TJPA - 0811936-60.2021.8.14.0301

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM   PROCESSO Nº: 0811936-60.2021.8.14.0301   SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL ALMIRANTE BARROSO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pelo rito especial da lei 9.099/95.

Narra o reclamante, que durante o ano de 2020, teve diversas interrupções de fornecimento de energia, em razão de um problema no poste que distribui energia para o condomínio.

Relata que algumas dessas interrupções duraram mais de 6 horas e que, em uma dessas ocasiões, um técnico da requerida informou que haveria necessidade da troca de vários cabos e alguns componentes técnicos, a exemplo do transformador.

Assevera que a referida troca de tais componentes foi solicitada, mas até a presente data não foi atendida.

Assim, propôs a presente ação, requerendo tutela antecipada consistente em ordem judicial para que a Requerida proceda a manutenção preventiva/corretiva do poste de energia externo que alimenta o condomínio. É o breve Relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.

DECIDO.

PREJUDICIAL DO MÉRITO.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

Constata-se que a reclamante é parte ilegítima para figurar no polo ativo de uma demanda em sede de Juizados Especiais, em razão da ausência de previsão legal para tanto.

Verifica-se que o art. 8º em seu §1º da lei 9.099/95 é taxativo em relação aos que são admitidos a propor ações junto aos Juizados Especiais, conforme constata-se abaixo:   “§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001”.    Uma única exceção é apresentada em forma de enunciado do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) que prevê:   “ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.”    A jurisprudência igualmente é robusta neste entendimento.

Senão vejamos:   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO.

IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

ART. 8º, 1º, II, DA LEI 9.099/95.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 3º, II, DA LEI 9.099/95, POIS, AUSENTE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NO NOVO CPC/2015.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ENUNCIADO 9º DO FONAJE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*25-64, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 23-08-2019)   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS.

AÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO.

IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

ART. 8º, 1º, II, DA LEI 9.099/95.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 3º, II, DA LEI 9.099/95, POIS, AUSENTE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NO NOVO CPC/2015.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ENUNCIADO 9º DO FONAJE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*69-98, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 24-07-2019)   Assim, considerando que a ação não se refere a cobrança de taxa condominial, não possui a reclamante legitimidade ativa para propor ação em sede dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, estando estabelecido o reconhecimento da ilegitimidade ativa, forçoso a este juízo a decretação da extinção do processo sem o julgamento do mérito por não observar, no que tange a legitimidade, o disposto no artigo 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.     ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO  Juíza de Direito