10/06/2022 09:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/06/2022 09:39

Baixa Definitiva
16/05/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 00:07

Publicado Ementa em 02/05/2022.
30/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2022 10:13

Juntada de Petição de certidão
29/04/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO – ROUBO SIMPLES – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – REFORMA DA PENA BASE E DISPENSA DA PENA DE MULTA – PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Quanto ao pedido para responder o processo em liberdade, a via eleita revela-se inadequada para formular o pleito de liberdade.

Precedentes.

Quanto a pena, o magistrado valorou apenas o vetor circunstancias como desfavorável, considerando que o acusado entrou em um coletivo e subtraiu um aparelho celular de uma grávida, aplicando-se a pena base em 4 anos e 6 meses de reclusão.

Na 2ª fase, a agravante prevista no art. 61, II, h do CPB, pelo estado gravídico da vítima, aplicado pelo magistrado deve ser afastada, pela incidência do bis in idem, já que se trata de fundamentação utilizada na 2ª fase.

Após ausentes causas de aumento e diminuição de pena, a reprimenda restou fixada no patamar estabelecido na pena base de 4 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa.

A pena de multa é consectário lógico do tipo penal, prevista no preceito secundário do próprio art. 298 do CPB, sendo impossível a sua exclusão, ademais, o quantum foi readequado de 20 para 10 dias-multa, considerando a exclusão da agravante, na 2ª fase de dosimetria, estando, assim, proporcional a sanção penal fixada.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3º Turma de Direito Penal, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

Sessão presidida pela Exma.

Desa.

Eva do Amaral Coelho.
28/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:30

Juntada de Ofício
12/04/2022 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/03/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:44

Conclusos para julgamento
04/05/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 22:28

Juntada de Certidão
29/04/2021 22:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 22:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 22:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 15:42

Processo migrado do Sistema Libra
12/02/2021 10:23

REMESSA INTERNA
29/01/2021 17:44

Remessa
29/01/2021 17:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/01/2021 17:00

Remessa - Movimento de arquivamento null
29/01/2021 17:00

Remessa - Remessa
29/01/2021 16:58

PROCESSOS A DIGITALIZAR
13/01/2021 14:03

A SECRETARIA - para secretaria para digitalização
18/02/2020 13:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Autos em 01 volume principal e 01 apenso com parecer.
05/02/2020 11:28

Remessa
04/02/2020 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2020 11:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/02/2020 11:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/02/2020 11:22

A SECRETARIA - à procuradoria
30/10/2019 13:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 95 folhas, em 01 volume, com 01 apenso e 02 mídias conforme descrito na folha 94.
30/10/2019 13:09

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/10/2019 10:38

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
24/10/2019 10:38

Remessa - 01 VOL COM 01 APENSO (02 MÍDIAS).
24/10/2019 10:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NAZARE S

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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