29/10/2024 01:40

Decorrido prazo de RODRIGO LIRA DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 09:54

Baixa Definitiva
23/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 19:14

Transitado em Julgado em 16/10/2024
20/10/2024 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO LIRA DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:11

Publicado Sentença em 08/10/2024.
09/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0807277-62.2022.8.14.0401 Assunto [Crimes de Trânsito, Desacato ] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Sentença Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado, representado pela 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Belém, e RODRIGO LIRA DE SOUZA, já qualificado(a), celebraram acordo de não persecução penal referente aos presentes autos.

O acordo foi encaminhado à VEPMA.

A defesa apresentou o comprovante de pagamento do valor objeto do acordo.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (ID 127912882).

Decido.

O art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal preconiza que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Desse dispositivo se infere que a competência para a extinção de punibilidade é do juízo da homologação do acordo de não persecução penal, uma vez que ao juízo das execuções cabe tão somente a execução do acordo.

Nesse sentido, há precedentes da jurisprudência: E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

CONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE CONHECIMENTO. 1.

A alegação de não cabimento do agravo em execução penal não prospera, uma vez que a edição de portaria pelo Juízo a quo não afasta a natureza interlocutória da decisão, contra a qual caberá o recurso de agravo, conforme dispõe o art. 197 da Lei de Execução Penal.

O reconhecimento do integral cumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público Federal não resulta em falta de interesse recursal, considerando-se que o agravante pretende ver observadas as regras de competência. 2.

Homologado o acordo de não persecução penal, o juízo de conhecimento devolverá os autos ao Ministério Público, para que inicie a execução perante o juízo da execução penal, ao qual incumbe a fiscalização do integral cumprimento das condições ajustadas.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, compete ao juízo de conhecimento decretar a extinção da punibilidade, restando afastada a aplicação do disposto no art. 66, II, da Lei n. 7.210/84. 3.

Agravo em execução penal conhecido e desprovido (TRF-3 - AgExPe: 50047655320214036181 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 14/09/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

DISSENSO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA EXECUTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, A QUEM CABERÁ RESCINDI-LO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIRMADAS, OU EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO.

MERA COOPERAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE OUTRA COMARCA, NA HIPÓTESE DE SER NECESSÁRIA A FISCALIZAÇÃO DE CONDIÇÃO.

CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0003606-63.2020.8.16.0115 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.05.2022) (TJ-PR - CJ: 00036066320208160115 Medianeira 0003606-63.2020.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código do Processo Penal, e considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade relativamente a RODRIGO LIRA DE SOUZA, já qualificado(a) nos autos.

Diligencie-se a restituição de coisas apreendidas e de fiança recolhida.

Dê-se baixa no PJE e arquivem-se.

P.R.I.C.

Belém (PA), data e assinatura eletrônicas.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
04/10/2024 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:40

Extinta a Punibilidade de RODRIGO LIRA DE SOUZA - CPF: *12.***.*25-03 (AUTOR DO FATO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/09/2024 12:35

Conclusos para julgamento
30/09/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:04

Juntada de Ofício
29/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:46

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:51

Processo Desarquivado
26/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:47

Juntada de Petição de informação
02/10/2023 10:45

Arquivado Provisoramente
02/10/2023 10:44

Arquivado Provisoramente
02/10/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:09

Juntada de Decisão
15/09/2023 11:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de RODRIGO LIRA DE SOUZA - CPF: *12.***.*25-03 (AUTOR DO FATO)
15/09/2023 10:21

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 15/09/2023 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.
29/08/2023 02:13

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 08:26

Juntada de Petição de termo de ciência
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0807277-62.2022.8.14.0401 Assunto [Crimes de Trânsito, Desacato ] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Despacho 1) Designo o dia 15/09/2023, às 09h30, para audiência a que se refere o art. 28-A, § 4°, do Código de Processo Penal. 2) Junte-se certidão de antecedentes do indiciado atualizada para exame do preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A, § 2°, II e III do CPP. 3) Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o Defensor Constituído do(a) indiciado(a), bem como este, da data designada para audiência. 4) A necessidade de formação de autos apartados será examinada após a audiência ora designada, caso homologado o acordo de não persecução penal.

Belém (PA), data e assinatura eletrônicas.

Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
25/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:11

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 15/09/2023 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.
22/08/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:33

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:12

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:01

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 11:38

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2023 12:22

Declarada incompetência
23/06/2023 14:47

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/06/2023 00:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/05/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:54

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:54

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 13:48

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 13:48

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO BRAS - BELÉM em 21/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:57

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 02:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 05:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 14:00

Conclusos para decisão
17/10/2022 14:00

Cancelada a movimentação processual
20/07/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 20:28

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:35

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2022 04:02

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 13/06/2022 23:59.
02/06/2022 04:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 04:08

Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 24/05/2022 23:59.
29/05/2022 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO LIRA DE SOUZA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:32

Decorrido prazo de O ESTADO em 19/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:32

Decorrido prazo de RODRIGO LIRA DE SOUZA em 19/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:29

Decorrido prazo de O ESTADO em 17/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:34

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 02/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:09

Juntada de Petição de inquérito policial
05/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 04/05/2022.
05/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE.

S.

D.

J.

DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0807277-62.2022.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante instaurado contra a nacional RODRIGO LIRA DE SOUZA, referente a prática dos delitos dos arts.

Art. 306 do CTB e art.331 do CPB.

O feito foi distribuído perante o juízo plantonista que homologou a prisão em flagrante, concedendo liberdade provisória mediante fiança.

Em seguida, o processo veio remetido a este juízo.

Sucintamente relatado.

DECIDO.

Verifico que a matéria tratada no presente caso não é da competência deste juízo especializado, eis que o crime é de trânsito, não tendo qualquer relação com os crimes de violência doméstica.

Com efeito, a competência deste juízo é tão somente para os casos de violência doméstica em que a vítima seja mulher baseado no gênero, e desde que praticado no âmbito da unidade doméstica e familiar e provenha de relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, como dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.340/06.

Ante o exposto, considerando que o fato criminoso, na forma como se encontram descritos pela autoridade policial, não se enquadra aos casos previstos pelo art. 5°, da Lei n° 11.340/06, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito por ser absolutamente incompetente e determino o encaminhamento dos autos à Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares de Belém.

Proceda-se as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Belém (Pa), 02 de maio de 2.022 Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
02/05/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2022 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência
02/05/2022 13:20

Juntada de Petição de termo de ciência
02/05/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:34

Declarada incompetência
02/05/2022 09:30

Conclusos para decisão
01/05/2022 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 13:11

Concedida a Liberdade provisória de RODRIGO LIRA DE SOUZA - CPF: *12.***.*25-03 (FLAGRANTEADO).
01/05/2022 12:51

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2022 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/05/2022 12:00

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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