17/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:56

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 13:56

Baixa Definitiva
30/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:51

Decorrido prazo de ENGELS FELIPE OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA em 07/11/2022 23:59.
06/10/2022 00:12

Publicado Ementa em 06/10/2022.
06/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:55

Conhecido o recurso de ENGELS FELIPE OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA - CPF: *18.***.*34-71 (AGRAVADO), ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e NELSON PEREIRA MEDRADO - CPF: *03.***.*51-00 (PROCURADOR) e não-provido
03/10/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 21:35

Conclusos para despacho
22/07/2022 08:54

Conclusos para julgamento
22/07/2022 08:54

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 08:48

Juntada de Petição de parecer
30/05/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:19

Juntada de Certidão
28/05/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ENGELS FELIPE OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA em 10/05/2022 23:59.
13/04/2022 00:01

Publicado Decisão em 13/04/2022.
13/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2022 00:00

Intimação

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0803992-03.2022.8.14.0000, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto pelo Estado do Pará contra a r. decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0810900-26.2021.8.14.0301 interposto por ENGELS FELIPE OLIVEIRA SANTOS, deferiu o pedido liminar requerido na inicial mantendo sua participação no certame da PM/PA.

Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, aduzindo que a decisão atacada merece ser reformada pois o impetrante não possui direito líquido e certo, que reprovou no exame de audiometria e deve obedecer as regras do edital pelo princípio da isonomia.

Requereu ao final, DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, para reformar a decisão agravada.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição.

Vieram-me conclusos os autos.

Recebo o presente recurso por estarem preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade. É imperioso destacar que, com base no art. 1.019, I, do CPC/2015 o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A hipótese dos autos versa sobre deferimento de efeito suspensivo de liminar que determinou a permanência do impetrante no concurso da PM/PA, a qual entendo ser mais acertada pelos motivos que passo a expor.

Em análise ao edital do concurso de Formação de Praças da PM/PA, verifiquei que os candidatos aprovados devem realizar exames de saúde e entregar seus laudos à banca para análise.

No caso em estudo, o impetrante foi considerado inabilitado no Exame de Audiometria Tonce” em razão de uma debilidade de 8HZ, que o médico atestou no laudo de fls. 315 que “não dificulta o exercício da profissão..”.

Analisando atentamente o edital, verifico que não há uma indicação de quantidade de HZ em que seria considerado o candidato inabilitado, mas apenas uma indicação de que a perda auditiva o impossibilite de exercer a profissão, conforme pode-se observar: “3 DAS CAUSAS QUE IMPLICAM EM INAPTIDÃO DO CANDIDATO DURANTE A AVALIAÇÃO DE SAÚDE (...) 3.14 Apresentar no sistema otorrinolaringológico: cerúmen que impossibilita a visualização do conduto auditivo externo e da membrana timpânica; otites externas; otites médias agudas, crônicas e mastoidites; perda auditiva e/ou zumbido que dificulte o exercício da função policial-militar; distúrbios de equilíbrio; cicatrizes de cirurgias otológicas; deformidades nasais congênitas ou adquiridas, destruição do esqueleto nasal, desvio septal; rinopatias e rinosinusopatias; amigdalites crônicas; patologias da laringe (inflamatórias, infecciosas, tumorais, degenerativas, congênitas, póstraumáticas); surdo-mudez e tartamudez; deformidades congênitas ou adquiridas da região palatofaríngea; tumores benignos e/ou malignos deste sistema. (grifamos)” Assim, diante do laudo que expressamente demonstra aptidão do candidato, demonstra-se a ausência de fummus boni iurus das alegações do agravante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.

Ademais, quanto ao dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, entendo que prevalece o periculum in mora reverso, em que o candidato seria muito mais prejudicado com o deferimento da liminar que o agravante.

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar, para manter a decisão agravada, até ulterior deliberação da 1ª Turma de Direito Público, consoante inteligência do art. 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil.

Oficie-se ao Juízo da Vara de primeiro grau, comunicando-o acerca da presente decisão e para que preste as informações que julgar necessárias a esta relatora, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 1.019, I e art. 67 do CPC/2015.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento (art. 1019, III do CPC/2015).

Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Posteriormente, retornem os autos conclusos.

P.R.I.C Belém (PA), 11 de abril de 2022.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
11/04/2022 13:53

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 20:32

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2022 09:12

Conclusos para decisão
29/03/2022 09:12

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 02:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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