15/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2024 02:36

Decorrido prazo de JEANE MEYRIANNE SARAIVA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:36

Decorrido prazo de JEANE MEYRIANNE SARAIVA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:11

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:11

Expedição de Certidão.
24/01/2024 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 04:38

Decorrido prazo de JEANE MEYRIANNE SARAIVA DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 01:29

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Processo Eletrônico n° 0805840-41.2021.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEANE MEYRIANNE SARAIVA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ANANINDEUA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) requerido - MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - interpôs(useram) Apelação tempestivamente, nos termos do Art. 1.003, §5º do CPC.

O referido é verdade e dou fé.

Pelo exposto, nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC c/c Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006-CRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intimo o(s) Apelado(s) para, querendo, apresentar(em) suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 20 de novembro de 2023 GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
20/11/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 22:49

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 15:17

Decorrido prazo de JEANE MEYRIANNE SARAIVA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:18

Decorrido prazo de JEANE MEYRIANNE SARAIVA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
12/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 11/09/2023.
12/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0805840-41.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] AUTOR: JEANE MEYRIANNE SARAIVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAIARA DO SOCORRO DA SILVA AMARAL - PA26831 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AVENIDA MAGALHAES BARATA, 1515, Sede da Prefeitura de Ananindeua, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-650 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Jeane Meyrianne Saraiva da Silva em face do Município de Ananindeua aduzindo, em síntese, que foi contratada temporariamente para exercer a função de auxiliar municipal no período de 01/04/2017 a 31/03/2019.

Alega a Requerente que o Município deixou de cumprir com as verbas trabalhistas devidas.

Juntou documentos comprovando o vínculo.

Instado a se manifestar, o Requerido, em sua defesa ID nº 61488480 argumentou que a Autora possuía vínculo comissionado, suscitou ainda o descabimento do FGTS e outros e ao final requereu a improcedência do pedido.

Houve apresentação de réplica ID nº 65947021, reiterando os termos da inicial.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve Relatório.

DECIDO.

DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO A controvérsia da presente demanda consiste na aferição do direito do Requerente, contratado temporariamente, em perceber as parcelas a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8036/1990, quando há nulidade na contratação de Servidor Público precariamente.

Cediço que a contratação temporária de funcionários pela Administração Pública direta ou indireta encontra fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, apenas sendo admissível em caráter excepcional e nas hipóteses previstas na legislação, não se admitindo excessiva prorrogação do contrato sob pena de se caracterizar como função de natureza permanente.

Com efeito, o regime de contratação emergencial deve servir apenas para suprir situações temporárias e excepcionais, não podendo ser prorrogado além do tempo necessário, em verdadeira substituição ao postulado Constitucional do Concurso Público, sob pena de padecimento de nulidade, ante a afronta a norma de índole Constitucional.

Na espécie, o(a) Autor(a) trabalhou junto ao Requerido no período total de aproximadamente 03 anos, lapso temporal este que afasta o caráter excepcional e temporário que norteia essa modalidade de contratação, caracterizando a nulidade do contrato temporário celebrado entre as partes.

Muito embora possa ser interpretado como de interesse público, a função desempenhada pela Autora é de natureza permanente dentro da estrutura do Município, eis que desenvolvida pelo triplo do prazo permitido para os contratos temporários, pelo que a contratação realizada pelo Requerido não se presta à modalidade temporária, resultando daí a nulidade do contrato firmado.

Dessa forma, DECLARO a nulidade do contrato administrativo firmado entre as partes, pois totalmente alheio aos ditames Constitucionais e ao conceito de serviço temporário.

DO FGTS O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral do recurso extraordinário (RE) 596.478 e reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.

Da mesma forma, o STJ também tem consolidado entendimento pelo cabimento da parcela, no julgamento do recurso representativo da controvérsia (RESP nº 1.302.451-PA), além de reconhecer ao servidor temporário o direito ao levantamento do FGTS, apontando, para tanto, o RESP 1.110.848/RN.

A Súmula Nº 466 do STJ versa: ‘O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público’.

Assim, o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente serviços à municipalidade, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB), de forma que é devido o depósito do FGTS mesmo aos trabalhadores temporários.

Em recente decisão o STF, no Recurso Extraordinário 765320, de 15/9/2016 reafirmou o entendimento: “Administrativo.

Recurso Extraordinário.

Servidor Contratado por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Requisitos de validade (RE 658.026, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Dj 31/10/2014, Tema 612).

Descumprimento.

Efeitos Jurídicos.

Direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS. 1.

Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. 2.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, om o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria (RE 765320-Rel.

Min.

Teori Zavascki, j. 15/0/2016)”. “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

NULIDADE.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

DIREITO AOS DEPÓSITOS.

DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E 916.

AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1.

O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas 191, 308 e 916 (RE 596.478/RR, RE 705.140/RS e RE 765.320/MG). 2.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 761083 AgR, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 14-12-2016 PUBLIC 15-12-2016)”.

A respeito do Tema, cito o entendimento recente do TJE/PA: “APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

FGTS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA.

EMBARGOS AUSENTES.

PRECLUSÃO – MATÉRIA NOVA SUSCITADA NA APELAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO.

RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS.

NULIDADE.

PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO.

PRECEDENTES DO STF – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL.

HONORÁRIOS COMPENSADOS.

ART. 21, CPC/73. (...); 5.

