01/09/2023 09:43

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE MONTEIRO DA SILVA em 20/06/2022 23:59.
01/09/2023 09:43

Juntada de identificação de ar
02/07/2023 03:59

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE MONTEIRO DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
11/06/2023 00:29

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE MONTEIRO DA SILVA em 11/04/2023 23:59.
21/05/2023 16:16

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE MONTEIRO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
25/04/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 09:51

Transitado em Julgado em 10/04/2023
31/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 30/03/2023.
31/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:00

Intimação

VISTOS ETC...

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor do fato, o nacional LUCAS FELIPE MONTEIRO DA SILVA, a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 331 do Código Penal do Brasil.

No presente caso, a ação penal relativa aos crimes em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

Em manifestação constante do ID de número 89599419 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 28 de março de 2023.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA
28/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:42

Determinado o Arquivamento
28/03/2023 12:13

Conclusos para decisão
28/03/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 03:42

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805974-13.2022.8.14.0401 Autor(a): LUCAS FELIPE MONTEIRO DA SILVA Vítima: O ESTADO Capitulação: Art. 147 E 331 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e dois (22) dia(s) do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o advogado do autor do fato, Dr.

Claudio da Silva Santos, OAB/PA 27100, os PM’s, David Nery Branco Junior, RG 37083 PM/PA, CPF *12.***.*12-87, e Alcino Chaves Mendes Filho, RG 22024 PM/PA, CPF *58.***.*80-87, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, bem como o oferecimento de proposta de transação penal, face à ausência do autor do fato, apesar de regularmente intimado, conforme certidão documento id.

Num. 82760475 - Pág. 1.

As vítimas informam que não há outras pessoas para serem arroladas como testemunhas.

Requerimento do MP: MM.

Juiz, diante da ausência do autor do fato, regularmente intimado, o MP requer vistas dos autos.

Este Juízo defere.

Deliberação em audiência: Dê-se vistas dos autos ao MP, para o de direito.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Advogado do autor do fato: ___________________________________________ David Nery Branco Junior: ___________________________________________ Alcino Chaves Mendes Filho: ___________________________________________
22/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:00

Audiência Preliminar realizada para 22/03/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/03/2023 09:43

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:39

Juntada de Petição de termo de ciência
30/11/2022 13:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2022 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2022 00:34

Decorrido prazo de O ESTADO em 28/10/2022 23:59.
19/10/2022 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 10:00

Expedição de Mandado.
07/10/2022 01:11

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 10:40

Audiência Preliminar designada para 22/03/2023 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/10/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:04

Audiência Preliminar realizada para 28/09/2022 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/05/2022 03:10

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE MONTEIRO DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
08/05/2022 01:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA em 04/05/2022 23:59.
02/05/2022 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 12:29

Juntada de Informações
29/04/2022 10:38

Juntada de Ofício
20/04/2022 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2022 11:06

Audiência Preliminar designada para 28/09/2022 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/04/2022 02:46

Publicado Despacho em 13/04/2022.
13/04/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0805974-13.2022.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 28 DE SETEMBRO DE 2022, ÀS 09:15 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 8 de abril de 2022 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
11/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:06

Conclusos para despacho
08/04/2022 08:59

Expedição de Certidão.
07/04/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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