TJPA - 0808501-24.2021.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0808501-24.2021.8.14.0028 SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Editora e Distribuidora Educacional S/A em face do Município de Marabá, com o objetivo de desconstituir o crédito não tributário consubstanciado em multa administrativa imposta pelo PROCON local, no bojo do processo administrativo n.º 15-002.001.18-0000035.

A embargante sustenta, em síntese, a nulidade do processo administrativo sancionador, alegando ausência de motivação adequada quanto à gravidade da infração, bem como vício na distribuição do ônus probatório, afirmando ter havido inversão indevida do ônus da prova, em desrespeito ao princípio do devido processo legal.

Subsidiariamente, requer a redução do valor da penalidade administrativa, por considerá-la desarrazoada e desproporcional à conduta imputada.

O Município de Marabá, por sua Procuradoria, apresentou impugnação aos embargos, defendendo a higidez do processo administrativo, a regularidade da imposição da sanção e a competência legal do PROCON para tanto. É o relatório.

Passo à fundamentação.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que o processo administrativo sancionador instaurado pelo PROCON de Marabá obedeceu aos preceitos legais e constitucionais, em especial aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação dos atos administrativos (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; art. 2º, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99).

A decisão administrativa foi devidamente fundamentada, indicando de forma clara a conduta infrativa tipificada como prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com base nas informações colhidas nos autos administrativos.

Quanto à alegada inversão do ônus da prova, não se constata violação ao devido processo legal.

Ao contrário, tratou-se de exercício legítimo da atividade administrativa sancionadora, observando-se que a consumidora relatou não ter realizado a matrícula e, portanto, não ter contratado os serviços educacionais.

A demonstração da existência da contratação competia à instituição de ensino, ora embargante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).

Neste ponto, a ausência de apresentação, por parte da embargante, de qualquer contrato assinado com a consumidora, inviabiliza a comprovação da regularidade da cobrança e da inscrição em cadastros de inadimplentes.

A prova da contratação seria de fácil obtenção para a embargante, enquanto se trataria de prova diabólica para a consumidora, a quem não se poderia exigir prova de fato negativo (ausência de contratação).

Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4.

O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré.

Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.793.822/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Grifos nossos.

No tocante à alegação de desproporcionalidade da multa, não se vislumbra excesso.

A penalidade foi imposta dentro dos limites legais previstos no Decreto Federal nº 2.181/97 e na legislação municipal correlata (v.g., Decreto Municipal nº 090/2010), observando-se os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator.

Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor da multa somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada nos autos: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

MULTA PROCON.

VALOR.

CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INOBSERVÂNCIA.

VALOR EXORBITANTE.

REDUÇÃO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 07/STJ.

INCIDÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

III - Não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor de multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade flagrante, como nas penalizações ínfimas ou exorbitantes.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou o cumprimento dos requisitos de dosimetria estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.063.730/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifos nossos.

PROCESSUAL CIVIL.

PRÁTICA ABUSIVA.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

PROCON.

ARTS. 56, I, E 57, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990).

GRUPO EMPRESARIAL.

CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2.

Havendo violação a direito do consumidor, cabe à autoridade administrativa não só determinar a devolução de valores já pagos e outras medidas de prevenção e reparação, como impor sanções previstas na legislação.

Consoante o art. 57, caput, do CDC, o valor da multa levará em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

A lei não estabelece peso igual e invariável para cada um desses três componentes, cuja aplicação dependerá das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto.

Logo, o benefício econômico é apenas um dos critérios, não prevalecendo quando, na situação particular, enfraquecer ou inviabilizar a própria ratio da multa.

Vale dizer, perde peso se tolhe quer a punição exemplar da conduta ilícita, quer o caráter educativo da reprimenda, a dissuasão de novas infrações, inclusive de terceiros em posição assemelhada.

Do contrário, aí, sim, haveria evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no dever constitucional e legal do Estado de proteção do consumidor, ou, em outras palavras, afloraria uma espécie de caráter confiscatório reverso (em prejuízo do efetivo interesse público).

Por outro lado, se o infrator integra grupo econômico, é o porte maior deste que, logicamente, servirá de base para o arbitramento. 3.

Impossível, in casu, rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, lastreadas na prova dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.031.980/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Grifos nossos.

No presente caso, a multa imposta de 1.500 UFMs, correspondente ao montante exequendo, mostra-se adequada à finalidade sancionatória e pedagógica da norma, inexistindo qualquer ilegalidade ou excesso a ser coarctado pelo Poder Judiciário.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, mantendo-se íntegra a cobrança do crédito exequendo.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença/acórdão para a Execução Fiscal originária e, após, arquive-se com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Marabá/PA, assinado e digitado eletronicamente.

RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Portaria n. 3758/2024-GP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0808501-24.2021.8.14.0028 Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: Rua Santa Madalena Sofia, 25, Vila Paris, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-650 Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Endereço: Quadra Especial, SN, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-670 DECISÃO Vistos os autos.

Intime-se a parte embargante, para emendar à inicial, procedendo à juntada do relatório de conta do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, tudo conforme artigo 9º, §1º da Lei n. 8.328/15 e art. 321 c/c parágrafo único do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Marabá/PA, assinado e datado digitalmente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá