27/05/2022 15:45

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 03:42

Decorrido prazo de SERGIO DELGADO DE MORAIS FILHO em 17/05/2022 23:59.
23/05/2022 17:50

Transitado em Julgado em 19/05/2022
12/05/2022 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
02/05/2022 01:34

Publicado Sentença em 02/05/2022.
01/05/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0027199-30.2019.8.14.0401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Tratam os autos de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a suposta prática da contravenção penal de pertubação da tranquilidade, prevista no art. 42 da Lei 3.688/41, em que figura como autores do fato SERGIO DELGADO DE MORAIS FILHO, JANE DAS GRACAS COSTA DE MORAES e SANDRO DE JESUS COSTA DE MORAIS.

O Ministério Público manifestou-se requerendo o arquivamento do feito, em razão do desinteresse da vítima, e, portanto, falta de justa causa para ação penal, com fundamento no Enunciado 99 do FONAJE, do CPP.

Verifica-se que, a vítima, devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, bem como apresentar em juízo nomes e qualificações de testemunhas que pudessem ter testemunhado os fatos, manteve-se inerte até o presente momento, conforme consta em certidão de id. 56294339, o que demonstra o seu desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando dessa forma a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, nos termos do Enunciado 99, do FONAJE, que dispõe: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR)”.

Desse modo, acolho as razões oferecidas pela representante do Ministério Público, por entender igualmente que não há justa causa para o exercício de ação penal e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE e do art. 395, III do CPP.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém, 27 de abril de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim desta Capital.
28/04/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2022 09:38

Conclusos para julgamento
24/04/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:21

Expedição de Certidão.
03/02/2022 13:33

Juntada de Petição de certidão
27/12/2021 08:13

Processo migrado do sistema Libra
27/12/2021 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 12:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00271993020198140401: - O Asssunto Principal foi alterado de 3692 para 10951. - Nr inquerito alterado de 00506/2019.100152-3 para 0050620191001523. - Tipo de Prioridade alterada para I. - pr
18/10/2021 17:59

REMESSA INTERNA
23/09/2021 11:46

Remessa
23/09/2021 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2021 10:53

CERTIDAO - CERTIDAO
11/08/2021 12:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : MIGUEL DE JESUS DA CRUZ FERREIRA JUNIOR
11/08/2021 12:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
11/08/2021 10:58

REMESSA INTERNA
11/08/2021 10:55

MANDADO(S) A CENTRAL
11/08/2021 10:51

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
11/08/2021 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/08/2021 10:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/08/2021 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2021 16:20

REMESSA INTERNA
28/04/2021 11:55

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
27/04/2021 12:36

A SECRETARIA
20/04/2021 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2021 10:49

Mero expediente - Mero expediente
25/02/2021 10:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/02/2021 10:36

REMESSA INTERNA
25/02/2021 10:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/02/2021 09:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
25/02/2021 09:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
25/02/2021 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/02/2021 10:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0235-19
23/02/2021 10:17

Remessa
23/02/2021 10:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/02/2021 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/02/2021 09:32

REMESSA INTERNA
08/01/2021 19:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12678 - SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Info
10/12/2020 10:36

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2020 13:33

AGUARDANDO REMESSA MP
17/11/2020 14:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2020 14:59

Mero expediente - Mero expediente
17/11/2020 14:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/11/2020 15:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/11/2020 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2020 09:31

CERTIDAO - CERTIDAO
31/07/2020 13:02

AGUARDANDO AUDIENCIA
31/07/2020 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2020 12:47

CERTIDAO - CERTIDAO
30/03/2020 10:43

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
30/03/2020 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/03/2020 10:42

CERTIDAO - CERTIDAO
19/11/2019 12:21

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/11/2019 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2019 12:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/11/2019 11:44

PRELIMINAR - PRELIMINAR
19/11/2019 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2019 10:13

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/11/2019 12:07

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
14/11/2019 12:07

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
14/11/2019 12:07

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ TITULAR: SILVANA MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801086-51.2022.8.14.0061

Jose Macatrao Silva

Delegacia de Policia Civil de Tucurui

Advogado: Paulo Anderson Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0801086-51.2022.8.14.0061

Defensoria Publica do Estado do para

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Francisco Barbosa de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/07/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0806061-87.2019.8.14.0040

L.m.s.e. Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2019 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0800189-64.2022.8.14.0015

Miguel Roberto de Oliveira Moura

Americanas S.A.

Advogado: Miguel Roberto de Oliveira Moura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0828174-23.2022.8.14.0301

Luzia Paula Tavares

Mauricio Farias Tavares

Advogado: Rafaella Santos Chaves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/03/2022 17:16

Exibir Processo