TJPA - 0038328-80.2015.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

JULIAO DA COSTA NETO

CPF *11.***.*19-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ARERO DA ANUNCIACAO

CPF *28.***.*70-78

ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO

CPF *53.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 04:22

    Decorrido prazo de JULIAO DA COSTA NETO em 30/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2022 13:35

    Transitado em Julgado em 27/05/2022

  • 27/05/2022 03:59

    Decorrido prazo de MARCELO ARERO DA ANUNCIACAO em 23/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 03:59

    Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO em 23/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 03:59

    Decorrido prazo de JULIAO DA COSTA NETO em 23/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 05:03

    Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO em 20/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 02:07

    Publicado Sentença em 02/05/2022.

  • 01/05/2022 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

  • 29/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0038328-80.2015.8.14.0301 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: JULIAO DA COSTA NETO RÉU: REU: ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIACAO e outros Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c RESCISÃO DE CONTRATO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOSE MEDIDA LIMINAR (Art. 59 e 62 da Lei nº 8.245/1991 movida por JULIÃO DA COSTA NETO em face de MARCELO ARERO DA ANUNCIAÇÃO e ANA CLÁUDIA MOUTINHO DA ANUNCIAÇÃO.

    Afirma a parte autora na peça inicial que alugou para o requerido o imóvel em discussão, por meio de contrato escrito.

    Ocorre que, de acordo com o requerente, as locatárias estão inadimplentes com suas obrigações.

    O valor da locação foi estipulado em R$ 1.400,00 (Hum Mil e Quatrocentos Reais) mensais, mais encargos, como taxa condominial.

    Ocorre que os mesmos estariam inadimplentes com parcelas em atraso.

    Estaria com uma dívida de R$ 6.771,48 (Seis Mil, Setecentos e Setenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos).

    Diante do inadimplemento contratual locatício, a parte autora pleiteia por meio desta demanda a concessão da tutela antecipada para imediata desocupação do imóvel locado aos réus e no mérito seja o mesmo condenado ao pagamento do respectivo valor referente aos aluguéis e acessórios em atraso, bem como a execução da cláusula penal, previsto no item II do contrato.

    A matéria é de entendimento pacificado por este juízo que, ao analisar os autos da inicial e de tudo o que mais neles consta, digna-se a apreciar a demanda de forma justa frente ao inadimplemento contratual.

    Juntou documentos.

    A autora requereu a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos valores respectivos ao descumprimento do contrato, ou seja, ou aluguéis e acessórios em atraso.

    Juntou documentos.

    Tutela deferida em fls. 32/33.

    Contestação da requerida em fls. 42/43.

    Demandada para apresentar réplica em fls. 46, a autora quedou-se inerte.

    Autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Primeiramente, há de se observar que a desocupação dos requeridos informada em fls. 34 pressupõe o conhecimento da demanda por ambos, além de conviverem juntos no mesmo imóvel, pressupondo igualmente conhecimento da demanda, no qual só uma da parte contestou.

    Ou seja, só a autora ANA CLÁUDIA MOUTINHO DA ANUNCIAÇÃO, assim, determino a REVELIA em desfavor de MARCELO ARERO DA ANUNCIAÇÃO.

    Assim, faz nascer à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos 344 do CPC.

    Por consequência, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, II, do CPC.

    Vindo os autos conclusos, e, verificando, que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não havendo mais necessidade de produção de provas em audiência, com base no art. 330, I, CPC, seria o caso do julgamento antecipado da lide, assim sendo, estando os autos instruídos com os documentos necessários, dispenso o saneador e antecipo o julgamento por ser a matéria, repiso, eminentemente de direito.

    Pretende a autora seja decretada a rescisão do contrato firmado, assim como o despejo do imóvel objeto da lide, além da condenação da parte ré ao pagamento do débito existente e dos ônus de sucumbência.

    O contrato celebrado entre as partes está dotado de licitude e assinado por ambas, os locatários/réus.

    Assim, resta-se configurada o contrato de locação entre as partes.

    Ademais, a demanda está inteiramente instruída com os documentos indispensáveis a sua análise.

    Matéria eminentemente de direito.

    Com efeito, há nos autos documentos que corroboram o alegado pela parte autora.

    Com relação à Notificação Extrajudicial, dispensa-se posto o pleito girar em torno da rescisão.

    Impende destacar que se for motivado por falta de pagamento ou infração contratual, não é necessária a notificação, ou se houver mútuo acordo para desocupação e o prazo for descumprido, também não. É cediço que é regra de direito processual civil que o ônus da prova cabe àquele que alega os fatos.

    Portanto, quem alega, deve provar, ainda mais nos que diz respeito aos danos materiais em sua dupla face: emergentes e lucros cessantes.

    O autor não se eximiu de comprovar o que entendia devido, que eram os valores que supostamente deixou de auferir com a inadimplência do inquilino que não adimpliu com os aluguéis, acostando documentos que comprovaram o êxito de suas alegações.

    Assim sendo, analisando a responsabilidade civil da requerida em face dos fatos alegados na inicial, com seus documentos apresentados e da contestação do requerido neste mesmo sentido, há de ser reconhecida a responsabilidade da ré neste sentido, dando provimento ao autor.

    Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar rescindido o contrato na forma pedida na inicial.

    E ainda decreto o despejo das locatária, dispensando tal medida posto o imóvel já encontrar-se desocupado.

    Condeno as partes rés a pagar os aluguéis em atraso bem como os prejuízos porventura existentes por força contratual, referentes ao inadimplemento das cláusulas contratuais, como o pagamento das parcelas de IPTU e faturas da COSANPA, taxa condominial e demais acessórios contidos no contrato, atualizados a partir da citação, com a aplicação da taxa Selic (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 727.842 - SP (2008/0012948-4), que até a propositura da ação estava na monta de R$ 6.771,48 (Seis Mil, Setecentos e Setenta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos).

