05/05/2025 13:40

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 28/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:11

Juntada de sentença
07/02/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 05:47

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CARDOSO em 20/09/2023 23:59.
16/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:51

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CARDOSO em 03/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:42

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CARDOSO em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:37

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CARDOSO em 21/06/2023 23:59.
23/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:18

Juntada de Petição de apelação
14/06/2023 04:04

Publicado Sentença em 12/06/2023.
14/06/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
07/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:22

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 08:28

Conclusos para julgamento
29/05/2023 02:47

Publicado Despacho em 29/05/2023.
28/05/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
25/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:54

Conclusos para despacho
07/06/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 04:53

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CARDOSO em 02/06/2022 23:59.
28/05/2022 02:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 25/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:34

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 25/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:34

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CARDOSO em 25/05/2022 23:59.
10/05/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 03:00

Publicado Decisão em 04/05/2022.
05/05/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº0800951-85.2017.8.14.0070 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: CLAUDIONOR CARDOSO Endereço: Rua Padre Pimentel, 1057, Algodoal, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: BANCO BMG S.A.

Endereço: Avenida Governador José Malcher, 168, - até 543/544, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-281 Decisão de Saneamento 01.Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

Atenta à contestação e documentos que a seguem, bem como à réplica à contestação passo ao enfretamento da matéria preliminar arguidas pela parte requerida, além de fixar os pontos controvertidos da ação. 02.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva (CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA).

Não merece guarida a preliminar, pois é sabido que Banco ITAU e Banco BMG, associaram-se para oferta, distribuição e comercialização de credito consignado, e diante dessa união ambos fazem parte da mesma cadeia de fornecimento de serviço, ou seja, a parceria comercial unificou seus negócios concentrando todas as operações relativas aos serviços mencionados.

Nesse sentido, é a Jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora.

ILEGITIMIDADEPASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" -. (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505;Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de DireitoPrivado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Datade Registro: 31/03/2020)”. “AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO BANCÁRIO Empréstimos consignados em benefício previdenciário.

Sentença de improcedência, que não reconheceu os pedidos de declaração de nulidade dos contratos de portabilidade e refinanciamento de dívidas e a inexigibilidade de débitos, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco BMG S/A afastada Banco Itaú Consignado S/A e Banco BMG S/A que integram o mesmo grupo econômico - Incidência da teoria da aparência aplicada às relações de consumo - Irresignação do autor Ausência de vício de consentimento.

Autorização expressa pelo consumidor, comprovadas através da apresentação de contratos assinados.

Contratos originais quitados pelo banco réu Banrisul S/A.

Novos financiamentos, com devolução do saldo sobressalente.

Informações claras nos contratos devidamente assinados pelo recorrente.

Inexistência de danos morais.

Sentença mantida.Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvado o benefíciodagratuidadeprocessual.”(g/n)(Apelação1003352-61.2018.8.26.0278; TJSP.

Relator: Marco Fábio Morsello. Órgãojulgador: 11ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento:04/11/2020 Por tais fundamentos, hei por bem REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa demandada. 02.

Delimitação das questões relevantes sobre as quais recairá a decisão de mérito. É incontroversa a existência de “consignações incidentes sobre os proventos de aposentadoria do autor”, consoante espelho emitido pelo DATAPREV e extratosbancários.

Pontos controvertidos de fato: a) a existência de contratos de consignação nº 542072187, 550208992), 566400847 entre as partes; b) que os produtos dos supostos contratos de empréstimo consignados decorreram em favor do autor, ou seja, se os valores dos empréstimos fora transferidos para conta de titularidade do autor; c) responsabilização da instituição financeira pela suposta negligência/imprudência em tomar os cuidados na hora de contratar (risco da atividade econômica); d) ocorrência de abalo moral do requerente a ensejar reparação pela ré.

Pontos controvertidos de direito: a) direito civil; b) direito do consumidor; c) ato ilícito; d) responsabilidade objetiva; e) dano moral; f) indenização.

Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, eis que hipossuficiente na relação jurídica processual, pois a prova de existência do contrato ao encargo do postulante lhe é demasiada impossível (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II e § 3º, do CPC) e constrange de mácula o acesso à justiça.

II.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar novas provas a serem produzidas, desde que especifiquem a sua necessidade e relevância.

Findo o qüinqüídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável.

NO INTERSTÍCIO AO NORTE, deverá o DEMANDADO se desincumbir do encargo probatório, especificamente em relação aos itens “a” e “b” dos pontos controvertidos de fato.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba
02/05/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2021 09:27

Conclusos para decisão
14/04/2021 01:41

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CARDOSO em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CARDOSO em 12/04/2021 23:59.
13/03/2021 07:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 12:18

Conclusos para despacho
03/03/2021 12:18

Cancelada a movimentação processual
03/03/2021 11:28

Cancelada a movimentação processual
03/03/2021 11:27

Cancelada a movimentação processual
22/02/2021 09:06

Expedição de Certidão.
22/02/2021 09:00

Expedição de Certidão.
11/07/2020 04:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:48

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CARDOSO em 03/07/2020 23:59:59.
06/05/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 12:04

Juntada de documento de comprovação
13/12/2018 11:56

Juntada de Ofício
12/12/2018 11:28

Juntada de pedido de informação
10/09/2018 13:55

Conclusos para decisão
27/08/2018 21:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 21:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2018 12:03

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 12:01

Audiência conciliação realizada para 09/08/2018 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.
06/08/2018 17:23

Juntada de Petição de contestação
03/07/2018 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2018 14:56

Mandado devolvido cancelado
12/06/2018 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2018 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 11:42

Audiência conciliação designada para 09/08/2018 09:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba.
07/06/2018 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 11:36

Expedição de Mandado.
07/06/2018 11:33

Expedição de Mandado.
05/05/2018 03:38

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CARDOSO em 22/02/2018 23:59:59.
05/04/2018 11:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2017 17:50

Expedição de Mandado.
15/12/2017 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 13:55

Concedida a Medida Liminar
04/10/2017 10:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2017 13:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIONOR CARDOSO - CPF: *83.***.*71-49 (AUTOR).
24/08/2017 16:03

Conclusos para decisão
24/08/2017 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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