20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: ()
19/03/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 09:06

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:39

Decorrido prazo de MPPA em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:18

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Processo: 0800657-34.2022.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de notícia de fato, imputando aos nacionais Américo Tavares da Silva e a Marluce Martins da Silva o delito previsto no art. 347 do Código Penal.

Em manifestação registrada sob o ID 96054226, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em razão da ausência de justa causa para a exercício da ação penal.

Sem maiores delongas, verifico assistir razão ao órgão ministerial.

Para evitar tautologia e em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, valho-me da técnica da fundamentação “per relationem” – cuja validade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao interpretar os ditames do art. 93, IX, da CF/88, podendo ser citados, por todos, o decidido no Recurso em Habeas Corpus 182.161 (1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 22/5/2020, publicado em 8/6/2020) – para adotar a manifestação ministerial de ID 96054226, como razão de decidir.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do presente feito, conforme inteligência do artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
01/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:16

Decorrido prazo de MPPA em 26/02/2024 23:59.
11/02/2024 01:35

Decorrido prazo de AMÉRICO TAVARES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 01:35

Decorrido prazo de MARLUCE MARTINS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 00:38

Decorrido prazo de AMÉRICO TAVARES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 00:38

Decorrido prazo de MARLUCE MARTINS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
05/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:02

Apensado ao processo 0818197-95.2022.8.14.0401
18/12/2023 02:04

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 11:16

Juntada de Petição de termo de ciência
15/12/2023 00:00

Intimação

Processo: 0800657-34.2022.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de notícia de fato, imputando aos nacionais Américo Tavares da Silva e a Marluce Martins da Silva o delito previsto no art. 347 do Código Penal.

Em manifestação registrada sob o ID 96054226, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em razão da ausência de justa causa para a exercício da ação penal.

Sem maiores delongas, verifico assistir razão ao órgão ministerial.

Para evitar tautologia e em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, valho-me da técnica da fundamentação “per relationem” – cuja validade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao interpretar os ditames do art. 93, IX, da CF/88, podendo ser citados, por todos, o decidido no Recurso em Habeas Corpus 182.161 (1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 22/5/2020, publicado em 8/6/2020) – para adotar a manifestação ministerial de ID 96054226, como razão de decidir.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do presente feito, conforme inteligência do artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
14/12/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2023 19:54

Decorrido prazo de MARLUCE MARTINS DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:54

Decorrido prazo de AMÉRICO TAVARES DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:27

Decorrido prazo de MARLUCE MARTINS DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:27

Decorrido prazo de AMÉRICO TAVARES DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
18/07/2023 18:33

Decorrido prazo de MPPA em 17/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:21

Decorrido prazo de AMÉRICO TAVARES DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
04/07/2023 14:13

Conclusos para julgamento
04/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:50

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:38

Desentranhado o documento
01/06/2023 00:41

Publicado Despacho em 31/05/2023.
01/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando o equívoco no registro da minuta do Termo de Audiência preliminar realizada dia 22/05/2023 às 10h10, determino que seja procedida a devida retificação, com a exclusão do documento ID 93386844 e manutenção do documento ID 93386853.

Cumpra-se.

Belém, 24 de maio de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
29/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:49

Desentranhado o documento
24/05/2023 10:49

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:09

Audiência Preliminar realizada para 22/05/2023 09:55 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/05/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
30/04/2023 00:32

Publicado Despacho em 27/04/2023.
30/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 15:49

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:26

Juntada de Petição de certidão
26/04/2023 13:26

Mandado devolvido cancelado
26/04/2023 13:24

Juntada de Petição de certidão
26/04/2023 13:24

Mandado devolvido cancelado
26/04/2023 13:01

Juntada de Ofício
26/04/2023 12:14

Expedição de Mandado.
26/04/2023 12:14

Expedição de Mandado.
26/04/2023 08:56

Audiência Preliminar designada para 22/05/2023 09:55 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/04/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Defiro o requerimento do Ministério Público no ID 85973099 e determino: I – Oficie-se à 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém informando a competência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém no feito n. 0818197-95.2022.814.0401, solicitando a remessa dos autos para fins de apensamento a este procedimento.

II - Apensem-se os autos n. 0818197-95.2022.814.0401 a esta Notícia de Fato (autos n. 0800657-34.2022.814.0401), após o exaurimento da diligência determinada no item anterior.

III - Designo o dia 22/05/2023, às 10h10 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

IV - Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95, intimando os autores do fato nos endereços a seguir descritos: 1) Américo Tavares da Silva: Trav.

Sargento Favarro, nº 08, Conjunto Catalina, Bairro Mangueirão, Belém/PA (Celular nº 98336-3277); 2.

Marluce Martins da Silva: Rua Mariano, nº 15, Apto. 903, Castanheira, Belém/PA (Celular nº 98821-5113).

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/04/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:23

Conclusos para despacho
03/02/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 05:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:15

Decorrido prazo de AMÉRICO TAVARES DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:15

Decorrido prazo de MPPA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:01

Decorrido prazo de AMÉRICO TAVARES DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:01

Decorrido prazo de MPPA em 16/11/2022 23:59.
03/11/2022 08:41

Juntada de Ofício
01/11/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 14:18

Juntada de Ofício
26/10/2022 02:07

Publicado Despacho em 25/10/2022.
26/10/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
21/10/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:10

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:14

Decorrido prazo de AMÉRICO TAVARES DA SILVA em 21/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:14

Decorrido prazo de MPPA em 21/09/2022 23:59.
05/09/2022 03:01

Publicado Despacho em 05/09/2022.
05/09/2022 02:10

Publicado Despacho em 05/09/2022.
03/09/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
03/09/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 08:46

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 07:36

Decorrido prazo de AMÉRICO TAVARES DA SILVA em 24/05/2022 23:59.
23/05/2022 19:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 00:02

Publicado Despacho em 09/05/2022.
07/05/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

Processo: 0800657-34.2022.8.14.0401 DESPACHO Acolho a manifestação Ministerial de ID 58805837 e determino o seguinte: I.

Oficie-se à autoridade policial de origem, a fim de que adote as providências necessárias ao cumprimento das diligências requeridas pelo Parquet no ID58805837, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias; II.

Após, retornem os autos ao Ministério Público.

Belém, 4 de maio de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
05/05/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:32

Conclusos para despacho
27/04/2022 12:31

Expedição de Certidão.
25/04/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 07:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 13:04

Conclusos para despacho
17/01/2022 13:02

Expedição de Certidão.
13/01/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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