15/10/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 10:19

Baixa Definitiva
02/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:06

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
20/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:53

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 14:13

Conclusos para julgamento
27/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2024 10:00 8ª Vara Criminal de Belém.
30/05/2024 10:15

Juntada de Petição de diligência
30/05/2024 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2024 10:13

Juntada de Petição de diligência
30/05/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2024 06:18

Decorrido prazo de EDILENE CALDAS RODRIGUES em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:36

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 12:30

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 08:44

Decorrido prazo de EDILENE CALDAS RODRIGUES em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 09:32

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:30

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:29

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:20

Desentranhado o documento
11/04/2024 09:20

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 09:11

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:10

Expedição de Mandado.
08/04/2024 13:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/06/2024 10:00 8ª Vara Criminal de Belém.
08/04/2024 12:51

Juntada de Decisão
08/04/2024 07:54

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 02/04/2024 09:00 8ª Vara Criminal de Belém.
01/04/2024 12:38

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2024 23:44

Juntada de Petição de diligência
31/03/2024 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 20:38

Juntada de Petição de certidão
13/03/2024 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 10:19

Decorrido prazo de JAIRO CALDAS RODRIGUES em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:05

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 10:08

Decorrido prazo de EDILENE CALDAS RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.
31/01/2024 08:42

Expedição de Mandado.
31/01/2024 08:33

Expedição de Mandado.
31/01/2024 08:26

Expedição de Mandado.
31/01/2024 08:22

Expedição de Mandado.
25/01/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:29

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 02/04/2024 09:00 8ª Vara Criminal de Belém.
18/01/2024 10:28

Expedição de Certidão.
17/12/2023 22:59

Juntada de Petição de diligência
17/12/2023 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 22:26

Juntada de Petição de recebimento de mandado
30/11/2023 22:22

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 12:06

Expedição de Mandado.
30/10/2023 12:05

Juntada de Petição de mandado
30/10/2023 11:51

Expedição de Mandado.
30/10/2023 11:51

Juntada de Petição de mandado
23/10/2023 09:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/01/2024 11:00 8ª Vara Criminal de Belém.
20/10/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2023 21:10

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:54

Juntada de Petição de réplica
22/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:23

Decorrido prazo de EDUARDO CALDAS NOGUEIRA em 20/09/2023 23:59.
03/09/2023 09:40

Juntada de Petição de diligência
03/09/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 13:17

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:16

Expedição de Mandado.
22/08/2023 13:39

Recebida a denúncia contra EDUARDO CALDAS NOGUEIRA - CPF: *54.***.*51-83 (REU)
18/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/08/2023 11:50

Juntada de Petição de denúncia
03/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:35

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/06/2023 23:20

Declarada incompetência
28/06/2023 08:46

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:58

Juntada de Petição de inquérito policial
11/06/2023 04:20

Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DISCRIMINATORIOS E HOMOFOBICOS - BELÉM em 14/04/2023 23:59.
05/06/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:10

Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DISCRIMINATORIOS E HOMOFOBICOS - BELÉM em 13/02/2023 23:59.
28/11/2022 06:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2022 12:25

Conclusos para decisão
09/11/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 05:54

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 04:28

Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DISCRIMINATORIOS E HOMOFOBICOS - BELÉM em 05/09/2022 23:59.
13/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 09:10

Conclusos para decisão
03/06/2022 08:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/06/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:49

Conclusos para despacho
27/05/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 03:59

Decorrido prazo de EDILENE CALDAS RODRIGUES em 16/05/2022 23:59.
05/05/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
05/05/2022 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2022 17:57

Juntada de Petição de termo de ciência
02/05/2022 17:56

Juntada de Petição de termo de ciência
28/04/2022 03:12

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

Vistos etc… Conforme se abstrai deste caderno processual, trata-se de Inquérito Policial, de número 00042/2021.100067-2, no bojo do qual a autoridade policial indiciou o nacional EDUARDO CALDAS NOGUEIRA, como incurso no delito capitulado no artigo 140, § 3º, do Código Penal Brasileiro.

Em manifestação constante do ID de número 58313952 dos autos, o Ministério Público apresentou arguição de exceção de incompetência do juízo em razão da matéria, por entender que, na hipótese dos autos, restou configurado, em tese, a prática do crime de injúria qualificada (art. 140, § 3º do CPB), cuja pena prevista é a de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, afastando, por conseguinte, a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. É o necessário a relatar.

Decido.

Verifica-se que assiste razão ao Ministério Público em arguir a incompetência material deste Juizado Especial Criminal para o processamento do feito, posto que, uma vez que o crime aqui tratado vem a ser aquele previsto no artigo 140, § 3º, do CPB, cuja pena prevista é a de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, resta evidente que a pena máxima estabelecida ultrapassa os dois anos previstos no artigo 61, da lei 9.099/95.

Com efeito, referido dispositivo estabelece que: Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Destarte, vê-se que o crime ora imputado foge ao conceito de crime de menor potencial ofensivo insculpido na lei 9.099/95, uma vez que a pena máxima prevista em abstrato excede 2 (dois) anos, e, portanto, não é de competência deste Juizado Especial.

Pelo exposto, esse juízo acolhe a manifestação do Ministério Público, constante do ID de número 58313952 dos autos, e, por conseguinte, declino da competência para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil.

Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo criminal para distribuição.

Proceda-se as baixas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 26 de abril de 2022.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
26/04/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:26

Declarada incompetência
25/04/2022 14:32

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:31

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:30

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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