15/09/2025 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 04:10

Decorrido prazo de META - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.
11/08/2025 23:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:21

Publicado Intimação em 04/08/2025.
03/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA.

CEP 66.810-000.

Email: [email protected] PROCESSO Nº 0834087-83.2022.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: JOICE SEIXAS DA SILVA Endereço: Nome: JOICE SEIXAS DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, RUA CINCO DE SETEMBRO, 127, PARQUE DOS PINHEIROS, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 RECLAMADO: META - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME Endereço: Nome: META - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME Endereço: Avenida Mangueirão, s/n, Em Frente ao Mangueirão, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-480 Advogado: ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS OAB: PA20804 Endereço: Travessa Djalma Dutra, 1213, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-010 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

Decido.

Em relação ao mérito, a autora narra que contratou os serviços da ré para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B, tendo concluído o curso teórico em setembro de 2021, mas alega atrasos indevidos na marcação das aulas práticas, o que teria levado ao vencimento da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), gerando prejuízos morais e materiais.

Requer indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devolução em dobro de R$ 201,80 (duzentos e um reais e oitenta centavos), referentes a taxas supostamente indevidas pagas à e-transit, custeio pela ré da expedição de nova LADV e marcação imediata das aulas práticas (ID Num. 55875795).

A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990), tendo em vista tratar-se de prestação de serviços educacionais para formação de condutor de automõvel, caracterizando a autora como consumidora vulnerável e a ré como fornecedora, conforme os arts. 2º e 3º, do CDC.

Deste modo, aplica-se a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, pois a alegação da autora é verossímil e há hipossuficiência técnica da consumidora.

Por outro lado, a ré contesta de forma oral, em audiência (ID Num. 76852471), afirmando que as marcações das aulas foram realizadas conforme a disponibilidade da autora e o acúmulo de demandas decorrente da pandemia de COVID-19, com prorrogações automáticas dos processos de habilitação pelo Departamento Estadual de Trânsito do Pará (DETRAN/PA), sem cobrança de taxas para renovação da LADV.

Afirma a ré que as taxas de R$ 201,80 (duzentos e um reais e oitenta centavos) eram destinadas à e-transit para monitoramento teórico e prático, devidamente informadas no contrato e no recibo de pagamento (ID Num. 55875800), não configurando cobrança indevida.

Aduziu que as aulas práticas já estavam agendadas para junho de 2022, e não há provas de conduta culposa da ré que gere dano moral, pois a situação enfrentada pela autora é comum a todos os alunos no Estado do Pará e no Brasil, decorrente dos atrasos relacionados à pandemia da COVID-19.

Diante desse contexto, verifica-se dos autos que a autora comprovou os pagamentos mencionados (ID's Num. 55875800 e Num. 55875801) e a cláusula 4ª do contrato impõe à ré o dever de agendar aulas dentro da validade da LADV (ID Num. 55875800 - Pág. 1).

A marcação inicial das aulas práticas ocorreu após o vencimento da LADV, violando o contrato referido.

Deste modo, configura-se a responsabilidade objetiva da ré pelo descumprimento contratual, nos termos do art. 14, do CDC, 186 e 927, do Código Civil (CC).

Quanto ao pedido de dano moral, a autora não demonstrou prejuízo extrapatrimonial além de mero aborrecimento, comum no momento pandêmicos que afetou todos, ou seja, a situação afetou igualmente outros alunos.

Sendo assim, improcede o pedido de dano extrapatrimonial.

Em relação as taxas e-transit, tem-se que foram informadas no recibo, não havendo cobrança indevida que justifique devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC).

No que pertine à nova LADV, embora o DETRAN/PA tenha prorrogado os processos sem custos na situação de pandemia, a falha na marcação impõe à requerida o custeio, evitando prejuízo à autora. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, da seguinte forma: a) condeno a reclamada a reagendar as aulas práticas da demandante para veículos das categorias A e B, com início em até 7 (sete) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condeno a requerida a custear a expedição de nova Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) para a requerente, no valor de R$ 49,56 (quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos (ID Num. 55875795 - Pág. 4); c) indefiro o pedido de dano moral (ID Num. 55875795 - Pág. 4); d) indefiro o pedido de restituição em dobro das taxas de R$ 201,80 (duzentos e um reais e oitenta centavos) (ID Num. 55875795 - Pág. 4).

Confirmo a tutela de urgência deferida no ID Num. 59247297.

Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
31/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 11:19

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 13:38

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/09/2024 10:30

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 10:30

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 13:14

Audiência Una realizada para 12/07/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
23/07/2022 04:29

Decorrido prazo de META - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.
29/06/2022 17:47

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 11:24

Expedição de Mandado.
28/06/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
25/06/2022 02:15

Juntada de Petição de certidão
25/06/2022 02:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 23:22

Juntada de Petição de certidão
31/05/2022 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 15:08

Expedição de Mandado.
28/04/2022 15:08

Expedição de Mandado.
28/04/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:43

Audiência Una designada para 12/07/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
28/04/2022 13:28

Concedida a Medida Liminar
27/04/2022 15:12

Conclusos para decisão
18/04/2022 00:13

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOICE SEIXAS DA SILVA em face de META - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA, alegando, em síntese, que a ré está descumprindo o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

Compulsando os autos, observo que a autora reside no Bairro Tenoné, bem como que a parte reclamada reside no Bairro Cruzeiro, ambos sob jurisdição da Comarca do Distrito de Icoaraci.

Observe-se que a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (critério prevalente), conforme dispõe o art. 4º, Inciso I e parágrafo único da Lei n.º 9.099/95.

As demais situações sucessivas abarcariam as hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta) ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação (no local onde esta deva ser necessariamente satisfeita).

No caso em exame, todas as hipóteses mencionadas alhures se fazem presentes e nenhuma delas justifica o processamento e julgamento deste feito nesta unidade judiciária, eis que autora e réu residem em Icoaraci, sendo, ainda, aquele Distrito, o local onde a obrigação deve ser cumprida.

De outra via, consta no contrato objeto da demanda, juntado pela requerente em ID-51291809, mais precisamente na cláusula vigésima segunda (22), que os contratantes elegem o foro da sede da empresa reclamada, que é o Distrito de Icoaraci, para dirimir qualquer litígio oriundo do contrato, onde existe Vara de Juizado.

Imperioso ressaltar, ainda, que o Enunciado 89 do FONAJE menciona que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que a Lei nº. 9.099/1995, contempla em seu art. 51, Inciso III, a extinção do feito sem julgamento do mérito quando for reconhecida a incompetência territorial, a fim de que seja alcançado o objetivo de prestar a atividade jurisdicional mais célere, sem dispêndio as partes.

Insta salientar, contudo, que não obstante a “mens legis” ter sido direcionada ao mais amplo acesso à justiça, o objetivo último perseguido pela Lei n.º 9.099/95 é o de solucionar os litígios e as pretensões de satisfação do crédito instauradas no seio da sociedade, razão pela qual entendo desnecessária a extinção do feito, eis que poderá ser processado e julgado no Juizado competente.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, declinando-a em favor do Juizado Especial Cível do Distrito de Icoaraci, pelo que determino a redistribuição dos presentes autos àquele Juízo, para os fins de direito.

Intime-se e cumpra-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
12/04/2022 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2022 08:50

Audiência Una cancelada para 27/03/2023 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
12/04/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2022 11:09

Conclusos para decisão
31/03/2022 14:19

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 14:04

Audiência Una designada para 27/03/2023 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
29/03/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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