22/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 12:57

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 12:56

Transitado em Julgado em 30/09/2022
29/09/2022 09:31

Juntada de Certidão
28/09/2022 06:10

Decorrido prazo de CESAR PINTO DA FONSECA TELLES em 23/09/2022 23:59.
28/09/2022 06:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 23/09/2022 23:59.
01/09/2022 02:52

Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2022 10:00

Conclusos para julgamento
17/08/2022 10:00

Cancelada a movimentação processual
03/08/2022 09:07

Juntada de Certidão
02/08/2022 05:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 15:31

Publicado Sentença em 11/07/2022.
19/07/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:36

Extinto o processo por desistência
02/06/2022 09:13

Conclusos para julgamento
02/06/2022 09:12

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:59

Publicado Decisão em 25/04/2022.
26/04/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº: 0835746-30.2022.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: B.

V.

REQUERIDO: Nome: C.

P.

D.

F.

T.

Endereço: Travessa Liberato de Castro, 22, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-420 DECISÃO 1.

Da necessidade de juntada do contrato original.

Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título.

A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DECISÃO INCORRETA.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

Rel.

Desa.

Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 12/04/2021.

DJE 22/04/2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

Rel.

Desa.

Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 05/04/2021.

DJE 12/04/2021).

Assim, intime-se o requerente para proceder o depósito na 3ª UPJ do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC.

Realizada a juntada do referido instrumento contratual, certifique-se a 3ªUPJ o recebimento e depósito deste. 2.

Do pedido de segredo de justiça.

A parte requerente pleiteia o decreto de segredo de justiça.

Acontece que, em se tratando de providências judiciais de interesse eminentemente privado, a regra é a da publicidade dos atos processuais, sendo, o segredo de justiça, a exceção.

Nesse diapasão, não foi apresentada motivação que justifique a decretação do sigilo processual.

Assim sendo, indefiro o pedido quanto a esse tema e determino à secretaria que retire de imediato o segredo de justiça.

Após, conclusos para análise do pedido liminar.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
20/04/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 15:21

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:21

Juntada de Certidão
14/04/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
22/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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