05/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 06:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 20:58

Arquivado Definitivamente
29/04/2021 20:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/03/2021 01:24

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 01:24

Decorrido prazo de NORTE LOCADORA E SERVICOS EIRELI - EPP em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 01:24

Decorrido prazo de MARICELE HELENA FREITAS DA SILVA em 24/03/2021 23:59.
24/03/2021 01:28

Decorrido prazo de BRAZ & BRAZ LTDA em 23/03/2021 23:59.
18/03/2021 20:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
09/03/2021 17:59

Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE GARCA MONTEIRO em 19/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:42

Decorrido prazo de NATANIELLY FERREIRA PENELVA PATRICIO em 03/03/2021 23:59.
09/03/2021 17:42

Decorrido prazo de NORTE LOCADORA E SERVICOS EIRELI - EPP em 03/03/2021 23:59.
09/03/2021 17:42

Decorrido prazo de RAPHAEL LOPES DA COSTA em 22/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:42

Decorrido prazo de MARICELE HELENA FREITAS DA SILVA em 22/02/2021 23:59.
09/03/2021 17:10

Decorrido prazo de BRAZ & BRAZ LTDA em 19/02/2021 23:59.
08/03/2021 20:06

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0852032-88.2019.8.14.0301. SENTENÇA Vistos, etc ...

A Reclamante relatou que no dia 22/12/2018, seu veículo era conduzido por terceiro e estava estacionado no estabelecimento comercial “Assaí”.

Ao voltar das suas compras, se deparou com seu veículo com o alarme acionado e com danos em seu setor traseiro, o que levou a se dirigir até a gerência do estabelecimento, quando visualizou pelas câmeras de segurança que a colisão teria sido causada pelo veículo de placa OPT-7147, que a princípio seria de propriedade da primeira Reclamada (NORTELOCADORA E SERVIÇOS EIRELI).

Por tais fatos e fundamentos, ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.080,00 e danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo.

Devidamente citadas, somente a primeira (NORTE LOCADORA E SERVIÇOS EIRELI) e terceira Reclamadas (BRAZ & BRAZ LTDA) apresentaram defesa, constatando a ausência do segundo Reclamado (JAIR PEREIRA).

A primeira Reclamada arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo, uma vez que o veículo seria de propriedade da segunda Reclamada.

No mérito, arguiu a ausência de provas de culpa e dos danos pleiteados, inexistindo danos materiais e morais indenizáveis.

A terceira Reclamada arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de denunciação à lide.

No mérito, arguiu a ausência de provas de culpa, nexo de causalidade e dos danos pleiteados, inexistindo danos materiais e morais indenizáveis.

Por fim, requereu a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. É o breve Relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Analisando as preliminares, decido: Com relação a ilegitimidade da primeira Reclamada, verifico que não há provas que demonstrem que um dos veículos envolvidos na colisão seria de propriedade da mesma.

Pelo contrário, as pesquisas e telas juntadas aos autos, informam que seria de propriedade de terceiros.

Assim, declaro a ILEGITIMIDADE da primeira Reclamada (NORTE LOCADORA E SERVIÇOS EIRELI), JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação a esta, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC.

Quanto a alegada denunciação à lide, noto que, na verdade, houve emenda à inicial, com pedido da Reclamante, em audiência, para inclusão da terceira Reclamada (BRAZ & BRAZ LTDA), o que é plenamente possível, conduzindo a rejeição da preliminar.

Rejeitadas as preliminares, adentro no mérito da causa: O art. 20 da Lei nº 9.099/1995, dispõe: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

No caso sub examine, o segundo Reclamado JAIR PEREIRA não esteve presente em audiência de conciliação, instrução e julgamento, deixando de apresentar defesa nos autos.

Como a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) adotou o critério da presença em audiência para a configuração do estado de revelia e o comparecimento pessoal das partes ao referido ato processual é imperativo e obrigatório, DECRETO A REVELIA do Reclamado JAIR PEREIRA, conforme preceituado pelos artigos 20 e 23 da Lei nº. 9.099/95 c/c Enunciado 20 do FONAJE, a saber: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Compulsando os autos, a Reclamante baseia seu pedido, exclusivamente, nos relatos contidos no boletim de ocorrência policial e em fotografias dos danos no seu veículo, inexistindo qualquer outra prova capaz de aduzir a participação dos Reclamado e a eventual culpa pela colisão.

