02/08/2022 12:19

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 12:19

Desentranhado o documento
02/08/2022 12:19

Cancelada a movimentação processual
02/08/2022 12:16

Baixa Definitiva
02/08/2022 00:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/08/2022 23:59.
12/07/2022 00:08

Publicado Acórdão em 11/07/2022.
12/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
05/07/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 09:36

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
31/05/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2022 00:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2022 11:22

Conclusos para julgamento
10/05/2022 11:22

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2022 00:04

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804265-79.2022.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO– OAB/PA 18.329 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOCIMAR ESTALCK - OAB/SP 247.302 RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR GUIMARÃES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por EQUATORIAL ENERGIA PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a reforma do decisum de id. 8822600 - Pág. 98, proferido pelo MM.

Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO, processo nº 0804405-83.2022.8.14.0301 proposta pelo Agravado em desfavor do Agravante.

Irresignado com a decisão agravada, a parte recorrente, em breve histórico, nas razões de id. 8822596, aduz que, a Seguradora não é hipossuficiente, devendo prevalecer a distribuição das provas de acordo com as disposições do Código de Processo Civil.

Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para fins de suspender a eficácia de decisão e, ao final, seja casado o decisum. É o breve relatório.

D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a possibilidade de se determinar a inversão do ônus da prova em ação regressiva de dano promovida por seguradora, a fim de seja ressarcida de indenização paga ao consumidor.

Em se tratando de ação regressiva de danos objetivando o ressarcimento de indenização paga ao consumidor, a Seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

De igual modo, a agravante, por ser detentora dos dados específicos relativos ao fornecimento de energia elétrica, possui aparato especializado para comprovar a ocorrência ou não de "descarga elétrica ou sobrecarga da rede", para se apurar se houve falha no fornecimento de energia elétrica apto a gerar os danos narrados na inicial.

Portanto, não vislumbro, neste momento, a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que em se tratando de ação regressiva de danos objetivando o ressarcimento de indenização paga ao consumidor, a Seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado - Considerando que o segurado ostenta a qualidade de "destinatário final" dos serviços prestados pela agravada, nos termos do disposto no art. 2º do CDC, aplicam-se à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e, portanto, admissível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII.

Assim, em um juízo superficial e perfunctório, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único do CPC, necessários ao deferimento do efeito pretendido, motivo pelo qual mantenho o interlocutório guerreado até ulterior deliberação.

Isto posto, INDEFIRO o pedido da tutela recursal.

I.

Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão.

II.

Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém, (PA), 08 de abril de 2022.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator
18/04/2022 13:38

Juntada de Certidão
18/04/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2022 12:49

Conclusos para decisão
06/04/2022 12:49

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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