07/05/2022 17:11

Arquivado Definitivamente
07/05/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 17:04

Baixa Definitiva
06/05/2022 00:08

Publicado Ementa em 06/05/2022.
06/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR ENTENDER O JUÍZO A QUO NÃO SATISFAZER O AGRAVANTE O REQUISITO SUBJETIVO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Da análise dos autos, entende esta relatora que os requisitos objetivo e subjetivo encontram-se satisfeitos, o registro de falta grave cometida há aproximadamente três anos, sem outro incidente posterior que desabone a sua conduta carcerária, não pode obstar indefinidamente a concessão do benefício pleiteado, vez que após a fuga e recaptura do interno, sem novo delito, este recebeu permissão de saída temporária com regular retorno e progressão ao regime aberto com cumprimento domiciliar e monitoramento eletrônico (14/04/2021), baseado em seu bom comportamento, não havendo, posteriormente, conforme pesquisa recente realizada no Sistema SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificada, nenhuma incidência em seu desfavor.

Assim, analisando o caso concreto entendo que faz jus o agravante o benefício pleiteado.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto.

UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.

O julgamento do presente recurso foi presidido pelo Exmo.

Des.

Mairton Marques Carneiro.
04/05/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:56

Juntada de Certidão
23/12/2021 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 09:27

Juntada de Ofício
16/12/2021 22:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/12/2021 19:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2021 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2021 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2021 18:21

Conclusos para julgamento
09/08/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 13:30

Conclusos para decisão
27/05/2021 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
07/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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