19/09/2025 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 02:55

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
08/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2025 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:30

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
05/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 12:06

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
10/02/2025 17:34

Decorrido prazo de TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
21/01/2025 01:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
14/01/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/12/2024 23:59.
24/12/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0820345-88.2022.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME DESPACHO 1.

Considerando a Impugnação ao cumprimento a sentença, intime-se o impugnado para apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Após, conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
18/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:49

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:28

Processo Reativado
21/10/2024 11:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:22

Transitado em Julgado em 06/08/2024
11/08/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 07:54

Decorrido prazo de TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.
21/07/2024 03:11

Decorrido prazo de TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:36

Publicado Intimação em 26/06/2024.
28/06/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0820345-88.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc… Cuidam os presentes autos de embargos de declaração opostos pelo executado, contra a sentença – ID 57411573-, aduzindo a existência omissão, na referida sentença, sobre a condenação dos honorários advocatícios.

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, concordando com a procedência do pedido dos referidos embargos. É o sucinto relatório.

D E C I D O.

Os embargos merecem acolhimento.

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, são admitidos embargos de declaração quando na decisão impugnada houver omissão, obscuridade ou contradição.

Argumenta o embargante, em síntese, que os termos da sentença acima estariam obscuros sobre a condenação dos honorários advocatícios, uma vez que constatada nos autos a causalidade que deve ser imputada à Fazenda Pública, uma vez que, ao momento do ajuizamento da presente ação, o débito em comento encontrava-se parcelado, com suas parcelas adimplidas e, portanto com a exigibilidade suspensa.

Aduz ainda que o embargado também prejudicou a Embargante no trânsito de suas mercadorias, levando à necessidade da defesa processual e atuação do causídico. É devida a condenação em honorários advocatícios na extinção da ação pela desistência voluntária do fisco em virtude de constatação de crédito tributário parcelado antes da ação cobrada.

Senão vejamos: Exceção de pré-executividade.

Parcelamento do débito anterior ao ajuizamento da execução fiscal.

Cancelamento da CDA.

Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

Cabimento.

Incidência dos Temas 143 e 421 dos recursos repetitivos.

Acolhimento da defesa do devedor.

Crédito tributário parcelado antes da ação de cobrança.

Desistência voluntária do Fisco que ocorreu após a citação.

Verba devida.

Princípio da causalidade.

Manutenção da sentença.

Precedentes do STJ e deste TJ-RJ.

Apelação do Estado desprovida. (TJ-RJ - APL: 01812750520228190001 202300113218, Relator: Des(a).

BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Data de Julgamento: 22/03/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Data de Publicação: 24/03/2023) Diante do exposto é perfeitamente cabível na presente ação, nos termos do art. 90 do CPC c/c art. 85, §3º, inciso I do CPC e considerando a citação válida do executado bem como a apresentação de manifestação nos autos e que, somente a partir da intimação do exequente sobre a manifestação, houve pedido de extinção da ação, por parte do exequente.

Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e dou-lhes provimento para modificar a sentença ID NUm 57411573 , de modo a alterar em parte o dispositivo da referida decisão a fim de que conste a condenação do exequente em honorários advocatícios, honorários advocatícios, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º).

Ficam mantidos todos os demais termos da sentença recorrida.

P.

R.

I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
24/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:26

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2023 12:20

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:45

Conclusos para decisão
20/07/2022 11:44

Cancelada a movimentação processual
20/07/2022 11:44

Expedição de Certidão.
28/06/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2022 23:59.
06/06/2022 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 03:48

Decorrido prazo de TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 18/05/2022 23:59.
23/05/2022 04:16

Decorrido prazo de TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 17/05/2022 23:59.
06/05/2022 13:46

Conclusos para decisão
06/05/2022 13:46

Expedição de Certidão.
04/05/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 01:44

Publicado Sentença em 27/04/2022.
27/04/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0820345-88.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos.

Em petição o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação. É o breve Relatório.

DECIDO.

A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação.

Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais.

No caso dos autos, a desistência ocorreu antes mesmo de ocorrida a triangulação processual, portanto dentro da previsão do art. 485, VIII, do CPC.

Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Datado e assinado eletronicamente
25/04/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:12

Extinto o processo por desistência
08/04/2022 13:02

Conclusos para julgamento
08/04/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 12:01

Conclusos para despacho
25/03/2022 12:01

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 09:13

Decorrido prazo de TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 22/03/2022 23:59.
25/03/2022 09:13

Juntada de identificação de ar
23/03/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 22:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:00

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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