    Condeno as rés igualmente ao pagamento da cláusula penal do item II do contrato celebrado entre as mesmas no aporte de R$ 1.400,00 (Hum Mil e Quatrocentos Reais), por força do pacto contratual, não entendendo abusiva e em respeito ao princípio da Pacta Sunt Servanda.

    Condeno as rés, por fim, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa em face de ser amparada pela gratuidade da justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

    Determino o arquivamento do feito após transcurso do prazo recursal, procedendo às anotações e baixas devidas.

    P.R.I.C.

    Belém, 28 de abril de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

  • 28/04/2022 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 13:07

    Julgado procedente o pedido

  • 28/04/2022 08:37

    Conclusos para julgamento

  • 07/01/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:38

    Processo migrado do sistema Libra

  • 09/07/2021 12:07

    REMESSA INTERNA

  • 05/07/2021 13:11

    Remessa

  • 25/06/2021 12:43

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 21/06/2021 13:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/06/2021 14:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/06/2021 14:01

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/03/2021 20:52

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12662 - SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát

  • 14/12/2020 12:48

    CONCLUSOS

  • 16/04/2019 08:36

    CONCLUSOS

  • 19/02/2019 13:40

    CONCLUSOS

  • 18/10/2018 11:00

    CONCLUSOS

  • 08/10/2018 10:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/09/2018 15:59

    CONCLUSOS

  • 03/09/2018 13:52

    CONCLUSOS

  • 03/09/2018 13:52

    CONCLUSOS

  • 03/09/2018 13:50

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HAROLDO FERNANDES (546589), que representa a parte ANA CLAUDIA MOUTINHO DA ANUNCIAÇÃO (8105828) no processo 00383288020158140301.

  • 31/08/2018 09:02

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 31/08/2018 09:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/08/2018 09:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/08/2018 09:02

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 31/08/2018 09:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/08/2018 09:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/08/2018 09:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/08/2018 09:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/08/2018 09:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/07/2018 13:04

    Remessa

  • 12/07/2018 13:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/07/2018 13:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/06/2018 07:21

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/06/2018 07:21

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/06/2018 07:21

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/06/2018 07:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2018 09:23

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 27/06/2018 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2018 09:23

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 27/06/2018 09:23

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 19/06/2018 10:54

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : JOSE DAMASCENO NABICA para : ROBSON ALAN ANDRE FARIAS

  • 19/06/2018 10:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 19/06/2018 09:32

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : ANDREWS ROGERS FERREIRA FURTADO FORMIGOSA

  • 19/06/2018 09:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 19/06/2018 09:32

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : JOSE DAMASCENO NABICA

  • 19/06/2018 09:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 12/06/2018 13:54

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/06/2018 14:37

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 07/06/2018 14:37

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 21/05/2018 10:44

    Citação CITACAO

  • 21/05/2018 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2018 10:38

    Citação CITACAO

  • 21/05/2018 10:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2018 14:35

    Citação CITACAO

  • 20/03/2018 14:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/02/2018 10:10

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/02/2018 11:09

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/02/2018 09:40

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 21/02/2018 12:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/02/2018 11:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2018 11:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/01/2018 11:11

    CONCLUSOS

  • 10/11/2017 09:24

    CONCLUSOS

  • 06/07/2017 09:09

    CONCLUSOS

  • 03/02/2017 09:12

    CONCLUSOS

  • 20/11/2015 09:00

    CONCLUSOS

  • 12/11/2015 09:13

    CONCLUSOS

  • 21/10/2015 08:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/10/2015 13:53

    CONCLUSOS

  • 13/10/2015 13:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/10/2015 13:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/10/2015 13:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/09/2015 16:09

    Remessa

  • 28/09/2015 16:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/09/2015 16:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/09/2015 09:30

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/09/2015 11:14

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 10/09/2015 08:52

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/09/2015 10:42

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/09/2015 07:56

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/09/2015 07:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/09/2015 07:50

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/09/2015 13:19

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 02/09/2015 11:43

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 02/09/2015 11:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/09/2015 11:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/09/2015 11:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/09/2015 11:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/09/2015 11:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/09/2015 11:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/09/2015 11:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/09/2015 19:16

    Remessa

  • 01/09/2015 19:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/09/2015 19:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/09/2015 11:38

    Remessa

  • 01/09/2015 11:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/09/2015 11:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/09/2015 08:37

    CONCLUSOS

  • 31/08/2015 11:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de Correspondência. Mov. 28.08

  • 28/08/2015 11:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de correspondência (27.08)

  • 17/08/2015 09:43

    REMESSA AOS CORREIOS - JS071106778BR - Marcelo - 66035190 - 70gr MP

  • 17/08/2015 09:42

    REMESSA AOS CORREIOS - JS071106764BR - Ana Claudia - 66035190 - 70gr MP

  • 14/08/2015 10:12

    AGUARDANDO MANDADO

  • 14/08/2015 09:37

    Citação INTIMACAO POSTAL

  • 14/08/2015 09:37

    Citação INTIMACAO POSTAL

  • 13/08/2015 12:13

    Citação CITACAO

  • 13/08/2015 12:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2015 12:06

    Citação CITACAO

  • 13/08/2015 12:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/08/2015 09:20

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 07/08/2015 13:45

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/08/2015 08:16

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/08/2015 13:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2015 13:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/07/2015 11:27

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 16/07/2015 10:54

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 15/07/2015 12:10

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 15/07/2015 12:10

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2015

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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