26/03/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 14:35

Transitado em Julgado em 18/03/2024
16/03/2024 02:14

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:14

Decorrido prazo de WELTHON FIEL SAMPAIO em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:14

Decorrido prazo de WELTHON FIEL SAMPAIO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:14

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:03

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0863292-94.2021.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliar e julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente no país (art. 3º, I, da Lei 9.099/1995).

O valor da causa deve ser fixado em conformidade com a pretensão da parte postulante (enunciado nº 39 do Fórum Nacional de Juizados Especiais).

Nas ações que têm por objeto a declaração de nulidade contratual, tal qual a presente, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, por ser este o proveito econômico final pretendido, haja vista que a parte postulante pretende se ver desonerada do pagamento daquilo com o que se obrigou (art. 292, II, do Código de Processo Civil).

Assim, celebrado o contrato pela quantia de R$ 250.000,00 (ID 39506986 - Pág. 2), verifico o ultrapasse do limite legal para o processamento do feito perante os Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (arts. 3º, I, e 51, II, da Lei 9.099/1995).

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995).

Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

Turma Recursal.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
20/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/01/2023 13:54

Conclusos para julgamento
23/01/2023 13:53

Juntada de Certidão
26/09/2022 08:10

Juntada de Petição de termo de audiência
24/09/2022 23:28

Audiência Una realizada para 19/09/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
19/09/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 07:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
14/09/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 16:57

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:29

Expedição de Certidão.
25/04/2022 06:22

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/04/2022 23:59.
25/04/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
23/04/2022 01:15

Decorrido prazo de WELTHON FIEL SAMPAIO em 19/04/2022 23:59.
15/04/2022 01:54

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/04/2022 23:59.
15/04/2022 01:54

Decorrido prazo de WELTHON FIEL SAMPAIO em 13/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:37

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0863292-94.2021.8.14.0301 Nome: WELTHON FIEL SAMPAIO Endereço: Rua São Clemente, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-080 Nome: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Endereço: Alameda Araguaia, 2044, 9 andar Conj. 901 a 914 bloco 2, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 19/09/2022 11:30 DECISÃO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: 1.

Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado. 2.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada. 3.

Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). 4.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/04/2022 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 11:15

Conclusos para decisão
14/03/2022 11:15

Cancelada a movimentação processual
30/10/2021 10:32

Audiência Una designada para 19/09/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
30/10/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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