20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
28/11/2024 11:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/11/2024 11:26

Baixa Definitiva
28/11/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:32

Decorrido prazo de FABIULA NEVES DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:02

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803314-98.2022.8.14.0028 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: FABÍULA NEVES DE SOUZA ADVOGADA: VILMA ROSA LEAL DE SOUZA – OAB/PA 10289-A APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO – OAB/PE 32766 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS.

REJEITADAS AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DA DEFESA.

AUSÊNCIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FABÍULA NEVES DE SOUZA contra a sentença (Id. 19059965) proferida Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por si contra o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Nas razões recursais (Id. 19059966), a apelante arguiu a nulidade da sentença, ante o cerceamento da defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a oportunidade de produzir prova pericial.

Requereu o provimento do recurso para anular a sentença.

O apelado apresentou contrarrazões (Id. 19059969), arguindo a ocorrência da prescrição e da decadência do direito e, no mérito, a regularidade da contratação. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos do art. 27 do CDC.

Em se tratando de ação relativa a descontos alegadamente indevidos, o prazo prescricional tem como termo inicial a data do último desconto apontado como indevido, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

SÚMULA 83/STJ.

REVER O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante.

O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2.

Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1130505/MS, Terceira Turma, rel. min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/11/2017).

No caso, o contrato ainda se encontrava vigente em abril de 2023, conforme a fatura de Id. 19059937, p. 141, não se configurando a prescrição.

Pela mesma razão, não é aplicável ao caso o prazo decadencial do art. 178 do CC, visto que a ação é tipicamente condenatória, sujeitando-se à prescrição e não incidindo prazo decadencial.

Rejeito as prejudiciais de mérito.

MÉRITO.

No mérito, cinge-se a controvérsia do recurso à alegação de nulidade da sentença por cerceamento da defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem oportunizar à parte a produção de prova pericial.

Não se constata o cerceamento da defesa, visto que a parte autora, após intimada para apresentar réplica à contestação, momento em que poderia impugnar os documentos apresentados pelo réu, inclusive a assinatura nos contratos juntados, não se manifestou (Id. 19059964).

Além disso, o art. 355, I do CPC autoriza o julgador a proceder ao julgamento antecipado da lide quando constatar a desnecessidade de produção de outras provas.

No caso, o acervo documental constante dos autos é suficiente para a análise do mérito da demanda.

Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO; majoro os ônus de sucumbência para 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
31/10/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:14

Conhecido o recurso de FABIULA NEVES DE SOUZA - CPF: *46.***.*98-04 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 17:41

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:41

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:22

Decorrido prazo de FABIULA NEVES DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:02

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 0803314-98.2022.8.14.0028 DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público em 2º grau, a teor do disposto no art.75 do Estatuto do Idoso.

Após, conclusos para julgamento.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
17/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 06:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:42

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 12:42

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 09:49

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 20:44

Recebidos os autos
16/04/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017635-12.2014.8.14.0301

Construtora Village Eireli

Marcio Carvalho Cavalcante

Advogado: Felipe Guimaraes de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/03/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0017635-12.2014.8.14.0301

Marcio Carvalho Cavalcante

Construtora Village LTDA

Advogado: Renan Azevedo Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2014 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0800809-20.2019.8.14.0003

Maria Ivanovina Nunes Castro

Municipio de Curua

Advogado: Anderson de Jesus Lobato da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800809-20.2019.8.14.0003

Maria Ivanovina Nunes Castro

Municipio de Curua

Advogado: Verena de Novoa Mergulhao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2019 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0002063-66.2016.8.14.0003

Fernando Bastos de Araujo Filho

Raimundo Leite Carneiro

Advogado: Roberto Simonsen Cardoso de Araujo Simoe...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/03/2016 13:23

Exibir Processo