13/09/2025 00:44

Publicado Sentença em 11/09/2025.
13/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025
10/09/2025 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência
09/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:51

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 15:15

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/05/2025 23:59.
10/07/2025 23:56

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 13/05/2025 23:59.
10/07/2025 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.
10/07/2025 23:56

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 12/05/2025 23:59.
17/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 15/04/2025.
17/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0835742-90.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA SOARES SANTANA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO Ante o teor do parecer de ID. 132967483, e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, deferido o benefício da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
11/04/2025 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
15/02/2025 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 23:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.
09/02/2025 03:01

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 24/01/2025 23:59.
09/02/2025 01:57

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 24/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:22

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:50

Publicado Despacho em 04/12/2024.
11/12/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
04/12/2024 10:52

Juntada de Petição de parecer
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0835742-90.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA SOARES SANTANA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DESPACHO Em tempo, diante do teor do parecer de ID. 89696639, verifico a necessidade de retorno deste ao Ministério Público para que emissão de parecer conclusivo.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4a Vara de Fazenda da Capital – k1
02/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:37

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 22:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 07:38

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:04

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0835742-90.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA SOARES SANTANA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO Trata-se de ação Ordinária ajuizada por MARIA LUIZA SOARES SANTANA, já qualificada, em face do ESTADO DO PARÁ, em que se requer o pagamento das horas excedentes, como horas extraordinárias.

Relata que, é servidora do Estado do Pará, onde exerce a função de professora, e que em consequência do déficit de profissionais nessa área, é imposto a realização de hora extraordinária.

Aduz que, a carga horária que lhe é imposta é paga a título de Aulas Suplementares, e que é feito de maneira simples, sem incidência do adicional mínimo de 50%, o qual alega ter direito.

Requer que seja reconhecido como horas extraordinárias, as horas excedentes a 200(duzentas) horas mensais, acrescidas do adicional constitucional de 50% sobre o valor da hora normal.

A inicial veio instruída com documentos.

Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido, conforme despacho, ID 57416399.

Regularmente citado, o ESTADO DO PARÁ apresentou contestação conforme ID 63621603, aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial, a ausência de requerimento administrativo e prescrição, ademais teses exclusivamente meritórias.

Réplica ID 74263943.

O Ministério Público manifestou pela perícia contábil e requereu também a intimação do Estado do Pará para esclarecer e demonstrar se na jornada de trabalho da autora não foi excedido as 8 horas diárias / 44 horas semanais, conforme parecer ID 89696639.

Despacho determinando que as partes apresentassem a fixação dos pontos controversos e incontroversos, ID 77127751.

O Estado do Pará, apresentou seus pontos controversos e incontroversos, requereu todas as provas admitidas em direito, especialmente a juntada de novos documentos, ID 78182621.

A parte autora não se manifestou, conforme ID 87690057.

Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório.

Decido. 1- PRELIMINARES.

Há necessidade de apreciação das questões preliminares suscitadas pelo requerido, o que faço a partir de agora. 1.1-INÉPCIA DA INICIAL Inicialmente, quanto à suscitada inépcia da exordial, entendo que os motivos declinados pelos demandados são insuficientes para o acolhimento da preliminar, notadamente porque, cotejando os fatos narrados pela parte Autora com a defesa manejada pelo requerido, denota-se que a controvérsia está perfeitamente delineada.

A par dessas alegações, seria imprescindível ao exame da preliminar a incursão meritória, com exame vasto da moldura fática da exordial.

O exame de tal matéria confunde-se, pois, com o próprio objeto do litígio, demandando incursão nos fundamentos fáticos e jurídicos sobre os quais repousa a exordial e, por consequência, ensejando a resolução do feito com análise do mérito, o que obsta o acolhimento da preliminar.

Mutatis mutandis, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, SENDO COM O MESMO ANALISADA.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO AUTOR MEDIANTE DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS.

INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.

CONFIGURAÇÃO.

ART. 373.

I DO NCPC.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

APLICABILIDADE.

ART. 85, § 11º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.

A preliminar de inépcia da inicial arguida pelos recorrentes confundem-se com o mérito e com o mesmo será analisada. 2.

Inobstante os argumentos esposados pelos apelantes em suas razões de recurso, o autor/recorrido colacionou aos fólios os documentos de fls. 12/63, os quais mostram-se hábeis a comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes, bem como o seu descumprimento. 3.Nos termos do art. 373, II do NCPC, o ônus da prova incumbe a parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] 7.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00037885420068050080, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) 1.2-PRESCRIÇÃO: De início, cumpre observar que a prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina.

