25/07/2022 12:50

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 13:52

Transitado em Julgado em 10/06/2022
12/06/2022 01:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 10/06/2022 23:59.
27/05/2022 03:51

Decorrido prazo de DARIELSON DA SILVA OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:21

Decorrido prazo de DARIELSON DA SILVA OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59.
02/05/2022 03:25

Publicado Sentença em 02/05/2022.
01/05/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0003915-43.2018.8.14.0040 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação cível previdenciária, com pedido de tutela, proposta por DARIELSON DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais em decorrência de enfermidade/sequela que o acomete, além da indenização por danos materiais e morais.

Recebida a inicial e determinada a realização de perícia (ID Num. 26600503 - Pág. 1).

Decisão do juízo (ID Num. 26600503 - Pág. 8).

Realizada perícia médica no âmbito judicial (ID Num. 26600503 - Pág. 15-18).

Contestação do INSS (ID Num. 26600504 - Pág. 2-9).

Impugnação da parte requerente (ID Num. 26600505 - Pág. 3-4).

Petição do INSS (ID Num. 26600506 - Pág. 2).

Réplica do requerente (ID Num. 26600507 - Pág. 2-6).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois suficientemente instruída a demanda, pelo que dispenso as fases saneadora e instrutória.

Sem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A controversa dos autos cinge-se em analisar se a parte autora está incapacitada temporária.

Da análise do conjunto fático-probatório, verifico que os pedidos não comportam acolhimento.

Explico.

No mérito, friso que são diversas as prestações devidas ao segurado da previdência, decorrentes de incapacidades, sejam elas de natureza laboral ou de qualquer natureza, tais como: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional, todas delineadas na Lei 8213/91 que assim dispõe: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. x Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (...) Art. 89.

A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Para dirimir quaisquer dúvidas acerca do quadro clínico da parte autora, este juízo determinou a realização de perícia médica cujo laudo fora anexado aos autos.

O expert atestou peremptoriamente no referido laudo que a parte autora não está incapacitada para o trabalho declarado no ato da perícia, mantendo, inclusive, o requerente funcionalidade do membro superior direito.

Como se vê, portanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Consequentemente, inexiste fundamento para reparação a título de dano moral e material.

Logo, constatada a ausência do requisito essencial para a concessão da benesse legal, o não acolhimento dos pedidos é medida de rigor. É como decido. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o laudo pericial e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constante na petição inicial e extingo o processo com resolução de mérito.

Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, restando a execução de ambos suspensa enquanto perdurarem as condições que justificaram a concessão de gratuidade de justiça.

Preclusas as instâncias recursas, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parauapebas, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (Portaria nº 4380/2021-GP) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA (Portaria nº 483/2022-GP)
28/04/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:04

Julgado improcedente o pedido
26/04/2022 12:00

Conclusos para julgamento
26/04/2022 12:00

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 13:14

Juntada de Certidão
11/05/2021 12:19

Processo migrado do Sistema Libra
15/04/2021 09:28

REMESSA INTERNA
14/04/2021 12:36

Remessa
14/04/2021 10:32

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
14/04/2021 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2021 10:32

CERTIDAO - CERTIDAO
14/04/2021 10:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSSIMAR CARVALHO DOS REIS (4063026), que representa a parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (11987) no processo 00039154320188140040.
12/03/2021 17:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/03/2021 17:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2021 17:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/01/2021 01:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 14579 - SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para 393512 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DE PARAUAPEBAS. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a imp
26/06/2019 11:52

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
17/05/2019 10:27

OUTROS
09/05/2019 13:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/05/2019 12:26

CONCLUSOS
30/04/2019 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/04/2019 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2019 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2019 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/04/2019 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2019 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/04/2019 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/04/2019 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/04/2019 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/04/2019 11:21

AGUARDANDO JUNTADA
11/04/2019 13:40

OUTROS
11/04/2019 13:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6797-19
11/04/2019 13:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2019 13:38

Remessa
11/04/2019 13:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/04/2019 13:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6749-66
11/04/2019 13:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2019 13:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/04/2019 13:36

Remessa
11/04/2019 13:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6680-79
11/04/2019 13:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2019 13:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/04/2019 13:36

Remessa
26/03/2019 09:34

VISTAS AO ADVOGADO - FLS 37
22/03/2019 08:31

AGUARDANDO PRAZO
19/03/2019 13:40

AGUARDANDO PUBLICACAO
19/03/2019 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2019 13:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/03/2019 13:31

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
19/03/2019 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/03/2019 10:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/03/2019 10:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/03/2019 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/03/2019 10:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/03/2019 10:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/02/2019 10:49

AGUARDANDO JUNTADA
26/02/2019 15:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0127-29
26/02/2019 15:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/02/2019 15:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/02/2019 15:52

Remessa
26/02/2019 15:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0082-67
26/02/2019 15:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/02/2019 15:52

Remessa
26/02/2019 15:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/01/2019 12:42

A PROCURADORIA DA FAZENDA
08/01/2019 10:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/01/2019 10:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/01/2019 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/12/2018 11:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7184-67
11/12/2018 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/12/2018 11:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/12/2018 11:08

Remessa
19/10/2018 13:23

AGUARDANDO PERICIA
19/10/2018 12:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/10/2018 14:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2018 14:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/10/2018 12:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/08/2018 11:58

OUTROS
22/08/2018 11:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
22/08/2018 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2018 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2018 10:48

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
31/07/2018 13:52

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/06/2018 09:58

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS para Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS p
07/06/2018 09:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
24/05/2018 16:13

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria
24/05/2018 16:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
23/04/2018 08:11

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
20/04/2018 12:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/04/2018 12:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/04/2018 16:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2018 16:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/04/2018 10:58

OUTROS
05/04/2018 08:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/03/2018 08:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/03/2018 12:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA
26/03/2018 12:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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