07/02/2023 17:12

Publicado Decisão em 25/01/2023.
07/02/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Processo n.º: 0832313-91.2017.8.14.0301 DECISÃO Verifica-se que o reclamante insurgira-se contra cobrança de valores não contratados junto à reclamada, razão pela qual ajuizou ação para readequação dos valores cobrados à oferta realizada anteriormente.

Em sentença, este juízo condenara o reclamado à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados bem como determinara a readequação dos valores do serviço prestado aos parâmetros previstos na proposta além de condenar o reclamado ao pagamento de danos morais em favor do autor.

Em recurso, fora mantido integralmente a sentença de base, razão pela qual não há modificação judicial que justifique a cobrança à maior.

Após a prolatação do acórdão, fora realizado e homologado acordo extrajudicial entre as partes confirmando os termos da sentença e o cumprimento – até aquela data – da obrigação de fazer constante na decisão judicial.

Contudo, há recente informação de descumprimento da sentença já transitada em julgada, razão pela qual o reclamante requer a execução da sentença.

Ocorre que, em análise à sentença, decisão cujo o reclamante utilizara por base para realização dos cálculos executórios, não há previsão para multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer ali prevista.

Ainda, os parâmetros de condenação não são automaticamente aplicáveis à eventuais novos descumprimentos, eis que não previstos na decisão judicial inexistindo possiblidade de modificação daquela decisão após o trânsito e julgado.

Ademais, verifica-se que as faturas objeto do processo foram devidamente reformadas e quitadas quando do cumprimento da sentença e conforme confirmação em acordo homologado judicialmente.

Assim, as faturas que foram cobradas à maior em momento posterior à prolatação da sentença, não são alcançadas pela decisão eis que tratam-se de novos fatos não analisados pelo juízo, devendo ser objeto de eventual nova ação judicial.

Diante do exposto, indefiro o pedido de execução de título judicial pelas razões acima expostas.

Intime-se.

Arquive-se.

Belém, data registrada no sistema PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém ec
23/01/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 10:46

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:16

Determinado o arquivamento
20/01/2023 12:33

Conclusos para decisão
20/01/2023 12:33

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:25

Expedição de Certidão.
22/04/2022 02:53

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se a requerida, para que no prazo de 05 dias, apresente manifestação quanto a informação de descumprimento (id50848600).

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
06/04/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:05

Processo Desarquivado
04/04/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 08:33

Expedição de Certidão.
16/02/2022 19:16

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
13/05/2021 11:26

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 11:21

Expedição de Certidão.
30/04/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:14

Homologada a Transação
28/04/2021 09:06

Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2021 15:20

Conclusos para decisão
27/04/2021 15:20

Expedição de Carta rogatória.
27/04/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:56

Expedição de Certidão.
05/04/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/01/2019 11:27

Juntada de Certidão
28/01/2019 08:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/01/2019 09:06

Conclusos para decisão
25/01/2019 09:05

Juntada de Certidão
18/01/2019 18:22

Juntada de Petição de petição
18/01/2019 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2018 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 12:07

Juntada de Certidão
04/12/2018 00:17

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA ALVES DA SILVA em 03/12/2018 23:59:59.
28/11/2018 11:54

Classe Processual alterada para RECURSOS
23/11/2018 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA ALVES DA SILVA em 22/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 17:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 17:07

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 13:55

Julgado procedente o pedido
04/10/2018 12:59

Conclusos para julgamento
04/10/2018 12:56

Audiência una realizada para 02/10/2018 09:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/10/2018 07:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2018 18:00

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 11:47

Juntada de Petição de petição
16/03/2018 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2018 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 22:10

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2018 13:43

Conclusos para decisão
12/03/2018 13:41

Juntada de Certidão
12/03/2018 13:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2018 17:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2018 13:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2018 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2018 13:39

Expedição de Mandado.
08/02/2018 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 11:15

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2018 12:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2018 13:09

Conclusos para decisão
26/01/2018 13:09

Juntada de Certidão
26/01/2018 12:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2017 11:14

Juntada de Petição de contestação
11/12/2017 21:51

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2017 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2017 13:29

Expedição de Mandado.
30/10/2017 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2017 12:01

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2017 09:41

Conclusos para decisão
30/10/2017 09:41

Audiência una designada para 02/10/2018 09:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/10/2017 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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