16/05/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 11:19

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:09

Baixa Definitiva
15/05/2024 00:19

Decorrido prazo de TECLA SERVICE CENTER LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:19

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:34

Conhecido o recurso de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0007-22 (AGRAVANTE) e provido
08/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
08/04/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 14:24

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 00:11

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 23/05/2022 23:59.
21/05/2022 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2022 00:11

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 18/05/2022 23:59.
02/05/2022 00:08

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804909-22.2022.8.14.0000.

COMARCA: MARABÁ/PA.

AGRAVANTE: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

ADVOGADO: GUILHERME RIZZO AMARAL – OAB/RS n. 47.975; OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT – OAB/RS N. 47.975; e FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND – OAB/PA N. 446.596.

AGRAVADA: TECLA SERVICE CENTER LTDA - ME.

ADVOGADOS: IANDRA CAROLINE SANTOS SILVA – OAB/PA N. 30.825 e NAVARRO XAVIER DE MORAES RODRIGUES – OAB/GO N. 45.713.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos em desfavor de TECLA SERVICE CENTER LTDA - ME, em razão do inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ que não recebeu os embargos com pedido de efeito suspensivo, diante da ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, apesar de garantida a execução, nos termos do art. 919 do CPC.

Em suas razões, o recorrente sustenta que estão presentes todos os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo previsto no art. 919, §1º do CPC, sendo necessário a antecipação da tutela recursal, sob pena da agravante ficar sujeita a atos expropriatórios que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação, ou até mesmo botar em risco o resultado útil do Embargos à Execução. É o breve relatório.

Pois bem, a regra de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento ou, ainda de tutela recursal de urgência, na forma do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, visa impedir a imediata eficácia da decisão judicial, quando presentes os requisitos supramencionados.

Na hipótese dos autos, verifico a probabilidade do direito.

No presente caso, conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade séria de julgamento favorável ao embargante.

A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante” (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Revista dos Tribunais, 2008, São Paulo, nota ao artigo 739-A).

Exige-se, portanto, uma ponderação acerca da real possibilidade de êxito dos embargantes nos pedidos materializados nos embargos.

A fundamentação relevante é requisito que impõe um juízo de probabilidade acerca da tese desenvolvida e dos pedidos formulados nos embargos.

Na hipótese em apreço, a discussão travada nos embargos do devedor abarca uma possível incompetência do juízo; a prescrição da dívida; bem como ressalta a existência de dúvidas sobre o prosseguimento da própria execução, tendo em vista que a mesma não seria certa, não seria líquida e nem exigível, ante a inexistência de demonstração do descumprimento de qualquer cláusula contratual que justificasse o ajuizamento da execução.

Destarte, a argumentação deduzida no bojo dos Embargos, aos menos, repita-se, numa análise perfunctória, mostra-se suficientemente relevante para dar ensejo ao efeito suspensivo vindicado.

Além disso, o agravante ofereceu garantia do juízo.

De seu turno, o risco de dano grave e de difícil reparação é manifesto e reside no fato de o prosseguimento da execução implicar no risco iminente de a SAMSUNG ser inscrita em cadastro de inadimplentes, tendo em vista que a medida em questão foi requerida pela agravada ao ajuizar a Execução.

Na oportunidade, a Agravada pediu que a SAMSUNG fosse “inscrita em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º do NCPC.

ASSIM: 1.

Com fulcro no art. 1.019, inciso I do CPC, ancorado em precedente do C.

STJ, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução; 2.

Comunique-se o juízo a quo acerca do teor da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015); 3.

Proceda-se à intimação do agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015 para, querendo, contrarrazoar o recurso; 4.

Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.

A presente decisão servirá como mandado/ofício nos termos do parágrafo único, do art. 4º da Portaria 3731/2015 – GP.

Belém/PA, 28 de abril de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
28/04/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 10:19

Conclusos ao relator
28/04/2022 00:29

Publicado Despacho em 27/04/2022.
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804909-22.2022.8.14.0000 COMARCA: MARABÁ / PA.

AGRAVANTE: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADO: FELIPE MOLINA DE CASTRO ROLAND – OAB/SP Nº 446.596 AGRAVADO: TECLA SERVICE CENTER LTDA - ME ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E S P A C H O Consoante o disposto no §1º, do art. 9º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, intime-se o Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção: a) juntar aos autos o competente relatório de conta do processo, com a finalidade de regular comprovação do pagamento do preparo recursal; OU b) proceder ao recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Após, conclusos.

Belém/PA, 25 de Abril de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
25/04/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 21:33

Conclusos para decisão
12/04/2022 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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