TJPA - 0807103-53.2022.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO RODRIGUES DA ROCHA

CPF *33.***.*01-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 12:31

    Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

  • 02/08/2022 12:47

    Audiência Justificação realizada para 02/08/2022 10:30 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 02/08/2022 08:46

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 22/07/2022 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2022 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2022 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2022 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2022 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2022 16:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2022 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2022 04:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 10:43

    Audiência Justificação designada para 02/08/2022 10:30 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 07/06/2022 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2022 09:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2022 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 10:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2022 01:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2022 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 14:14

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 30/05/2022 12:08

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 28/05/2022 11:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 08:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 11:08

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 21:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2022 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 10:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2022 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 00:19

    Publicado Decisão em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 08:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2022 08:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2022 06:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0807103-53.2022.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial referente à prática do crime previsto no art. 147 do CPB, instaurado contra o nacional Adriano Rodrigues da Rocha, atualmente preso.

    Os autos vieram conclusos.

    DECIDO.

    Verifico que o fato narrado no B.O.P ocorreu no Bairro: Agulha, pertencente ao Distrito de Icoaraci/PA.

    O art. 7º (caput e parágrafos), da Lei Estadual nº 6.920/2006, alterado pela Lei Estadual nº 7.321, dispõe que: “Enquanto não forem criadas as Varas de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos distritos e nas Comarcas do Interior do Estado, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina o art. 33 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”.

    Em decisão proferida no dia 18/04/2012, publicada no DJe em 20/04/2012, o Tribunal Pleno do TJE/PA, através do Acórdão nº 106.838, entendeu, por unanimidade de votos, que: “OS PROCESSOS CRIMINAIS QUE ENVOLVAM VIOLÊNIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OCORRIDOS EM LOCAIS VINCULADOS A DISTRITOS AUTÔNOMOS, COMO É O CASO DO DISTRITO DE ICOARACI/PA DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO PRÓPRIO LUGAR DA INFRAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL,E AINDA, PARA FACILITAR A APURAÇÃO DOS FATOS, COMO A REALIZAÇÃO DE PROVAS NO LOCAL DO CRIME, A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO DA VÍTIMA”.

    Nesse mesmo sentido o provimento 006/2012 – CJRMB, esclareceu que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros: do Parque Guajárá, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Iaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci.

    Destarte, de acordo com a Lei Estadual, com a decisão supramencionada e provimento da corregedoria, tem-se que o Distrito de Icoaraci/PA é foro competente e adequado para processar e julgar os crimes de violência doméstica, em razão de o fato ter ocorrido no Bairro: Agulha.

    Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos a uma das varas Distritais de Icoaraci/PA, tudo devidamente certificado.

    Cumpra-se.

    Belém-(Pa), 09 de maio de 2022.

    OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

  • 09/05/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 13:21

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 09/05/2022 10:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/05/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 09:59

    Declarada incompetência

  • 05/05/2022 22:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 09:48

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 13:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2022 12:13

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 28/04/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 07:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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