21/05/2022 11:45

Arquivado Definitivamente
15/05/2022 03:58

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MOURA DA SILVA FILHO em 13/05/2022 23:59.
04/05/2022 11:43

Juntada de Informações
02/05/2022 13:13

Início do Cumprimento da Transação Penal
29/04/2022 12:21

Transitado em Julgado em 05/04/2022
28/04/2022 00:03

Publicado Sentença em 27/04/2022.
28/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº. 0002982-83.2020.8.14.0401 SUPOSTO AUTOR DO FATO: JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS Advogado: Mário Henrique Salviano de Sena OAB/PA 22473 Advogado: Antônio Geraldo Salviano de Sena OAB/PA 7211 VÍTIMA: JOÃO CARLOS MOURA DA SILVA FILHO ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 05/04/2021, às 10h45 horas nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presente o suposto autor do fato acompanhado de seus advogados.

Aberta a audiência, a Representante do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, nos seguintes termos: Prestação de serviços à comunidade, no período de 30 (trinta) dias, com carga horária de 06 horas semanais, de acordo com as aptidões do suposto autor do fato, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da central de penas alternativas.

A proposta foi aceita pelo suposto autor do fato e seus advogados.

A seguir, a MM.

Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o suposto autor do fato, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao pleno cumprimento do avençado, sob pena de prosseguimento do presente feito, conforme orientação do Enunciado Criminal n.º 79 do FONAJE (cláusula resolutiva expressa).

Em consequência, APLICO AO SUPOSTO AUTOR DO FATO JOSE HORACIO BAIRROS RAMOS, MEDIDA ALTERNATIVA, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 06 HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM AS APTIDÕES DESTE, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELO NÚCLEO DE APOIO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o suposto autor do fato venha a ser novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95.

Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, pelas partes.

Encaminhe-se o suposto autor do fato a Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Partes intimadas.

Sem custas, dou a presente por publicada”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, , Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
25/04/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:52

Homologada a Transação
20/04/2022 09:21

Audiência Preliminar realizada para 05/04/2022 10:50 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/03/2022 13:59

Juntada de Petição de diligência
19/03/2022 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 16:39

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 10:07

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:02

Expedição de Mandado.
23/02/2022 11:37

Audiência Preliminar designada para 05/04/2022 10:50 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/02/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:55

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:32

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:24

Cancelada a movimentação processual
05/01/2022 13:51

Processo migrado do sistema Libra
10/12/2021 16:45

REMESSA INTERNA
07/12/2021 12:46

Remessa
07/12/2021 11:56

CERTIDAO - CERTIDAO
07/12/2021 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2021 09:26

REMESSA INTERNA
02/12/2021 11:26

REMESSA INTERNA
02/12/2021 11:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/12/2021 10:43

Mero expediente - Mero expediente
02/12/2021 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2021 10:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/11/2021 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
24/11/2021 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
23/11/2021 08:55

REMESSA INTERNA
23/11/2021 08:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9233-49
23/11/2021 08:20

Remessa
23/11/2021 08:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2021 08:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/11/2021 08:42

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2021 08:34

CERTIDAO - CERTIDAO
05/11/2021 13:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
05/11/2021 13:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
05/11/2021 13:05

REMESSA INTERNA
05/11/2021 11:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/10/2021 11:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9621-50
22/10/2021 11:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/10/2021 11:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/10/2021 11:53

Remessa
22/10/2021 08:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2021 08:30

Mero expediente - Mero expediente
22/10/2021 08:29

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
20/10/2021 07:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2021 07:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
20/10/2021 07:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/10/2021 07:32

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/10/2021 07:21

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/10/2021 07:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2021 08:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/08/2021 11:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
27/08/2021 11:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
27/08/2021 11:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/08/2021 09:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1735-16
26/08/2021 09:27

Remessa
26/08/2021 09:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/08/2021 09:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/08/2021 21:01

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/08/2021 21:01

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
16/08/2021 21:01

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
16/08/2021 21:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/08/2021 11:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/08/2021 11:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ANDREI SILVA
09/08/2021 10:35

AGUARDANDO AUDIENCIA
06/08/2021 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
06/08/2021 11:38

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE ANANINDEUA, : CLEBER CARDOSO DA COSTA
06/08/2021 11:09

MANDADO(S) A CENTRAL
06/08/2021 10:54

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
06/08/2021 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2021 10:53

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
06/08/2021 10:53

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
06/08/2021 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2021 11:28

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
14/04/2021 11:32

A SECRETARIA
14/04/2021 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2021 10:06

PRELIMINAR - PRELIMINAR
14/04/2021 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/04/2021 10:06

Audiência - Audiência
14/04/2021 10:05

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
12/04/2021 15:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/03/2021 11:36

AGUARDANDO AUDIENCIA
18/01/2021 13:38

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
12/01/2021 10:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12699 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática d
30/08/2020 22:11

AGUARDANDO MANDADO
30/08/2020 20:20

PRELIMINAR - PRELIMINAR
30/08/2020 20:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/08/2020 04:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/08/2020 04:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório
20/08/2020 10:44

OUTROS
01/07/2020 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/07/2020 12:38

CERTIDAO - CERTIDAO
01/07/2020 12:38

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
11/02/2020 09:16

PREPARACAO DE MANDADO
11/02/2020 09:09

PRELIMINAR - PRELIMINAR
11/02/2020 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2020 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2020 14:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/02/2020 12:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
06/02/2020 12:48

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JUIZ RESPONDENDO: FABIOLA URBINATI MAROJA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
21/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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