15/12/2022 13:23

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:15

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:15

Arquivado Definitivamente
06/11/2022 00:50

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE CASTRO em 04/11/2022 23:59.
18/10/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 04:20

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 14:17

Conclusos para decisão
04/10/2022 14:17

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 13:18

Expedição de Certidão.
16/06/2022 01:52

Decorrido prazo de IVANILDE DOS SANTOS em 14/06/2022 23:59.
25/05/2022 04:24

Decorrido prazo de IVANILDE DOS SANTOS em 16/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:24

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE CASTRO em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 19:59

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 03:51

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE CASTRO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:51

Decorrido prazo de IVANILDE DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.
03/05/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 22:08

Expedição de Mandado.
25/04/2022 01:38

Expedição de Mandado.
20/04/2022 09:21

Juntada de Petição de termo de ciência
20/04/2022 00:17

Publicado Sentença em 20/04/2022.
20/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0802264-82.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência, requeridas pela Autoridade Policial em favor de IVANILDE DOS SANTOS, vítima de violência doméstica e familiar, tendo como requerido MANOEL FERREIRA DE CASTRO, ambos qualificado nos autos.

Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima.

Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia.

Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC).

Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas.

Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima com a(s) seguinte(s) alteração(ões): 1) redução da distância de aproximação entre as partes de 300 (trezentos) para 100 (cem) metros, por entender suficiente para a proteção da requerente; 2) revogação das medidas em relação aos familiares e testemunhas da requerente, por não restar comprovada a necessidade das medidas em favor dessas pessoas.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Fixo o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para justificar a sua necessidade.

Observo que as medidas serão prorrogadas automaticamente enquanto durar a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, conforme Lei nº 13.979/2020.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém (Pa), 17 de abril de 2022.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
18/04/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:06

Julgado procedente o pedido
16/04/2022 23:35

Conclusos para julgamento
06/03/2022 00:33

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE CASTRO em 03/03/2022 23:59.
28/02/2022 04:39

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 22/02/2022 23:59.
28/02/2022 04:39

Decorrido prazo de IVANILDE DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.
19/02/2022 05:06

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE CASTRO em 18/02/2022 23:59.
14/02/2022 09:48

Juntada de Petição de termo de ciência
13/02/2022 08:42

Juntada de Petição de diligência
13/02/2022 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2022 08:41

Juntada de Petição de diligência
13/02/2022 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 09:14

Expedição de Mandado.
11/02/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:45

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
10/02/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004690-80.2019.8.14.0086

Roberto Nadir Figueira da Silva

Municipio de Juruti-Prefeitura Municipal

Advogado: Odemar Jose Pinto de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/06/2019 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0004597-45.2019.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Luiz Alberto da Silva Brabo

Advogado: Elcivaldo Jorge da Silva Jaime

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2019 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0801769-39.2022.8.14.0045

J. L. Xavier Sousa &Amp; Cia LTDA - ME

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Blenda Carvalho do Vale

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2022 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0002329-23.2011.8.14.0005

Rede Radio e Televisao Vale do Xingu Ltd...

Carlos de Jesus

Advogado: Marco Apolo Santana Leao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2011 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0004256-90.2019.8.14.0054

Maria Vitoria Cardoso de Araujo

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2019 10:25

Exibir Processo