21/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (10219/)
03/05/2021 12:11

Arquivado Definitivamente
03/05/2021 12:11

Juntada de Certidão
03/05/2021 11:58

Transitado em Julgado em 30/04/2021
01/05/2021 00:09

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 30/04/2021 23:59.
09/04/2021 00:04

Decorrido prazo de ANDREA LEITE DE ALENCAR SALGADO em 08/04/2021 23:59.
15/02/2021 00:00

Intimação

PJE Nº 0800438-02.2018.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANDRÉA LEITE DE ALENCAR SALGADO RECORRIDOS: DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO E UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id 4100306) interposto por ADNRÉA LEITE DE ALENCAR SALGADO, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ARGUIÇÃO DE DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE.

AFASTADA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO).

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Arguição de Direito a nomeação e posse no cargo de professora assistente, área de conhecimento “Políticas Públicas: Assistência à Saúde”, lotação Santarém (Baixo Amazonas).

Como cediço, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 2.

O edital do concurso em questão (n.º 90/2012) disponibilizou uma vaga para o cargo/polo pretendido pela agravante, sendo classificadas três candidatas para o cargo em questão.

A agravante foi aprovada em 2º lugar (Num. 2013473 - Pág. 5), contudo, fora relocada, à seu pedido, para última colocação (3º lugar). 3.

Em que pese a demonstração da ausência de nomeação e posse da 1ª colocada (Portaria n.º 2466/2013), o cotejo probatório anexado a Ação Mandamental não demonstra a existência de cargos vagos durante a validade do certame, tampouco, a ausência de nomeação e posse da candidata subsequente- IRLAINE MARIA FIGUEIRA DA SILVA (2º lugar). 4.

Inexistência de comprovação de que a Agravante (aprovada em 2º lugar e, posteriormente, classificada em 3º lugar, em decorrência do seu pedido de recolocação) terminou por alcançar colocação favorável dentro do número de vagas disponibilizadas no edital ante a desistência da primeira colocada.

Não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar (probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). 5.

Registra-se, à título de conhecimento, que os documentos anexados em momento posterior a impetração não poderão ser levados em consideração, em razão da via eleita pela Agravante (Mandado de Segurança), a qual impossibilita a dilação probatória. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 7.

Agravo Interno prejudicado, em razão do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento”. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que estariam presentes os requisitos para concessão da medida liminar para nomeação da candidata.

Também alegou violação aos arts. 493 e 463 do CPC, ante a possibilidade de juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Mandado de Segurança. Apresentaram-se contrarrazões (Id 4478235). É o relatório.

Decido.

O recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), haja vista que, na forma da jurisprudência do STJ, o mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória (AgInt no MS 23.895/DF) Ademais, o recurso também está em desconformidade com o enunciado 735 da Súmula do STF (“Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”), visto que decisão provisória, em regra, não abre espaço para a via eleita.

Sendo assim, não admito o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em substituição
12/02/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 16:46

Cancelada a movimentação processual
12/02/2021 12:46

Recurso Especial não admitido
05/02/2021 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2021 00:07

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 27/01/2021 23:59.
17/12/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 23:38

Conhecido o recurso de ANDREA LEITE DE ALENCAR SALGADO - CPF: *42.***.*30-78 (AGRAVANTE) e não-provido
05/10/2020 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2020 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2020 10:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2020 19:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 19:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/01/2019 12:45

Conclusos para julgamento
14/01/2019 12:45

Movimento Processual Retificado
19/11/2018 11:31

Conclusos ao relator
19/11/2018 10:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 09:03

Juntada de Certidão
27/10/2018 00:03

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 26/10/2018 23:59:59.
04/10/2018 20:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2018 16:33

Conclusos para decisão
29/01/2018 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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