O conjunto probatório dos autos não é capaz de demonstrar o nexo de causalidade entre os supostos danos no veículo da Reclamante e os fatos narrados na inicial, uma vez que a única indicação se deu através de boletim de ocorrência policial, ressaltando que a própria Reclamante relata que teve acesso as filmagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial onde teria ocorrido a colisão, porém, não juntou aos autos.

Sendo assim, não há prova capaz de elucidar, clara e objetivamente, o envolvimento e a culpabilidade pela ocorrência do sinistro, tornando impossível averiguar a veracidade dos fatos alegados na inicial, ressaltando que cabia a Reclamante o ônus e o dever de juntar provas constitutivas do seu direito, por força do disposto no inciso I do art. 373 do CPC.

Pelas razões anteriormente expostas, principalmente, pela ausência de prova mínima do nexo de causalidade, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Por fim, com relação a penalidade por litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses geradoras da referida penalidade, na forma prevista nos incisos do art. 80 do CPC.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Reclamante, pelos fatos e fundamentos acima expostos.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, com relação aos Reclamados BRAZ & BRAZ LTDA e JAIR PEREIRA.

JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação a Reclamada NORTE LOCADORA E SERVIÇOS EIRELI, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que despido de interesse processual em face da isenção legal nesta instância. Sem condenação em custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.C.

Belém, 01 de Fevereiro de 2021. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
22/02/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:46

Juntada de Certidão
02/02/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:56

Julgado improcedente o pedido
28/10/2020 16:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2020 13:32

Conclusos para julgamento
27/10/2020 13:31

Audiência Una realizada para 27/10/2020 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
27/10/2020 13:31

Juntada de
27/10/2020 09:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 17:35

Juntada de Petição de contestação
01/10/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 08:46

Juntada de Petição de certidão
22/09/2020 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2020 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2020 09:24

Expedição de Mandado.
14/09/2020 19:35

Juntada de Certidão
14/09/2020 19:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2020 19:24

Expedição de .
14/09/2020 19:23

Cancelada a movimentação processual
03/08/2020 12:11

Juntada de Petição de certidão
03/08/2020 12:10

Audiência Una redesignada para 27/10/2020 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
25/05/2020 21:21

Audiência Una redesignada para 05/08/2020 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
23/03/2020 09:39

Juntada de Petição de certidão
23/03/2020 09:18

Audiência Una redesignada para 08/06/2020 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
20/02/2020 12:36

Juntada de
18/02/2020 08:14

Juntada de Petição de certidão
18/02/2020 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2020 12:47

Expedição de Mandado.
10/02/2020 11:24

Juntada de Petição de termo de audiência
10/02/2020 10:56

Audiência Una designada para 13/04/2020 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
10/02/2020 10:55

Audiência Una realizada para 10/02/2020 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
07/02/2020 16:04

Juntada de Petição de contestação
24/01/2020 13:43

Juntada de Petição de identificação de ar
16/01/2020 12:58

Juntada de identificação de ar
16/01/2020 12:58

Decorrido prazo de MARICELE HELENA FREITAS DA SILVA em 18/12/2019 23:59:59.
14/01/2020 12:32

Juntada de documento de comprovação
17/12/2019 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2019 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2019 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2019 13:06

Audiência una designada para 10/02/2020 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
16/12/2019 12:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/12/2019 11:13

Conclusos para decisão
06/12/2019 11:12

Juntada de Certidão
05/12/2019 10:49

Juntada de petição
21/11/2019 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2019 11:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/11/2019 08:57

Conclusos para decisão
13/11/2019 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2019 11:43

Audiência conciliação cancelada para 14/04/2020 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/11/2019 10:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/10/2019 09:50

Juntada de documento de comprovação
01/10/2019 09:42

Conclusos para decisão
01/10/2019 09:42

Audiência conciliação designada para 14/04/2020 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/10/2019 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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