03/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
22/12/2022 09:28

Juntada de Certidão
24/06/2022 09:49

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 09:42

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 09:41

Expedição de Certidão.
08/06/2022 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2022 23:59.
28/05/2022 05:11

Decorrido prazo de MERCK SA em 26/05/2022 23:59.
25/05/2022 03:48

Decorrido prazo de MERCK SA em 18/05/2022 23:59.
27/04/2022 01:44

Publicado Sentença em 27/04/2022.
27/04/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0838856-42.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: MERCK SA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizado pelo Estado do Pará em face de MERCK S.A.

No ID Num. 48880299 o executado informa o pagamento integral do débito, com os benefícios do Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS, instituído pelo Decreto nº 2.103/2021, requerendo a extinção da ação.

Instado a se manifestar, o exequente concordou com a extinção do feito, informando que o executado, de fato, pagou o débito, inclusive os valores referentes aos honorários advocatícios (ID Num. 55433054). É o breve relatório.

Decido.

O pagamento realizado em face da adesão ao PROREFIS configura a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, por conseguinte, extingue o crédito tributário, nos termos do que dispõe o art. 156, I do CTN.

Ademais, referido adimplemento caracteriza a reconhecimento da procedência do pedido, hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC.

Ressalta-se que o executado é responsável pelo pagamento de custas porventura existentes e pelos honorários devidos, uma vez que a presente hipótese se enquadra perfeitamente no que dispõe o art. 7º, do Decreto nº 2.103/2021, que instituiu o referido Programa.

Senão vejamos: Art. 7º A concessão dos benefícios previstos neste Decreto: I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados ou inscritos em dívida ativa, o pagamento das custas, emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios; e Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação.

Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, segundo os documentos acostados aos autos e afirmado pelo exequente em sua manifestação (ID Num. 55433054), estes já foram adimplidos.

Condeno o executado ao pagamento de custas processuais. À UNAJ para o cálculo das custas.

Após, intime-se o executado para pagamento no prazo legal.

Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas.

P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém-PA, datado e assinado digitalmente.
25/04/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 08:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/03/2022 10:07

Conclusos para julgamento
25/03/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2022 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2022 23:59.
22/02/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 09:20

Conclusos para despacho
21/02/2022 09:20

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 08:59

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 09:56

Conclusos para despacho
17/01/2022 09:56

Cancelada a movimentação processual
13/01/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 13:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 19:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 20:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 12:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 08:32

Conclusos para despacho
22/07/2019 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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