TJPA - 0838038-85.2022.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 07:43

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/08/2025 23:59.

  • 25/08/2025 19:16

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2025 19:16

    Juntada de Alvará

  • 22/08/2025 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 10:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/08/2025 18:51

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2025 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

    Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0838038-85.2022.8.14.0301 AUTOR: ARTUR DA SILVA RIBEIRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    DECISÃO/MANDADO

    Vistos.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em virtude do trânsito em julgado da condenação.

    Inicialmente, à secretaria para atualizar a classe judicial do feito para cumprimento de sentença.

    Após, determino: 1) Intime-se o executado para que efetue, voluntariamente, o pagamento do valor referente a indenização por danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, certifique-se e, considerando a preferência legal pela penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC) e que a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (ENUNCIADO nº 147 do FONAJE), venham-me os autos conclusos para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD para integral segurança do juízo da execução - condição para a oposição dos embargos ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Enunciado nº 117 do FONAJE). 3) Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio (CPC, art. 854, §3º) no prazo legal, e/ou embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação (Enunciado nº 142 do FONAJE). 4) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido seja em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada. 5) Havendo o bloqueio positivo desse bem, junte-se o comprovante nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    Uma vez formalizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação in loco do bem, oportunidade em que deverá ser intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal. 6) Não sendo o caso de bloqueio via RENAJUD ou após realizada a diligência não sejam encontrados veículos, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação de bens da executada (Lei 9.099/95, art. 52, inciso IV, e CPC, art. 523, §3º), tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se no mesmo ato a executada para apresentar embargos à execução (Lei 9099/95, art. 52, IX), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da penhora. 7) Certifique-se acerca da apresentação de embargos à execução. 8) Acaso apresentada, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9) Na ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se o exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.

    Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

  • 29/07/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 12:01

    Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

  • 29/07/2025 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2025 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2025 09:17

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 23:46

    Decorrido prazo de ARTUR DA SILVA RIBEIRO em 04/07/2025 23:59.

  • 06/07/2025 23:08

    Publicado Despacho em 27/06/2025.

  • 06/07/2025 23:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

  • 01/07/2025 12:22

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 17:12

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 15:04

    Juntada de petição

  • 29/01/2024 12:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/01/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 12:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2023 00:37

    Publicado Decisão em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 11/12/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2023 05:17

    Decorrido prazo de ARTUR DA SILVA RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 21:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 00:30

    Publicado Intimação em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 21/11/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 14:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/11/2023 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2023 11:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2023 11:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2023 03:11

    Decorrido prazo de ARTUR DA SILVA RIBEIRO em 25/05/2023 23:59.

  • 07/07/2023 09:11

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2023 01:29

    Publicado Sentença em 12/05/2023.

  • 13/05/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023

  • 10/05/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 14:49

    Julgado procedente o pedido

  • 24/06/2022 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2022 19:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2022 10:25

    Juntada de

  • 14/06/2022 09:40

    Audiência Conciliação realizada para 14/06/2022 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 14/06/2022 09:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2022 07:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 17:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2022 08:38

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 13:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/04/2022 18:29

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2022 18:29

    Audiência Conciliação designada para 14/06/2022 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 17/04/2022 18:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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