31/01/2023 11:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/01/2023 11:37

Baixa Definitiva
31/01/2023 00:42

Decorrido prazo de WILMESON FARIAS DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:07

Publicado Ementa em 14/12/2022.
14/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CPB.

PRELIMINAR: PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PELA VIA DO HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 30, I, “A”, DO REGIMENTO INTERNO TJ/PA.

REVISÃO DA DOSIMETRIA COM REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL.

NÃO PROVIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS QUE APRESENTAM DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.

QUANTUM DE PENA QUE SE MANTÉM.

RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENOR IDADE PENAL.

NÃO PROVIMENTO.

AO PROFERIR A SENTENÇA, O MAGISTRADO SINGULAR CORRETAMENTE RECONHECEU A PRESENÇA DAS REFERIDAS ATENUANTES, TENDO CORRETAMENTE AS APLICADO E REDUZIDO A PENA.

EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

NÃO PROVIMENTO.

NÃO HÁ COMO SER EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, POIS ESTE COMPÕE O TIPO, SENDO SEU PRECEITO SECUNDÁRIO, E A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU NÃO TEM O CONDÃO DE O AFASTAR, NÃO SENDO IGUALMENTE CABÍVEL SUA REDUÇÃO POR JÁ TER SIDO COMINADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CRIME COMETIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª.

Mª Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 06 de dezembro de 2022.
12/12/2022 17:08

Juntada de Petição de certidão
12/12/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:50

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
06/12/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 10:35

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 08:51

Conclusos para julgamento
30/09/2022 14:36

Juntada de Petição de parecer
19/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:44

Conclusos para decisão
13/09/2022 14:43

Recebidos os autos
13/09/2022 14:43

Juntada de decisão
17/08/2022 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
17/08/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 22:33

Juntada de Petição de apelação
13/08/2022 00:06

Decorrido prazo de WILMESON FARIAS DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:03

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:11

Recebidos os autos
05/07/2022 14:11

Conclusos para decisão
05/07/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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