TJPA - 0811600-56.2021.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA

CNPJ: 00.590.303/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENGFORM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

CNPJ: 07.428.982/0001-66

JOSE GEDIVALDO SOUZA DOS SANTOS

CPF *64.***.*37-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/09/2025 14:41

    Mandado devolvido cancelado

  • 08/09/2025 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2025 10:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/05/2025 10:46

    Mandado devolvido cancelado

  • 21/05/2025 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 13:59

    Expedição de Carta.

  • 01/01/2025 04:37

    Decorrido prazo de CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em 02/12/2024 23:59.

  • 12/11/2024 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Vistos, etc.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTEC CONSULTORIA SERVIÇOS GERAIS E TÉCNICOS LTDA., com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, III, do CPC.

    A embargante alega contradição na decisão ao apontar como razão para a extinção a suposta falta de atualização de seu endereço, com a consequente condenação em honorários sucumbenciais, sem que tenha havido triangularização da relação processual.

    O cabimento dos embargos de declaração se encontra amparado pela finalidade de sanar omissões, obscuridades, contradições ou corrigir erro material, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC.

    A embargante aponta que a extinção do processo ocorreu em razão do não cumprimento de intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito, justificando-se a decisão com base no art. 77, V, do CPC, pela suposta falta de comunicação de mudança de endereço.

    Contudo, conforme argumentado, a tentativa de intimação retornou sem êxito com a indicação de “não procurado”, e não “mudança de endereço”, o que indicaria a ausência de alteração no endereço da embargante, que permanece o mesmo há mais de vinte anos.

    Ademais, verifica-se que a embargante havia diligenciado para obter o novo endereço da parte contrária e providenciado o pagamento de custas para nova citação.

    Tal postura demonstra interesse na continuidade do processo, afastando a presunção de abandono da causa.

    Nesse contexto, a decisão extinguindo o processo por falta de manifestação quanto ao prosseguimento revela-se contraditória, especialmente porque a parte não foi devidamente intimada.

    Por fim, a condenação em honorários sucumbenciais sem a formação da relação processual apresenta-se indevida, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, que dispensa a parte do pagamento de honorários quando não se concretizou a citação da parte contrária, inexistindo assim a triangulação processual.

    Diante das razões expostas, verifica-se que a decisão embargada possui contradições que comprometem a validade processual da extinção, o que impõe sua anulação.

    Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para anular a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito, com nova tentativa de citação da embargada no endereço indicado pela parte autora.

    Fica também afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/11/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 08:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/08/2024 20:22

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2024 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 08:30

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 24/07/2024 13:11

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 08:30

    Juntada de identificação de ar

  • 21/05/2024 10:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/02/2024 05:41

    Decorrido prazo de CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 15:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/12/2023 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 11:58

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 18:30

    Decorrido prazo de CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em 12/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 02:51

    Decorrido prazo de CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em 13/06/2022 23:59.

  • 05/06/2022 04:25

    Decorrido prazo de CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em 03/06/2022 23:59.

  • 27/05/2022 02:50

    Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 25/05/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2021 20:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/09/2021 20:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2021 20:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/09/2021 20:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2021 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2021 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/08/2021 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2021 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2021 00:27

    Decorrido prazo de CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em 23/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 00:44

    Decorrido prazo de ENGFORM SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 14/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 00:44

    Decorrido prazo de JOSE GEDIVALDO SOUZA DOS SANTOS em 14/07/2021 23:59.

  • 15/07/2021 00:44

    Decorrido prazo de CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA em 14/07/2021 23:59.

  • 23/06/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0811600-56.2021.8.14.0301 Vistos, etc.

    Conheço dos Embargos de Declaração opostos no ID 25488528 e os acolho, nos termos do inciso III do art. 1.022 CPC, para retificar a parte dispositiva da sentença corrigir erro material na decisão de evento 25198459 e defiro o pedido de aditamento a inicial de id 23691145, determinando a citação dos dois requeridos no endereço indicado pelo autor..

    Cumpra-se.

    Belém, 22 de junho de 2021 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinado digitalmente

  • 22/06/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 18:17

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2021 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2021 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2021 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO   Assunto: [Cheque] Classe: MONITÓRIA (40) Autor: AUTOR: CONSTEC CONSULTORIA SERVICOS GERAIS E TECNICOS LTDA De ordem, nos termos do §3 do art. 10 da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que proceda, no prazo legal (Art. 290 NCPC), o recolhimento de custas iniciais, o fazendo nos moldes do §1º do art. 9º da referida lei (Relatório+Boleto+Comprovante pagamento). (Art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB)   Belém, (Pa), 23 de fevereiro de 2021.   SERVIDOR  

  • 23/02/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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