TJPA - 0002202-55.2014.8.14.0951
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Barbara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 15:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/05/2025 13:35
Juntada de Ofício
-
19/05/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2025 21:23
Decorrido prazo de DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS em 14/04/2025 23:59.
-
17/04/2025 00:41
Publicado Despacho em 15/04/2025.
-
17/04/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
-
11/04/2025 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 09:57
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
07/04/2025 01:32
Publicado Despacho em 07/04/2025.
-
07/04/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
05/04/2025 19:18
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2025 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 09:14
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 09:14
Juntada de Certidão
-
14/03/2025 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 10:52
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2025 01:23
Publicado Despacho em 06/03/2025.
-
07/03/2025 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
-
28/02/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 10:28
Juntada de Informações
-
10/02/2025 10:25
Juntada de Alvará
-
10/02/2025 10:25
Juntada de Alvará
-
22/10/2024 14:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
22/10/2024 13:10
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
22/10/2024 13:04
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 13:04
Cancelada a movimentação processual
-
08/10/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 10:29
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 11:55
Processo Reativado
-
17/11/2023 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 13:06
Juntada de Petição de petição de desarquivamento
-
28/04/2023 15:53
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2023 15:57
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2023 16:26
Juntada de Ofício
-
01/02/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 11:08
Juntada de Petição de diligência
-
19/01/2023 11:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2022 09:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/11/2022 07:47
Expedição de Mandado.
-
23/11/2022 14:17
Juntada de Mandado
-
10/11/2022 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 11:25
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 11:25
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 15:50
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2022 14:01
Juntada de Petição de certidão
-
12/08/2022 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2022 08:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/07/2022 12:53
Expedição de Mandado.
-
13/07/2022 12:03
Conclusos para despacho
-
07/05/2022 07:53
Decorrido prazo de DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA em 28/04/2022 23:59.
-
01/04/2022 02:35
Publicado Despacho em 01/04/2022.
-
01/04/2022 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
-
31/03/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara PROCESSO N°: 0002202-55.2014.8.14.0951 DESPACHO/DECISÃO R.H.
O processo se arrasta desde 2014.
O devedor se esquiva a todo custo em adimplir o débito devido e já reconhecido em sentença transitada em julgado.
Foram tentadas penhoras de ativos do executado, sem sucesso.
Foi tentado penhora de veículos, sem sucesso.
O STJ – em recentíssima decisão - entendeu possível, a penhora de 10% do salário do devedor sem que tal determinação implique em prejuízo a sobrevivência do mesmo.
Veja: A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.
Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2.
Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1.
Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021.
Portanto, determino a penhora de 10% sobre o vencimento liquido do devedor DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA que deverão ser depositados em conta judicial neste juízo todos os meses até o total adimplemento da dívida, que atualmente é de R$ 2.315,20.
Considerando que o devedor é Servidor Público Militar, expeça-se MANDADO DE PENHORA a ser cumprido pela fonte pagadora do devedor, a Secretária de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) - que deverá mensalmente proceder a retenção de 10% sobre o vencimento liquido do devedor DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA e depositar em juízo, até o total adimplemento da dívida.
Intimem-se. À Secretaria para cadastrar os novos advogados, conforme petição do ID retro.
Santa Bárbara do Pará, 15 de dezembro de 2021.
LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito -
30/03/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2021 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 16:11
Conclusos para despacho
-
14/10/2021 15:29
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2021 14:33
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2021 10:29
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2020 09:19
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
25/08/2020 12:40
Juntada de Petição de mandado
-
20/08/2020 13:10
Expedição de Mandado.
-
13/04/2020 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 22:35
Conclusos para despacho
-
28/11/2019 16:25
Juntada de Certidão
-
13/09/2019 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2019 09:02
Juntada de pedido de informação
-
02/09/2019 14:29
Conclusos para despacho
-
08/08/2019 14:53
Processo migrado do Sistema Projudi
-
08/08/2019 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2019 17:52
Evento Projudi: 138 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular MURILO LEMOS SIMAO
-
06/06/2019 17:52
Evento Projudi: 137 - Conclusos para Despacho
-
06/06/2019 17:51
Evento Projudi: 136 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
-
16/04/2019 22:15
Evento Projudi: 135 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Expedir certidão
-
30/11/2018 14:48
Evento Projudi: 132 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Expedir certidão
-
30/11/2018 11:02
Evento Projudi: 129 - Expedição de Intimação - (Para DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA)
-
30/11/2018 11:02
Evento Projudi: 128 - Expedição de Intimação - (Para DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS)
-
22/11/2018 15:42
Evento Projudi: 126 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
-
22/11/2018 15:42
Evento Projudi: 125 - Ato ordinatório
-
22/10/2018 15:09
Evento Projudi: 122 - Expedição de Mandado - p/ DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS
-
22/10/2018 15:09
Evento Projudi: 120 - Expedição de Intimação - (Para DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS)
-
22/10/2018 15:09
Evento Projudi: 119 - Ato ordinatório
-
03/10/2018 10:58
Evento Projudi: 118 - Expedição de Intimação - (Para DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS)
-
24/09/2018 14:36
Evento Projudi: 116 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
-
24/09/2018 14:36
Evento Projudi: 115 - Conclusos para Despacho
-
24/09/2018 14:35
Evento Projudi: 114 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
-
03/11/2016 12:32
Evento Projudi: 111 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
-
03/11/2016 12:32
Evento Projudi: 110 - Conclusos para Despacho
-
27/10/2016 11:45
Evento Projudi: 109 - Conclusos para
-
05/10/2016 15:04
Evento Projudi: 108 - Juntada de Alvará
-
06/09/2016 14:16
Evento Projudi: 106 - Juntada de Alvará
-
06/09/2016 11:58
Evento Projudi: 104 - Expedição de Intimação - (Para DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS)
-
05/09/2016 11:55
Evento Projudi: 102 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
-
05/09/2016 11:55
Evento Projudi: 101 - Conclusos para Despacho
-
05/09/2016 10:54
Evento Projudi: 100 - Processo Desarquivado
-
05/09/2016 10:54
Evento Projudi: 99 - Conclusos para
-
17/08/2016 07:29
Evento Projudi: 96 - Processo Arquivado - (PEDIDO JULG PROCEDENTE)
-
17/08/2016 07:29
Evento Projudi: 95 - Arquivado Definitivamente
-
17/08/2016 07:28
Evento Projudi: 94 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Julgamento antecipado
-
17/08/2016 07:28
Evento Projudi: 93 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada
-
12/08/2016 10:03
Evento Projudi: 92 - Juntada de Alvará
-
12/08/2016 10:01
Evento Projudi: 91 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
-
12/08/2016 09:02
Evento Projudi: 89 - Expedição de Intimação - (Para DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS)
-
11/08/2016 16:35
Evento Projudi: 87 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
-
11/08/2016 16:35
Evento Projudi: 86 - Conclusos para Decisão
-
09/08/2016 14:14
Evento Projudi: 84 - Expedição de Intimação - (Para DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS)
-
09/08/2016 07:35
Evento Projudi: 82 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
-
09/08/2016 07:35
Evento Projudi: 81 - Conclusos para Decisão
-
25/07/2016 17:46
Evento Projudi: 80 - Juntada de Petição de Petição
-
28/06/2016 12:24
Evento Projudi: 77 - Expedição de Intimação - (Para DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS)
-
23/06/2016 17:01
Evento Projudi: 75 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
-
23/06/2016 17:01
Evento Projudi: 74 - Expedição de Certidão
-
17/05/2016 14:34
Evento Projudi: 71 - Expedição de Intimação - (Para DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS)
-
05/05/2016 16:56
Evento Projudi: 69 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
-
05/05/2016 16:56
Evento Projudi: 68 - Conclusos para Sentença
-
05/05/2016 16:56
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/02/2016 17:12
Evento Projudi: 64 - Expedição de Mandado - p/ DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS
-
17/02/2016 17:12
Evento Projudi: 63 - Expedição de Intimação
-
12/02/2016 00:06
Evento Projudi: 62 - Decorrido prazo de Advogados de DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA - (Sem resposta) *Referente ao evento Expedição de documento(15/12/15)
-
26/01/2016 16:32
Evento Projudi: 60 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
-
26/01/2016 16:32
Evento Projudi: 59 - Conclusos para Decisão
-
25/01/2016 14:51
Evento Projudi: 58 - Juntada de Petição de Petição
-
15/12/2015 16:26
Evento Projudi: 55 - Expedição de Intimação
-
03/12/2015 16:58
Evento Projudi: 53 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
-
03/12/2015 16:58
Evento Projudi: 52 - Conclusos para Despacho
-
03/12/2015 16:55
Evento Projudi: 51 - Juntada de Cálculos
-
17/09/2015 16:13
Evento Projudi: 49 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular FABIO ARAUJO MARCAL
-
17/09/2015 16:13
Evento Projudi: 48 - Conclusos para Despacho
-
13/08/2015 17:49
Evento Projudi: 45 - Expedição de Intimação
-
28/07/2015 15:38
Evento Projudi: 43 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA
-
28/07/2015 15:38
Evento Projudi: 42 - Conclusos para Despacho
-
28/07/2015 15:38
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
15/07/2015 14:57
Evento Projudi: 40 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo
-
15/07/2015 14:57
Evento Projudi: 39 - Transitado em Julgado em 30/06/2015
-
25/06/2015 14:56
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
06/04/2015 16:08
Evento Projudi: 29 - Expedição de Mandado - p/ DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS
-
06/04/2015 16:08
Evento Projudi: 27 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 18 de Junho de 2015 às 15:30)
-
06/04/2015 16:08
Evento Projudi: 26 - Audiência Instrução e Julgamento Redesignada
-
06/04/2015 16:08
Evento Projudi: 25 - Audiência Instrução e Julgamento Redesignada
-
17/12/2014 14:28
Evento Projudi: 23 - Expedição de Mandado - p/ DENIS JOSE RIBEIRO RAMOS
-
17/12/2014 14:28
Evento Projudi: 21 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 9 de Abril de 2015 às 15:40)
-
17/12/2014 14:28
Evento Projudi: 20 - Audiência Instrução e Julgamento Redesignada
-
17/12/2014 14:28
Evento Projudi: 19 - Audiência Instrução e Julgamento Redesignada
-
03/12/2014 17:48
Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Contestação
-
07/10/2014 15:33
Evento Projudi: 17 - Juntada de Citação
-
02/10/2014 16:28
Evento Projudi: 14 - Audiência Instrução e Julgamento Designada - (Agendada para 4 de Dezembro de 2014 às 16:20)
-
02/10/2014 16:28
Evento Projudi: 13 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação
-
02/10/2014 16:28
Evento Projudi: 12 - Audiência Conciliação Realizada
-
02/10/2014 14:26
Evento Projudi: 10 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
-
11/09/2014 13:51
Evento Projudi: 7 - Expedição de Mandado - p/ DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA
-
11/09/2014 13:51
Evento Projudi: 6 - Expedição de Citação
-
10/09/2014 16:47
Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para DENIS CELIO EUTROPIO DE SOUZA
-
10/09/2014 16:47
Evento Projudi: 3 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 2 de Outubro de 2014 às 16:00)
-
10/09/2014 16:47
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor
-
10/09/2014 16:47
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - Vara Do Juizado Especial Cível De Santa Bárbara
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2014
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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