TJPA - 0800415-12.2021.8.14.0401

  Vistos, etc.   O Ministério Público do Estado do Pará requer o arquivamento do inquérito policial, com fulcro no art. 28 do CPP, sustentando a atipicidade da conduta do agente ativo, o que exclui o jus puniendi do Estado.   Narram os autos do presente inquérito policial, em resumo, que, no dia 06/10/2020, a suposta vítima JULLIANA FLORES MORAES BICO, enquanto navegava na rede social “instagram”, deparou-se com o perfil de nome “LTL IMPORTS”, o qual anunciava um celular iPhone 11 pelo valor de R$ 4.000,00.

Assim, em negociação com o referido anunciante, ambos concordaram que o pagamento se daria em duas parcelas, sendo a primeira de R$ 2.624,00 e a segunda de R$ 1500,00.   Posteriormente, o nacional LENNON TAVARES LINS, o qual identificou-se como o titular do perfil, compareceu para que a ofendida realizasse o pagamento da primeira parcela antecipadamente no cartão de crédito.

Segundo o depoimento da presumida vítima, no comprovante de pagamento, constava o beneficiário “LTL IMPORTS”, constando ainda o CPF de LENNON TAVARES LINS.   Após isso, ficou combinado que o pagamento da segunda parcela, iria ser efetivado com a entrega do celular.

Entretanto, até o presente momento, o aparelho não foi entregue e segundo a ofendida, foi tentado contato com o Sr.

LENNON a fim de solucionar o prejuízo, porém, somente recebia como resposta desculpas e adiamentos.

Consta ainda que, MARCIA GEOVANNA ARAÚJO PAZ também seria vítima do suposto golpe, envolvendo outra compra de celular.            Em sede policial, o investigado declarou que é tão vítima quanto as declarantes bem como que trabalha com venda de aparelho desde junho do ano de 2020 e estava ocorrendo tudo bem, todavia, a partir do mês de outubro do ano passado, começou a ter problemas com o fornecedor de São Paulo, de nome JPIMPORTSOFC e consequentemente, passou a ter problemas com seus clientes.

Afirmou ainda que, de início, devolveu o dinheiro aos clientes porém, chegou em um momento em que o investigado não tinha mais dinheiro para ressarcir os danos.

Para comprovar o alegado, juntou documentações de extratos bancários, comprovantes de estornos e prints de conversas em aplicativos de mensagens.   Em análise da questão posta, observando a peça inquisitorial, se filia este Juiz ao entendimento esposado pela douta RMP, vez que restou demonstrada a atipicidade da conduta do investigado.   No caso dos autos, verifica este Juízo que se trata de mero inadimplemento contratual, não tendo sido comprovado o dolo prévio do investigado de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, ou de causar prejuízo à vítima, seja induzindo-a ou mantendo-a alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.   Com efeito, o que consta nos presentes autos não possui o condão de criar indícios mínimos de crime por parte do investigado, pois se evidencia uma mera relação comercial mal resolvida entre as partes, envolvendo a venda de um aparelho celular.   A priori, deve ser verificada a conduta do agente infrator, onde é notório que, no caso em questão, encontra-se prejudicada, em virtude de que em nenhum momento a vítima declinou em que consistiram os artifícios fraudulentos ou ardis utilizados pelo indiciado a fim de persuadi-lo.

De mesmo modo, conforme já mencionado, não restou comprovado o dolo prévio do indiciado de apropriar-se dos valores pagos pelo cliente, o que se evidencia que o caso se trata de uma contenda cível entre as partes.   Em casos semelhantes, afirmaram os seguintes julgados:   HABEAS CORPUS.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO CÍVEL.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

POSSIBILIDADE. 1.

A existência de recurso próprio inviabilizaria a utilização do habeas corpus substitutivo, conforme entendimento jurisprudencial.

Entretanto, esse mesmo entendimento tem sido mitigado nos casos em que há ilegalidade ou constrangimento ilegal manifestos. 2.

O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o descumprimento de contrato de prestação de serviços, sem elementos de ilícito penal, não pode ensejar a deflagração de persecução penal. 3.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal. (STJ - HC: 174013 RJ 2010/0094958-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) (grifo não autêntico).   AC Nº. 70.045.128.238AC/M 3.528 - S 20.10.2011 - P 14 APELAÇÃO CRIMINAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU.

REJEIÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

INADIMPLEMENTO CIVIL.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

APELO IMPROVIDO. (TJ-RS - ACR: *00.***.*28-38 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 20/10/2011, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/10/2011) (grifo não autêntico).   Desta forma, o que veio com a peça informativa não remete a crime de estelionato, e sim a mero inadimplemento civil, e que deve ser discutido em via própria.   Pelo exposto, acolho as razões invocadas pelo representante do Ministério Público, por entender atípica a conduta, determinando o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, nos termos do art. 28 do CPP.   Destaco ainda que, se novas provas vierem aos autos, que tragam elementos robustos e que se caracterizam o tipo penal do artigo 171 do CPB, o feito será desarquivado e terá prosseguimento normal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.   Belém, 19 de fevereiro de 2021.     Dr.

Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital