19/03/2025 08:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/03/2025 08:51

Baixa Definitiva
14/03/2025 00:23

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA SAMPAIO JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:08

Publicado Ementa em 21/02/2025.
21/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FRAUDE NO PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE.

ABSOLVIÇÃO.

PENA-BASE NO MÍNIMO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação criminal interposta por José de Souza Sampaio Júnior contra decisão que o condenou pela prática do crime de fraude no pagamento mediante cheque, previsto no art. 171, § 2º, VI, do CP, objetivando a absolvição por insuficiência de provas, a pena-base no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II.

Questão em discussão: 2.

Devem ser analisadas as seguintes questões recursais: (i) se há insuficiência de provas para a condenação do apelante; (ii) se a pena-base foi adequadamente fixada; (iii) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

III.

Razões de decidir: 3.

Ficaram comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de fraude no pagamento mediante cheque, com base nas provas documentais e no depoimento da vítima, que se mostrou coerente e harmônico.

Ressalte-se que, em delitos patrimoniais, o depoimento da vítima possui especial valor probante e sustenta de forma consistente a sentença condenatória. 4.

A valoração negativa das circunstâncias judiciais, especialmente dos antecedentes criminais e das consequências do crime, foi fundamentada de forma idônea. 5.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, considerando os maus antecedentes do acusado, nos termos do art. 44, III, do CP.

IV.

Dispositivo e tese: 6.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: “A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para sustentar a condenação em crimes de estelionato.

A valoração negativa de antecedentes criminais e consequências do crime fundamenta a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende do preenchimento de todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, sendo inviável na presença de maus antecedentes.” _____ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, III, e 171, § 2º, VI; CPP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2115960/MG, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.02.2023; TJMG, Apelação 10518110192243001/MG, Rel.

Des.

Paulo Cézar Dias, j. 23.07.2019.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. 2ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia dez de fevereiro de dois mil e vinte e cinco e término no dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 17 de fevereiro de 2025.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
19/02/2025 15:09

Juntada de Petição de termo de ciência
19/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:20

Conhecido o recurso de JOSE DE SOUZA SAMPAIO JUNIOR (APELANTE) e não-provido
17/02/2025 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência
31/01/2025 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 20:46

Conclusos para julgamento
24/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:22

Recebidos os autos
12/09/2024 08:22

Juntada de despacho
21/05/2024 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
20/05/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA SAMPAIO JUNIOR em 16/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:04

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0008913-04.2019.8.14.0401 APELANTE: JOSE DE SOUZA SAMPAIO JUNIOR APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R.

H.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

Cumpra-se. 3 de maio de 2024 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
06/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:44

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:03

Recebidos os autos
25/03/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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