14/05/2021 12:02

Arquivado Definitivamente
14/05/2021 11:46

Transitado em Julgado em 10/05/2021
11/05/2021 00:15

Decorrido prazo de MAURICIO MATOS DE AZEVEDO em 10/05/2021 23:59.
22/04/2021 00:00

Publicado Acórdão em 22/04/2021.
15/04/2021 00:10

Decorrido prazo de MAURICIO MATOS DE AZEVEDO em 14/04/2021 23:59.
09/04/2021 22:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 00:14

Denegado o Habeas Corpus a JUIZA TITULAR DA COMARCA DE AUGUSTO CORREA-PA (AUTORIDADE COATORA), MAURICIO MATOS DE AZEVEDO - CPF: *19.***.*80-91 (PACIENTE) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
05/04/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2021 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2021 00:08

Decorrido prazo de JUIZA TITULAR DA COMARCA DE AUGUSTO CORREA-PA em 30/03/2021 23:59.
28/03/2021 19:16

Juntada de Petição de parecer
26/03/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2021 14:11

Conclusos para julgamento
22/03/2021 14:10

Juntada de Petição de parecer
16/03/2021 00:00

Intimação

Seção de Direito Penal HABEAS CORPUS – Processo Nº 0801414-04.2021.8.14.0000 Paciente: MAURÍCIO MATOS DE AZEVEDO Impetrante: Wiliam Jorge da Silva Bastos - Advogado Impetrado: MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa Relator: Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Inicialmente deve ser esclarecido que a possibilidade de concessão de liminar em HABEAS CORPUS, viabilizando a pronta cessação de suposto constrangimento aventado, não se encontra prevista em lei.

Trata-se de mera criação jurisprudencial, hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros, se justificando em situações que estejam presentes o fumus boni juris e periculum in mora, consubstanciado, assim, na plausibilidade jurídica e a possibilidade de iminente lesão de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, ainda não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal aduzido, que autorizem o deferimento da tutela de urgência, principalmente pelo que se extrai dos informes da MM Juíza da causa (ID Num. 4656389), aqui a autoridade tida por coatora, daí que indefiro o pedido de liminar.

Ademais, a pretensão confunde-se com o próprio mérito do writ, razão pela qual, deve ser submetida à análise do órgão colegiado competente, in casu, a Seção de Direito Penal do TJE/PA, na qual será feito o exame aprofundado das alegações relatadas, após regular manifestação do Parquet de 2º grau. Encaminhe-se a douta Procuradoria de Justiça.

Belém [PA], 11 de março de 2021. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator
15/03/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 19:36

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2021 10:50

Conclusos para decisão
09/03/2021 10:50

Juntada de Informações
08/03/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 15:32

Juntada de Certidão
05/03/2021 19:10

Determinada Requisição de Informações
04/03/2021 13:03

Conclusos para decisão
04/03/2021 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 08:26

Conclusos para decisão
24/02/2021 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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