10/02/2023 23:16

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 02/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 10:58

Transitado em Julgado em 17/12/2022
04/02/2023 16:27

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0804346-86.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: MICHAEL LORRAN DA FONSECA TEIXEIRA, CPF: *12.***.*13-43 Advogado do autor: Luiz Carlos Dias Junior, OAB/PA: 015495 VÍTIMA: ALLAN DE OLIVEIRA VIEIRA, CPF: *86.***.*38-72 Advogado da vítima: Sergio Eduardo Rodrigues Monteiro, OAB/PA: 33842 Artigos: 163 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 07/12/2022, às 09:40 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, a Defensoria Pública na pessoa do Dr.

Fábio Guimarães Lima, todos por meio de videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes.

Autor acompanhado de advogado.

Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de composição civil entre as partes.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 08/02/2022, conclui-se que, em 08/08/2022, operou-se a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP opina seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na forma da lei. É a manifestação”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não ofereceu a devida queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 08/02/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A MICHAEL LORRAN DA FONSECA TEIXEIRA, CPF: *12.***.*13-43, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
16/12/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:38

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/12/2022 02:00

Decorrido prazo de MICHAEL LORRAN DA FONSECA TEIXEIRA em 30/11/2022 23:59.
07/12/2022 12:23

Audiência Preliminar realizada para 07/12/2022 09:40 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
30/11/2022 19:28

Decorrido prazo de ALLAN DE OLIVEIRA VIEIRA em 28/11/2022 23:59.
28/11/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
24/11/2022 06:21

Juntada de identificação de ar
22/11/2022 11:32

Decorrido prazo de ALLAN DE OLIVEIRA VIEIRA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:32

Decorrido prazo de MICHAEL LORRAN DA FONSECA TEIXEIRA em 21/11/2022 23:59.
08/11/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 01:52

Publicado Despacho em 03/11/2022.
29/10/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 13:24

Audiência Preliminar redesignada para 07/12/2022 09:40 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:00

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 06:08

Decorrido prazo de MICHAEL LORRAN DA FONSECA TEIXEIRA em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
21/07/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
27/06/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2022 13:07

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 28/04/2022 23:59.
24/04/2022 18:33

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2022 13:25

Audiência Preliminar designada para 01/11/2022 10:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/04/2022 02:22

Publicado Despacho em 08/04/2022.
08/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0804346-86.2022.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 10:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Int.

Cumpra-se.

Belém, 25 de março de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém
06/04/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:57

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:53

Expedição de Certidão.
15/03/2022 13:51

Distribuído por sorteio
15/03/2022 13:51

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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