Na rescisão de contratos de trabalho temporários nulos, nenhuma verba será devida, exceto FGTS e saldo de salário.

Precedente do STF - Tema 308; 8.

Apelação do réu conhecida e desprovida.

Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. (Relatora Desª CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - PROCESSO Nº 0005593-61.2007.814.0006 – ACÓRDÃO Nº). (Grifou-se)”.

Portanto, a decisão que ora se impõe é de julgar parcialmente procedente a ação, em relação ao pagamento do FGTS sem a multa de 40% e férias proporcionais pois comprovado o vínculo laboral que detivera o(a) Autor(a) no período mencionado, no importe a ser apurado na fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, com juros e correção monetária em favor da parte Autora, relativo ao período compreendido de 01/04/2017 a 31/03/2019.

FÉRIAS A Municipalidade, em nenhum momento, comprovou que pagou a dotação pleiteada, bem como não impugnou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional, limitando-se a argumentar pela improcedência e pelo vínculo comissionado, não juntou informações sobre o pagamento das férias do(a) servidor(a), bem como ausente as folhas de pagamento do período respectivo, de férias solicitados pela parte Requerente.

Assim, comprovado o vínculo funcional temporário e, portanto, a prestação de serviço, o pagamento da verba salarial (férias) se faz obrigatório.

Especialmente em casos como o presente, em que a Fazenda Pública não produziu qualquer prova no sentido de que a reclamante não faz jus ao terço constitucional pleiteado (férias), ônus que lhe competia por força do art. 333 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 333.

O ônus da prova incumbe: I- (...) II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Com efeito, somente a prova efetiva de que o pagamento foi efetuado mostrar-se-ia capaz de afastar a cobrança, principalmente quando é notória a notícia de não pagamento dos salários do funcionalismo público, no caso em comento o pagamento do terço constitucional de férias.

Ademais, no panorama apresentado, a ausência de contraprestação pela municipalidade representaria enriquecimento ilícito, uma vez que obteve a prestação de serviço e não remunerou o servidor público, o que não é tolerado no ordenamento jurídico nacional.

Dessa forma, faz jus o Autor as férias referentes ao período de 2018/2019.

DO RESSARCIMENTO OU RECOLHIMENTO AO INSS Em relação à discussão inerente a comprovação do recolhimento do INSS ou a indenização pelo não recolhimento, verifica-se a impossibilidade de apreciação nesta via, por inconteste incompetência deste juízo para tanto, restando a análise de tal pedido prejudicada.

DISPOSITIVO Em assim sendo, a decisão que ora se impõe é de julgar parcialmente procedente a ação, pois comprovado o vínculo laboral que detivera o (a) Autor(a) com o Requerido através dos documentos acostados aos autos.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) DECLARAR a nulidade do contrato administrativo que regia a contratação temporária do (a) Autor(a); b) CONDENAR o Requerido ao pagamento do FGTS, FÉRIAS DE 1/3 E FÉRIAS PROPORCIONAIS no período correspondente ao período laboral em favor ao Autor(a), no importe a ser apurado na fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS, com juros e correção monetária.

Sobre os valores retroativos incidirão juros de mora e correção monetária, na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Consequentemente, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas pelo Requerido, uma vez que, por se enquadrar no conceito de Fazenda Pública, é isento.

Condeno o Requerido em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, portanto, sujeita à REMESSA NECESSÁRIA, na forma do artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil.

Dessa forma, após o transcurso do prazo para a interposição de Recurso Voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 28 de agosto de 2023 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
06/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:32

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2023 11:45

Conclusos para julgamento
21/03/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 10:36

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 16/08/2022.
17/08/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 21:49

Juntada de Petição de termo de ciência
12/08/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 12:39

Conclusos para decisão
27/07/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2022 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
24/05/2022 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.
24/05/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 03:57

Decorrido prazo de JEANE MEYRIANNE SARAIVA DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
20/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
15/05/2022 00:28

Decorrido prazo de JEANE MEYRIANNE SARAIVA DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
19/04/2022 01:23

Publicado Decisão em 18/04/2022.
19/04/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0805840-41.2021.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] AUTOR: JEANE MEYRIANNE SARAIVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MAIARA DO SOCORRO DA SILVA AMARAL - PA26831 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: AC Ananindeua, 1515, Rodovia BR-316 km 8, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 DECISÃO Recebo a emenda da inicial.

Defiro o pedido de habilitação e o acesso integral aos autos eletrônicos, para fins de representação processual como vindicado, cadastre-se a advogada Dra.

Maiara do Socorro da Silva OAB/PA nº 26.831 para receber as intimações.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e não havendo pedido expresso da parte Autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

CITE-SE o Requerido, mediante remessa dos autos eletrônicos, na pessoa de seu representante legal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Ananindeua – PA, 06/04/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
13/04/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:36

Recebida a emenda à inicial
08/03/2022 15:26

Conclusos para decisão
08/03/2022 15:26

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 11:54

Expedição de Certidão.
03/06/2021 00:38

Decorrido prazo de JEANE MEYRIANNE SARAIVA DA SILVA em 02/06/2021 23:59.
18/05/2021 08:44

Juntada de Petição de diligência
18/05/2021 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 08:43

Juntada de Petição de diligência
18/05/2021 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2021 09:04

Expedição de Mandado.
05/05/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 10:46

Conclusos para decisão
05/05/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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