07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
03/03/2023 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/03/2023 21:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
27/02/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:53

Conclusos para despacho
19/12/2022 10:53

Expedição de Certidão.
16/12/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:05

Juntada de Petição de apelação
07/12/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2022 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:33

Conclusos para julgamento
21/11/2022 13:33

Expedição de Certidão.
11/11/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:13

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807939-47.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] REQUERENTE: FRANCISCO DA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598, WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971, SOPHIA NOGUEIRA FARIA - PA19669, DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - PA12293-A Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Sentença.

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto por FRANCISCO DA COSTA em face do ESTADO DO PARÁ, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) apresentaram impugnação, em suma, sustentando a ocorrência de excesso de execução.

Houve Réplica.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o do vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 19 de outubro de 2022 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
20/10/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2022 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA em 23/09/2022 23:59.
31/08/2022 13:54

Conclusos para julgamento
31/08/2022 13:54

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.
24/08/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
11/05/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 00:24

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807939-47.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] REQUERENTE: FRANCISCO DA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - PA12293-A, PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598, WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971, SOPHIA NOGUEIRA FARIA - PA19669 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença, pois presentes os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e, DETERMINO a intimação do Executado, mediante remessa dos autos para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Impugnada a execução, diga(m) o(s) Exequente(s) em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 3 de maio de 2022 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
06/05/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:41

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 13:43

Cancelada a movimentação processual
05/05/2022 13:43

Expedição de Certidão.
04/05/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:17

Conclusos para decisão
02/05/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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