13:07

Juntada de Mandado
26/12/2021 23:27

Expedição de Certidão.
24/12/2021 20:40

Ato ordinatório praticado
24/12/2021 20:29

Audiência Preliminar designada para 22/02/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
24/12/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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