28/06/2023 17:59

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:29

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 10:29

Expedição de Certidão.
19/11/2022 06:41

Decorrido prazo de ANDRYA SUZANY CARVALHO ARAUJO em 17/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:02

Decorrido prazo de ANDRYA SUZANY CARVALHO ARAUJO em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:32

Decorrido prazo de ANDRYA SUZANY CARVALHO ARAUJO em 09/11/2022 23:59.
25/10/2022 12:36

Juntada de Petição de termo de audiência
21/10/2022 02:18

Publicado Sentença em 20/10/2022.
21/10/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
18/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/10/2022 17:58

Conclusos para julgamento
03/10/2022 08:35

Juntada de Petição de termo de audiência
02/10/2022 15:32

Audiência Una realizada para 27/09/2022 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
26/09/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 16:32

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
15/09/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:28

Expedição de Certidão.
23/04/2022 01:12

Decorrido prazo de ANDRYA SUZANY CARVALHO ARAUJO em 19/04/2022 23:59.
15/04/2022 01:54

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 13/04/2022 23:59.
15/04/2022 01:54

Decorrido prazo de ANDRYA SUZANY CARVALHO ARAUJO em 13/04/2022 23:59.
15/04/2022 01:42

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:37

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0865040-64.2021.8.14.0301 Nome: ANDRYA SUZANY CARVALHO ARAUJO Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 317, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-460 Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 27/09/2022 09:00 DECISÃO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: 1.

Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado. 2.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. 3.

Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). 4.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/04/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 12:28

Conclusos para decisão
15/03/2022 12:28

Cancelada a movimentação processual
10/11/2021 16:48

Audiência Una designada para 27/09/2022 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
10/11/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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