23/09/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:06

Publicado Ementa em 31/08/2022.
31/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:31

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2022 11:56

Conclusos para julgamento
11/07/2022 11:56

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 09:18

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:18

Decorrido prazo de OLIVAR DE SOUZA COSTA em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.
26/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 00:04

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2022 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO J.

SAFRA S.A, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da Busca e Apreensão que move contra OLIVAR DE SOUZA COSTA (Proc. n° 0803283-47.2022.8.14.0006), com a seguinte parte dispositiva: INTIME-SE a parte autora da presente decisão, por seu patrono, via sistema PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a constituição em mora da parte ré, justifique o segredo de justiça atribuído à demanda quando da distribuição, junte aos autos cópia do contrato e deposite em secretaria a via original da cédula de crédito ou comprove a assinatura digital/eletrônica certificada por ambos os envolvidos.

DECORRIDO o prazo, CERTIFIQUE e VOLTEM Em seu recurso (ID 8910375), o Agravante afirma a necessidade de reforma da decisão agravada, na medida em que a mora restou plenamente comprovada do simples inadimplemento do requerido, através de carta registrada enviada no endereço do contrato.

Aduz a constitucionalidade do §2º do artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69.

Eis o resumo dos fatos, passo a analisar a admissibilidade do recurso.

De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC, posto que o Recorrente não satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, considerando que a matéria recursal não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC/2015.

Pois bem, o artigo 1.015, do CPC, enumera as hipóteses nas quais é cabível o agravo de instrumento.

Eis o teor da norma legal: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Da leitura do artigo, vê-se que não está presente o despacho que determina a emenda da petição inicial.

Na sistemática do novo Código de Processo Civil, buscou-se restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum, a fim de salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação" (REsp 1704520/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 – TEMA 988).

Sob esta ótica, o pronunciamento judicial que determinou a emenda da petição inicial, não é passível de reanálise por meio de Agravo de Instrumento visto que, além de estar fora do rol do artigo 1.015 do CPC/2015, inexiste urgência no julgamento da questão neste momento processual, cuja rediscussão, caso seja necessária, poderá ser viabilizada futuramente pelo oportuno recurso de Apelação, se esse for o interesse do recorrente, conforme previsão do artigo 1.009, §1º, do CPC.

Dessa forma, o presente Agravo de Instrumento é inadmissível, tendo em vista que a decisão atacada não se encontra no rol do artigo 1.015, do CPC, tampouco se encontra abarcada pela tese do STJ explanada no tema 988.

Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Belém, 28 de abril de 2022.

RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator
28/04/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AGRAVANTE)
28/04/2022 11:30

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:30

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 11:29

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 16:12

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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