Dispõe o mencionado dispositivo que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. (...).

Assim, entendo que no caso de existirem irregularidades no pagamento de verbas do servidor, tais ilegalidades geraram efeitos mês a mês, configurando-se, portanto, relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça in verbis, e em observância ao prescrito no art. 3º do já mencionado Decreto Federal.

Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidos pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas tão somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento.

Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova.

Assim, afasto a prescrição suscitada em contestação, estando prescritas somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos contado desta data. 2- DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 2.1.

São questões de fato incontroversas: -Que a parte requerente é professora aposentada da rede estadual de ensino; 2.2.

São questões de fato controvertidas: -Se a requerente trabalhou excedendo a sua jornada normal de trabalho. -Se a requerente faz jus a horas extraordinárias trabalhadas quando em atividade, acrescidas do adicional constitucional de 50%. -Se o valor pago pelo requerido a requerente a título de Aulas suplementares demonstra o recebimento de valores relativos à jornada extraordinária; - Se a Autora fez ou não prévio requerimento administrativo ao Estado do Para requerendo as horas extraordinárias. 2.3.

São questões de direito relevantes à decisão do mérito: - Se os fatos sobre os quais se fundamentam a pretensão autoral estão eivados de ilegalidade. - Se há nexo causal entre o ato comissivo imputado ao requerido e a suposta perda salarial; 3- DAS PROVAS: Instadas a se manifestar, a parte autora ficou inerte. pugnou por todas as provas admitidas em direito, especificando apenas a necessidade das provas documentais.

O MP instado a se manifestar requereu a perícia contábil e a intimação da parte requerida.

No Despacho ID 94913432, determinando a intimação da parte requerida.

O Estado do Pará manifestou- se sobre os termos do despacho ID 94913432.

Defiro as provas documentais já vinculadas e autorizo a associação de novos documentos, desde que atualmente inexistentes ou relacionados a fatos ainda não ocorridos.

Conforme o requerido pelo MP no ID 89696639, INDEFIRO a realização de perícia técnica contábil, uma vez desnecessária para a elucidação da lide neste momento, considerando que, o liame causal entre a conduta tida por danosa e os transtornos descritos pela parte autora, prescinde de perícia, deixando para a fase de cumprimento da Sentença, se for o caso, os cálculos contábeis requeridos.

Por fim, determino a oitiva da Autora, a fim de que se manifeste, em 15(quinze) dias, sobre os documentos juntados pelo requerido no ID 98994957.

Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para finalização do saneamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital k5
19/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/12/2023 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.
20/12/2023 08:18

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:24

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 06:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0835742-90.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA SOARES SANTANA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DESPACHO BAIXO o feito em diligência. À UPJ para que certifique quanto à tempestividade da manifestação ID 98994957.

Após a diligência solicitada, retornem os autos conclusos para saneamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital k5
01/12/2023 13:04

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:31

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 10:33

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:11

Publicado Despacho em 11/08/2023.
11/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0835742-90.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA SOARES SANTANA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DESPACHO Diante do teor do parecer de ID. 89696639, intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca do ali exposto, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
09/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 00:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:37

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
09/04/2023 05:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 03/04/2023 23:59.
09/04/2023 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/03/2023 23:59.
09/04/2023 05:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 01:27

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
16/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 08:54

Conclusos para despacho
03/03/2023 08:53

Expedição de Certidão.
12/10/2022 00:41

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 07/10/2022 23:59.
09/10/2022 01:32

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 29/09/2022 23:59.
26/09/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 01:11

Publicado Despacho em 15/09/2022.
16/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
13/09/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:19

Conclusos para despacho
10/09/2022 03:39

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 05/09/2022 23:59.
12/08/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.
04/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:50

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 04:02

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 16/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:24

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SOARES SANTANA em 11/05/2022 23:59.
19/04/2022 02:40

Publicado Despacho em 18/04/2022.
19/04/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0835742-90.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA SOARES SANTANA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2531, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA LUIZA SOARES SANTANA, já qualificada nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ.

Presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, recebo o feito.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

CITE-SE o ESTADO DO PARÁ, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM).

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cite-se.

Cumpra-se.

Belém(PA), data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital AC
13/04/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:20

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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