17/09/2025 09:32

Juntada de Certidão
17/09/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 08:32

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
12/09/2025 08:29

Transitado em Julgado em 12/09/2025
11/09/2025 16:44

Juntada de Petição de diligência
11/09/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2025 16:40

Expedição de Mandado.
11/09/2025 16:38

Desentranhado o documento
11/09/2025 15:22

Juntada de Petição de diligência
11/09/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 11:48

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES NUNES em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:47

Decorrido prazo de EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:45

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES NUNES em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 11:44

Decorrido prazo de EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2025 02:25

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 02:25

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 14:26

Juntada de Petição de termo de ciência
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000.

Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] Processo n.: 0800412-58.2020.8.14.0121 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ANTÔNIO JOSUÉ CIRILO DE OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO: BRUNO RODRIGUES NUNES, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES DECISÃO/MANDADO Compulsando os presentes autos, verifico a existência de erro material na sentença condenatória que transitou em julgado em 31/01/2024, na qual consta apenas "A) 01 (um) de detenção; B) 10 (dez) dias-multa", sem a especificação da unidade temporal da pena privativa de liberdade aplicada, conforme atestado na certidão de ID 108058401.

Considerando que o art. 494, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, autoriza a correção de inexatidões materiais a qualquer tempo e de ofício pelo magistrado; Considerando que o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal, comina pena de detenção de um mês a um ano, ou multa; Considerando que todas as circunstâncias judiciais foram analisadas como favoráveis ao réu, justificando a aplicação da pena-base no mínimo legal, sem incidência de agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou diminuição; DECIDO: Corrigir o erro material constante na sentença de ID 76188455, para constar, onde se lê: "A) 01 (um) de detenção; B) 10 (dez) dias-multa." Leia-se: "A) 01 (um) MÊS de detenção; B) 10 (dez) dias-multa." Permanecem inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto ao regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se a defesa e o réu.

Cumpram-se integralmente as demais disposições da sentença.

P.

R.

I.

C.

Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.

VP05
12/05/2025 09:43

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2024 22:16

Conclusos para decisão
16/06/2024 16:37

Baixa Definitiva
04/02/2024 03:53

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSUÉ CIRILO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 10:43

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:42

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:51

Transitado em Julgado em 31/01/2024
22/01/2024 20:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/01/2024 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 11:50

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:23

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 13:21

Expedição de Mandado.
11/09/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:36

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2023 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 21:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 13:57

Expedição de Mandado.
07/06/2023 13:54

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 09:48

Conclusos para despacho
24/02/2023 09:48

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:32

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 02:26

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES NUNES em 13/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:26

Decorrido prazo de EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES em 13/10/2022 23:59.
26/10/2022 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2022 16:35

Expedição de Mandado.
21/10/2022 13:18

Expedição de Certidão.
03/10/2022 01:41

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 01:41

Publicado Intimação em 03/10/2022.
01/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 09:42

Juntada de Petição de termo de ciência
29/09/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:42

Julgado procedente o pedido
01/09/2022 09:00

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/07/2022 08:37

Conclusos para julgamento
26/07/2022 08:37

Conclusos para julgamento
01/06/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 04:58

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSUÉ CIRILO DE OLIVEIRA em 18/04/2022 23:59.
14/04/2022 03:59

Decorrido prazo de EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES em 11/04/2022 23:59.
04/04/2022 01:42

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

Ato Ordinatório No uso de minhas atribuições legais, nos termos do Provimento nº. 006/2006-CJRMB, c/c com o art. 1º do Provimento de nº. 006/2009-CJCI, e considerando que o presente caso se amolda às hipóteses de atos de mero expediente, sem caráter decisório, encaminhem-se os autos à Defesa Dativa para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 5 (cinco) dias.

Santa Luzia do Pará, data e hora da assinatura digital.

Denys Marcel de Lima Navegantes Auxiliar Judiciário/Mat. 166197 – Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá-Pa
31/03/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 15:03

Audiência Preliminar realizada para 24/01/2022 13:30 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
17/12/2021 16:24

Juntada de Petição de diligência
17/12/2021 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 15:59

Juntada de Petição de diligência
17/12/2021 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 09:27

Juntada de Petição de termo de ciência
06/10/2021 10:58

Expedição de Certidão.
06/10/2021 10:51

Juntada de Ofício
06/10/2021 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 10:46

Expedição de Mandado.
06/10/2021 10:46

Expedição de Mandado.
06/10/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:15

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/09/2021 08:20

Audiência Preliminar redesignada para 24/01/2022 13:30 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
27/09/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:25

Conclusos para despacho
27/09/2021 12:24

Conclusos para despacho
10/09/2021 08:37

Audiência Preliminar redesignada para 06/12/2021 13:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
09/09/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 15:59

Conclusos para despacho
09/09/2021 15:58

Conclusos para despacho
27/07/2021 11:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/11/2021 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
27/07/2021 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2021 10:28

Audiência Preliminar realizada para 27/07/2021 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
26/07/2021 15:00

Juntada de Petição de diligência
26/07/2021 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2021 18:37

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2021 09:56

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/06/2021 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 09:52

Expedição de Mandado.
23/06/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 11:35

Audiência Preliminar designada para 27/07/2021 09:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.
31/05/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 11:46

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:46

Juntada de Certidão
11/05/2021 00:38

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES NUNES em 10/05/2021 23:59.
23/04/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 01:38

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSUÉ CIRILO DE OLIVEIRA em 09/12/2020 23:59.
02/12/2020 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2020 09:12

Conclusos para decisão
26/11/2020 09:12

Conclusos para decisão
26/11/2020 09:11

Expedição de Decisão.
26/11/2020 08:04

Juntada de Petição de certidão
26/11/2020 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2020 10:10

Expedição de Mandado.
23/11/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 15:27

Recebida a denúncia contra ANTÔNIO JOSUÉ CIRILO DE OLIVEIRA (AUTOR)
08/11/2020 07:10

Conclusos para decisão
08/11/2020 07:09

Conclusos para decisão
06/11/2020 20:29

Distribuído por sorteio
28/10/2020 17:56

Juntada de Petição de denúncia

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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