14/12/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 09:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 05:40

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:55

Decorrido prazo de DARLINDO EDSON DE BARROS SILVA em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:53

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 22:23

Conclusos para julgamento
22/07/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 13/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 22/06/2023.
23/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
20/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 09:27

Conclusos para decisão
09/03/2023 09:26

Expedição de Certidão.
12/05/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:20

Publicado Decisão em 03/05/2022.
04/05/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por DARLINDO EDSON DE BARROS SILVA em desfavor de BANCO GMAC S/A, na qual o réu apresentou contestação (id. 20592635), sendo que, posteriormente, a parte autora foi devidamente intimada, e apresentou réplica (id. 20676213).

Inicialmente, para que o benefício da justiça gratuita seja revogado, incumbe à parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos a sua concessão, no entanto, o réu não anexou aos autos qualquer documento que fizesse prova de suas alegações, de forma que afasto a preliminar.

Assim, os autos se encontram prontos para ser saneado, portanto, passo a fixar os seguintes pontos controvertidos da lide: 1- validade do contrato celebrado; 2- legalidade das cobranças dos juros remuneratórios; 3- da legalidade das despesas, 4- legalidade do seguro contratado – inaplicabilidade da expressão “venda casada”; 5- inexistência de comprovação de dano com a realização do seguro; 6-inaplicabilidade do resp 1.639.259 e resp 1.639.320 – legalidade do seguro contratado; 7- da legalidade das despesas com despachante expresso no campo “outros”; 8- da ausência de cabimento de repetição de indébito;9- da aplicabilidade da sumula 380 stj – dos efeitos da mora: retomada do bem e negativação do nome da parte autora.

De outro giro, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Por outro lado, ressalte-se que a regra protetiva do direito do consumidor, contida no art. 6º, VIII do CDC., não o exime de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que permita ao julgador assentar seu entendimento acerca do ocorrido.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3.

Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).

Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC.

Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC).

Intime-se.

Belém, 29 de abril de 2022
29/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2022 09:35

Conclusos para decisão
29/04/2022 09:35

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 08:36

Expedição de Certidão.
06/02/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 10:56

Juntada de Petição de contestação
02/09/2020 05:55

Expedição de Certidão.
12/08/2020 15:26

Juntada de Carta
17/07/2020 00:34

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 00:34

Decorrido prazo de DARLINDO EDSON DE BARROS SILVA em 16/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 00:48

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 15/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 11:59

Cancelada a movimentação processual
24/06/2020 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2020 11:40

Conclusos para decisão
22/06/2020 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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