18/01/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 06:09

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0802332-41.2022.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente juntou minuta de acordo no ID78076702, que ratifica assinando digitalmente ao inseri-lo no PJE, informando ao Juízo que entabulou acordo resolutivo do objeto da demanda com a executada, para quitação do débito exequendo em 19 meses.

As partes são civilmente capazes, a executada exercendo o jus postulandi e o exequente devidamente representado por procurador com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes e considerando o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação, as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual e que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o arquivamento dos autos, após a intimação das partes.

Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência.

Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC).

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 8 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
10/02/2023 21:34

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/10/2022 08:46

Juntada de Petição de certidão
21/10/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 08:37

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2022 19:11

Conclusos para decisão
23/09/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 19:48

Expedição de Mandado.
08/07/2022 10:13

Expedição de Mandado.
08/07/2022 07:12

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
07/07/2022 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 17:03

Conclusos para decisão
04/07/2022 17:03

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 00:40

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0802332-41.2022.8.14.0301 DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que a presente execução não preenche os requisitos necessários previstos no art. 319, do CPC, especialmente em relação ao nome e qualificação do ocupante do imóvel.

Ademais, os honorários advocatícios requerido na exordial é de 20%, contudo o art. 36, §1º da Convenção Condominial não especifica o valor do percentual inerente aos honorários advocatícios a ser cobrado, motivo pelo qual limito o valor dos honorários a 10% sobre o valor do débito, nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: CONDÔMINO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE CONVENCIONADA Recurso Inominado - Ação de cobrança - Honorários advocatícios - Convenção do Condomínio - Assembléia que aprova a cobrança.

Deliberação com força de lei entre os condôminos (art. 24, § 1º, da Lei nº 4.591/1964).

Responsabilidade do condômino devedor pelo pagamento dos honorários.

Princípio da Causalidade.

Verba honorária que não se confunde com aquela decorrente da sucumbência.

Inaplicabilidade do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sentença reformada.

Recurso conhecido e provido. (TJSC - 7ª T. de Recursos de Itajaí; Recurso Inominado nº 2006.701890-9-Balneário Camboriú-SC; Rel.

Juiz Osvaldo João Ranzi; j. 4/12/2006; v.u.) Desta forma, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando o seu defeito, qual seja, identificando e qualificando quem seria o ocupante do imóvel, vez que fora incluído como parte na presente execução.

Bem como apresentando nova planilha de débito, adequando o percentual de honorários advocatícios para 10%.

O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 02 de maio de 2022.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 1.400/2022-GP) E
05/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 16:13

Conclusos para decisão
18/01/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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