TJPA - 0801329-62.2021.8.14.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA Processo nº. 0801329-62.2021.8.14.0050 REQUERENTE: AGUINALDO SANTIAGO PAMPOLHA REQUERENTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por militar inativo/pensionista, visando que o réu se abstenha de efetuar descontos sobre os proventos recebidos, com fundamento no art. 84, inciso II da LCE 039/02, alterado pela LCE 128/20.

Réus citados apresentaram contestação.

Houve réplica.

As partes não têm mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É breve o relatório.

DECIDO.

O cerne dos autos gira em torno da possibilidade ou não de aplicação da alíquota de 9,5% de contribuição previdenciária a militar inativo do Estado do Pará.

O requerente afirma possuir direito à isenção de contribuição previdenciária amparado no art. 84, II, da Lei Complementar Estadual nº 039/02, com alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 128/20, por ser norma posterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 13.954/19, no entanto, verifico que houve incorreta interpretação do supracitado texto legal, tendo em vista que a intenção do legislador não foi isentar os militares inativos e/ou pensionistas, mas sim excluí-los da aplicação da alíquota de 14% sobre a totalidade da base de contribuição.

Vejamos: Art. 84.

As contribuições devidas ao regime próprio de previdência social do Estado do Pará são: I - contribuição dos servidores públicos ativos à razão de 14% (catorze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição; II - contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas militares, à razão de 14% (catorze por cento), sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, ressalvado o disposto no § 1º do art. 218 da Constituição Estadual; Ademais, conclui-se que tal exclusão somente se deu em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.954/19, que unificou a alíquota a ser paga por militares inativos e pensionistas em 9,5% do valor de suas remunerações. É importante destacar que o art. 22, XXI, da Constituição Federal, estabelece que legislar sobre as normas gerais para policiais militares inativos e pensionistas é de competência privativa da União, conforme se lê: Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da medida cautelar na Ação Cível Originária – ACO – n.º 3.350 MC/DF, não declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei n.º 667/69, na redação dada pela Lei n.º 13.954/2019, e nem entendeu que a exigência da contribuição previdenciária dos militares reformados e pensionistas seria inconstitucional, tampouco que houve usurpação de competência dos estados-membros, ressaltando que a definição desta alíquota extrapola a competência para edição de normas gerais atribuída pelo art. 22, XXI, da Constituição Federal.

Acerca disto: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO.

POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. 1.

Ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul pretende não ser sancionado caso aplique aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (atualmente, 9,5%). 2.

Plausibilidade jurídica da tese de que a União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” (art. 22, XI, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). 3.

A interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de lei estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição). 4.

A edição de atos normativos cuja aplicação implicará a redução das alíquotas de contribuição praticadas pelo Estado revela comportamento contraditório da União – que, de um lado, exige dos demais entes públicos que assegurem o equilíbrio de seus regimes próprios de previdência, e de outro, restringe os meios para o alcance desse objetivo. 5.

Existência de perigo na demora, já que o descumprimento da legislação federal sujeita o Estado à aplicação das consequências jurídicas previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, com prováveis prejuízos à execução de políticas públicas. 6.

Medida cautelar deferida. (STF.

ACO 3350 MC / DF.

Relator: Ministro ROBERTO BARROSO.

Julgado em 19/02/2020).

Neste mesmo sentido tem se portado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES INATIVOS A PREVIDÊNCIA ESTADUAL.

A LEI ESTADUAL NÃO VEDA A COBRANÇA.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.

AÇÃO MANDAMENTAL INADEQUADA PARA DISCUTIR A MATÉRIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- Cinge-se a controvérsia em apelação cível interposta pelo Ministério Público, por dever de ofício, em nome de Ruth Christin de Sousa Cordeiro, em face de sentença que julgou improcedente Mandado de Segurança; II- A Constituição Federal determina em seu art. 22, XXI a competência da União para instituir normas gerais de organização dos militares inativos e pensionista; III- Em ACO o Pretório Excelso entendeu que a União de fato extrapolou sua competência em delimitar alíquota de contribuição previdenciária dos militares da reserva; IV- O precedente, no entanto, não impediu os órgãos previdenciários estaduais de efetuar cobrança de percentual de contribuição previdenciária dos militares inativos; V- A lei estadual, também, não veda a cobrança dos valores de contribuição, isenta apenas os militares da reserva do percentual de 14%; VI- O mandado de segurança é remédio constitucional que deve ser utilizado quando há direito líquido e certo sob ameaça de ser violado ou já violado; VII- In casu, tenta a apelante discutir inconstitucionalidade de norma federal, o que não é amparado por MS, entendimento sumular de n.º 266 do STF; VIII- Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 08314052920208140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2021) Deste modo, tendo em vista que laborou dentro do que prevê as normas de contribuição previdenciária sobre militares inativos. · Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade caso a parte esteja amparada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do aludido diploma legal.

Se for interposto recurso, deverá: a) certificar a tempestividade e o pagamento de preparo, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, b) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e c) encaminhar os autos a Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Intime-se a parte sucumbente para se manifestar ou para depositar o valor depositado, nos termos do § 1º do art. 526 do CPC/2015.

Havendo cumprimento espontâneo, nos termos do art. 526 do CPC/2015: a) expeça-se alvará judicial em nome da reclamante ou de seu/sua advogado (a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para levantamento dos valores depositados em juízo ou sua transferência para conta bancária regularmente indicada, devendo a sua expedição ser comprovada nos autos; b) intime-se a parte adversa para se manifestar acerca do valor depositado, nos termos do § 1º do art. 526 do CPC/2015.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Com o trânsito em julgado, não havendo cumprimento espontâneo da condenação, nem pedido de cumprimento de sentença, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB).

PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir, advertidos de que eventual silêncio será interpretado como pedido para julgamento antecipado do feito.

Decorrido o prazo,VOLTEM os autos conclusos para julgamento ou saneamento, conforme o caso.

Santana do Araguaia, data da assinatura digital.

Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Secretaria Judicial da Vara Única de Santana do Araguaia - Pa - Setor de Família, Sucessões, Infância e Juventude CERTIDÃO Processo n.: 0801329-62.2021.8.14.0050 CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que é TEMPESTIVA a petição id 54318809.

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Santana do Araguaia - Pa 7 de abril de 2022 GRAZIELI DA SILVA NEVES SERVENTUÁRIO (A)